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STF uniformiza cálculo do 'milagre da contribuição única'

STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.499 e suspendeu processos sobre cálculo de aposentadoria que usa uma única contribuição para elevar o benefício.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STF uniformiza cálculo do 'milagre da contribuição única'
Foto: Nick Fewings / Unsplash

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1.499 sobre a validade da regra que permitiu calcular aposentadorias com base em uma única contribuição de alto valor e determinou a suspensão de todos os processos idênticos em tramitação, com efeito de uniformizar decisões em todo o país.

Contexto

A controvérsia conhecida como “milagre da contribuição única” envolve a maneira de calcular a média das contribuições para fins de aposentadoria após a vigência da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Historicamente, a legislação anterior (Lei 9.876/1999) previra um divisor mínimo — instrumento destinado a evitar que poucas contribuições elevadas pudessem inflacionar o benefício. Com a reforma de 2019, mudou-se a lógica do cálculo: passou-se a considerar todo o período contributivo, mantendo, contudo, a possibilidade de excluir contribuições que reduzissem a média. Entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022 vigora um regime de transição no qual as regras aplicadas administrativamente pelo INSS geraram interpretações divergentes na jurisprudência.

A partir do reconhecimento de que, nesse interregno, o próprio INSS teria admitido administrativamente o uso de uma única contribuição mais elevada para compor a média, vários juízes e turmas decidiram em sentidos opostos. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou no sentido de validar o cálculo sem divisor mínimo, o que provocou movimento do INSS para levar a matéria ao Supremo, alegando ofensa aos princípios constitucionais que regem a seguridade social.

O que foi decidido

O Plenário virtual do STF admitiu repercussão geral da questão — Tema 1.499 — e suspendeu a tramitação dos processos idênticos em curso. A decisão não julgou o mérito, mas conferiu ao tribunal o papel de fixar, em futuro julgamento, a tese vinculante que deverá orientar a elaboração e o julgamento de recursos extraordinários sobre o tema.

Na exposição que acompanhou o reconhecimento da repercussão geral, foram explicitadas as dimensões concretas da controvérsia: trata-se de uma disputa que alcança pedidos de aposentadoria formulados em um intervalo de cerca de dois anos e meio, com potencial de impacto financeiro significativo sobre o Regime Geral de Previdência Social. O INSS sustenta que a manutenção do divisor mínimo é implícita no novo sistema e que autorizar o aproveitamento de uma única contribuição de alto valor implicaria violação dos princípios constitucionais da isonomia, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (art. 201 da Constituição Federal e demais normas do sistema de seguridade).

Base normativa e precedentes

  • Art. 201, CF/88 — disciplina a seguridade social e princípios da previdência (contributividade, cobertura e equilíbrio financeiro e atuarial).
  • Emenda Constitucional 103/2019 — reforma da Previdência que alterou o cálculo dos benefícios e a inclusão de todo o período contributivo como referência para média.
  • Lei 9.876/1999 — instituiu, entre outros, o divisor mínimo como elemento de cálculo para impedir elevações artificiais pelo aproveitamento de poucas contribuições altas.
  • Lei 14.331/2022 — introduziu, para o período em análise, exigência de divisor mínimo de 108 meses, aplicável a partir de 5 de maio de 2022 e que não resolve automaticamente o período anterior.
  • Decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU) — entendimento favorável à aplicação do cálculo sem divisor mínimo para o período anterior a 5 de maio de 2022, com justificativa na atuação administrativa do INSS.
  • Jurisprudência do STF sobre repercussão geral — reconhecimento da repercussão segue a prática do tribunal de unificar tese em matéria que tenha relevante impacto econômico e social, evitando decisões conflitantes no país.

Impacto prático

  • Advogados de segurados: terão que reavaliar estratégias em demandas já ajuizadas e em fase recursal, observando que decisões favoráveis ao “milagre” estão suspensas até o julgamento de mérito pelo STF; pedidos de tutela antecipada podem ser mais difíceis de prosperar pelo risco de modulação.
  • INSS e procuradoria: a decisão de elevar a controvérsia ao STF objetiva resguardar a sustentabilidade financeira do sistema; eventual vitória administrativa no mérito permitirá revisão em massa de pagamentos e recusas de benefícios concedidos com base na regra contestada.
  • Beneficiários e potenciais aposentados: têm incerteza sobre efeitos patrimoniais imediatos; benefícios já pagos poderão ser objeto de recuperação dependendo do entendimento que o STF firmar e de eventual modulação dos efeitos.
  • Tribunais e juizados federais: a suspensão evita decisões conflitantes e recurso de processos repetitivos, mas impõe acúmulo e reorganização de pautas quando o mérito for julgado.

O que observar

  • Tese que o STF venha a firmar: será crucial verificar se o tribunal reconhece expressamente a existência de um divisor mínimo implícito no sistema pós-EC 103/2019 ou se valida a interpretação administrativa do INSS e da TNU que admite exclusão de contribuições perdedoras sem aplicar divisor mínimo.
  • Modulação de efeitos: o tribunal pode modular os efeitos da decisão para resguardar pagamentos consolidados ou para limitar repercussões financeiras, hipótese de enorme relevância prática e de complexa fundamentação jurídica.
  • Recursos e meios processuais: decisões favoráveis ou contrárias poderão ensejar agravos, embargos de declaração e recursos extraordinários em série; o controle de admissibilidade pela sistemática do Tema repercutido será determinante.
  • Riscos práticos para advogados: necessidade de revisar teses sobre cálculo da média, instrução probatória (comprovantes de contribuição) e pedidos alternativos; cuidado com estratégias que apostem em efeitos retroativos amplos sem considerar modulação.
  • Observância de limites legais: eventual entendimento do STF deverá ser conciliado com as normas materiais (Leis 9.876/1999 e 14.331/2022) e com os princípios constitucionais que orientam o sistema previdenciário, especialmente o equilíbrio financeiro e atuarial.

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