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Quando o mineirês encontra o juridiquês: impacto no acesso à Justiça

Matéria reúne advogados e ministros traduzindo expressões mineiras, levantando questões sobre clareza na comunicação jurídica e impacto no acesso à Justiça.

Migalhas4 min de leitura
Quando o mineirês encontra o juridiquês: impacto no acesso à Justiça
Foto: Albert Stoynov / Unsplash

Migalhas veiculou uma matéria em que advogados e ministros confrontam o linguajar regional mineiro com o jargão jurídico, evidenciando tensões práticas entre linguagem técnica e compreensão pública e suas implicações para o acesso ao Judiciário.

Contexto

A linguagem jurídica no Brasil é historicamente marcada por formalismo, latinismos e termos técnicos — o chamado juridiquês — que podem criar distância entre operadores do Direito e o cidadão comum. Simultaneamente, o país abriga vastas variações regionais do português, como o mineirês, que traz expressões, entonações e formas de interação próprias. A combinação entre um vocabulário institucional denso e práticas linguísticas locais pode redundar em falhas de comunicação em atos processuais, petições, audiências e atendimento ao público. Isso toca em temas já debatidos no Direito: a efetividade do princípio constitucional do acesso à Justiça e os requisitos de publicidade e compreensão dos atos judiciais.

No campo acadêmico e doutrinário já se verificam críticas ao excesso de formalismo: advoga-se maior clareza em peças e decisões para efetivar direitos fundamentais. A controvérsia é prática e normativa porque envolve a necessidade de padronização técnica e, ao mesmo tempo, o dever de adaptar a linguagem para garantir que garantias constitucionais não se esvaziem por incompreensão linguística.

O que foi decidido

Embora a matéria seja jornalística e não uma decisão jurisdicional, o movimento retratado — de ministros e advogados traduzindo expressões regionais — funciona como um alerta profissional. A conclusão tácita é que a linguagem do Direito deve dialogar com as variantes linguísticas locais quando o objetivo é acesso efetivo às garantias processuais. Em termos práticos, o debate aponta: 1) a necessidade de profissionais do Direito conhecerem códigos culturais do público que representam; 2) a importância de adaptar a comunicação em audiências e peças destinadas a leigos; 3) o papel das instituições jurídicas em promover linguagem acessível sem abdicar da técnica.

Os participantes da matéria demonstraram, na prática, que o contato entre jurisdições formais e linguagens locais pode ser mediado por esforços de tradução comunicativa — transformar juridiquês em termos compreensíveis sem sacrificar o conteúdo jurídico essencial.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5, CF/88 — princípios do devido processo legal e direitos fundamentais, que justificam iniciativas para tornar efetivo o acesso ao Judiciário. (articulação com a clareza dos atos processuais para efetividade dos direitos)
  • Art. 5, XXXV, CF/88 — vedação a excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, reforçando a necessidade de meios que tornem o Judiciário acessível a todos.
  • Art. 5, LV, CF/88 — garantia de ampla defesa e contraditório, que pressupõem compreensão das alegações e provas apresentadas.
  • Lei 13.105/2015 (CPC) — disciplina o processo civil; embora não haja dispositivo textual que obrigue o 'uso de linguagem regional', o CPC consolida princípios de razoabilidade e cooperação que acomodam práticas de clareza e boa-fé processual.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais — decisões que valorizam a compreensão do jurisdicionado (ex.: decisões que determinam intimações em linguagem acessível ou asseguram assistência para compreensão de atos processuais) sustentam a posição de que atos jurídicos incompreensíveis podem frustrar garantias constitucionais.

Impacto prático

  • Para advogados: necessidade de treinar a capacidade de 'tradução' entre juridiquês e linguagem coloquial, sobretudo em causas que envolvem públicos regionalmente específicos; a clareza favorece a persuasão e reduz retrabalhos processuais.
  • Para magistrados e serventuários: racionalizar decisões e atos de comunicação para preservar formalidade técnica sem sacrificar a inteligibilidade; audiencias e despachos mais claros reduzem incidentes processuais por falta de compreensão.
  • Para partes e leigos: maior probabilidade de compreensão das etapas processuais, prazos e ônus probatórios quando a linguagem é adaptada; isso reforça o princípio do acesso à Justiça (art. 5, CF/88).
  • Para formação jurídica e cursos preparatórios: incorporar competências comunicacionais e sociolinguísticas no currículo; não é apenas retórica, mas garantia de efetividade do mandato profissional.
  • Para políticas públicas judiciais: base para projetos de comunicação institucional que mapeiem variantes linguísticas regionais e promovam materiais orientativos e modelos de intimação em linguagem acessível.

O que observar

  • Risco de banalização técnica: adaptar linguagem não significa omitir conteúdo jurídico relevante; é preciso técnica para preservar precisão jurídica ao simplificar termos.
  • Recursos e padronização: haverá debates sobre até que ponto a simplificação exigirá normatização (modelos de intimação, manuais de redação judicial), e se órgãos como tribunais superiores devem editar diretrizes nacionais.
  • Provas de eficácia: projetos-piloto de redação clara e adaptações regionais devem ser avaliados empiricamente quanto à redução de incidentes processuais e à melhora no cumprimento de prazos.
  • Eventuais impugnações: partes poderão alegar vícios em atos comunicados em linguagem coloquial se entenderem que houve perda de formalidade; advogados devem documentar que a adaptação visou clareza mantendo os elementos jurídicos.
  • Capacitação: recomenda-se formação continuada em comunicação jurídica e sociolinguística para operadores do Direito, com ênfase em variedade linguística e estratégias de tradução jurídica.

O que observar

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