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OAB aprova medidas para melhorar atendimento no INSS e proteger honorários

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB debateu novas portarias do INSS, aprovou iniciativas por concurso e acesso digital e buscou salvaguardar honorários na via administrativa.

OAB Federal5 min de leitura
OAB aprova medidas para melhorar atendimento no INSS e proteger honorários

A Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB aprovou uma série de medidas dirigidas ao INSS para aperfeiçoar o atendimento aos segurados, buscar recomposição do quadro de servidores e preservar o direito aos honorários advocatícios na via administrativa. Essas decisões combinam atuação institucional, proposições legislativas e interlocução com órgãos públicos e instituições financeiras.

Contexto

A pauta da Comissão reflete tensões persistentes na administração dos benefícios previdenciários: expansão do uso de sistemas automatizados na análise de requerimentos; redução dos atendimentos presenciais; déficit de pessoal diante do aumento da demanda; e risco de fragilização das prerrogativas profissionais diante de práticas de intermediação informal. No plano normativo, as últimas mudanças procedimentais anunciadas pelo INSS — expressas nas portarias citadas pela reunião — atualizam rotinas internas, introduzem hipóteses de reanálise e disciplinam prazos e condutas administrativas. A discussão da OAB ocorre num momento em que a desjudicialização e os mecanismos administrativos de solução de conflito ganham centralidade, impondo cuidados sobre preservação de garantias do advogado e de segurança jurídica para o segurado.

A controvérsia importa porque define como será efetivado o acesso ao benefício: se por fluxos digitais supervisionados e com mecanismos de revisão, ou por procedimentos automáticos que possam ensejar negativas sem reexame adequado. Além disso, a expansão do atendimento remoto e a redução de postos presenciais tendem a deslocar para a advocacia e para instituições intermediárias o encargo de viabilizar o acesso, o que gera riscos de prática indevida de intermediação e de perda de prerrogativas profissionais.

O que foi decidido

A Comissão aprovou encaminhamentos institucionais em três eixos principais. Primeiro, solicitou ao Conselho Federal que atue pela realização de concurso público e pela recomposição do quadro funcional do INSS, acompanhando pedidos formais nas comissões temáticas e dirigindo ofício ao Ministério da Previdência Social. Segundo, aprovou a negociação de convênio com a plataforma gov.br para que as seccionais da OAB possam emitir senhas digitais aos segurados, por meio da designação de advogado responsável em cada seccional, protocolo eletrônico e apresentação de documentação. A proposta busca suprir a redução de postos presenciais e facilitar o trabalho da advocacia regional.

Terceiro, a Comissão reforçou ações para assegurar a percepção de honorários na via administrativa, mantendo interlocução com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre retenção de valores em procedimentos de conciliação e desjudicialização. Também decidiu abrir procedimento interno para mapear denúncias sobre atuação de intermediários não identificados e padronizar ofícios dirigidos a instituições financeiras — com menção específica à superintendência do Banco do Brasil — para uniformizar exigências no levantamento de alvarás e RPVs.

No plano legislativo, a Comissão acolheu a proposta de mobilização em torno do Projeto de Lei Complementar PLP 42/2023 (tema da aposentadoria especial e critérios de exposição a agentes nocivos), determinando a elaboração de parecer e acompanhamento conjunto com outras comissões da Ordem.

Base normativa e precedentes

  • Art. 133, CF/88 — garantia da indispensabilidade do advogado e defesa das prerrogativas profissionais; base constitucional para atuação institucional da OAB.
  • Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) — disciplina dos benefícios previdenciários, enquadramento dos requisitos e competências do INSS.
  • Lei 9.784/1999 — normatiza o processo administrativo federal, com princípios e garantias aplicáveis aos procedimentos internos do INSS (direito ao contraditório, motivação e revisão).
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 542/2026 — institui hipótese e prazo de reanálise de benefícios por incapacidade temporária indeferidos por avaliação documental (publicada em 5 de novembro de 2026).
  • Portaria Dirben/INSS 1.363/2026 — atualiza procedimentos internos da autarquia (publicada em 13 de novembro de 2026).
  • Regulação e atos administrativos do Banco do Brasil — relevantes para uniformização de exigências no levantamento de alvarás e RPVs; interlocução necessária para garantir efetividade de decisões administrativas e judiciais.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — embora não detalhada aqui, a OAB pauta-se em precedentes que valorizam a atuação do advogado na fase administrativa e a proteção de honorários, exigindo atenção à evolução do entendimento sobre retenção em acordos administrativos.

Impacto prático

  • Para advogados: maior previsibilidade sobre meios de acesso digital aos canais do INSS, mas necessidade de adequar práticas à formalização prevista no convênio gov.br e às exigências documentais; reforço da atuação da OAB em defesa de prerrogativas (Art. 133, CF/88).
  • Para segurados: potencial facilitação do acesso a senhas e serviços digitais via seccionais da OAB, reduzindo deslocamentos; risco remanescente enquanto não houver recomposição de pessoal e padronização nacional dos procedimentos.
  • Para o INSS e administração pública: pressão institucional pela retomada de concursos e recomposição de quadro, que impactará celeridade e qualidade das análises; necessidade de implementar fluxos de reanálise compatíveis com a Lei 9.784/1999.
  • Para instituições financeiras: perspectiva de interlocução para uniformizar exigências no levantamento de alvarás e RPVs, o que pode reduzir entraves administrativos e acelerar pagamentos.
  • Para litígios em curso: medidas como reanálise administrativa podem reduzir demandas judiciais, mas exigirão atenção à preservação de garantias processuais e à correta formalização de acordos que envolvam retenção de honorários.

O que observar

  • Monitorar a evolução do convênio com gov.br: capacidade técnica, cobertura nacional e critérios para designação do advogado responsável em cada seccional; riscos de carga adicional à advocacia sem contrapartida operacional.
  • Acompanhamento da tramitação e implementação prática das Portarias 542/2026 e 1.363/2026: verificar compatibilidade com Lei 9.784/1999 e impacto em prazos e direitos dos segurados.
  • Fiscalizar a abertura do procedimento interno sobre intermediários e as providências junto ao Banco do Brasil para uniformizar exigências de alvarás/RPVs; possíveis medidas regulatórias ou negociações administrativas subsequentes.
  • Observar a atuação legislativa sobre o PLP 42/2023: os posicionamentos da OAB e pareceres técnicos poderão influenciar critérios de reconhecimento de exposição a agentes nocivos e, assim, o acesso à aposentadoria especial.
  • Preparar recursos e estratégias para responder a mudanças práticas: modulação de práticas profissionais, orientação às seccionais e articulação com CNJ/CJF para preservar prerrogativas e a efetividade do processo administrativo previdenciário.

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