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Modelos Europeus Inspiram Novas Frentes Jurídicas Contra a Erotização Infantil no Brasil

A erotização precoce de crianças é um fenômeno que vem ganhando contornos preocupantes e exigindo atenção multidisciplinar, principalmente no campo do Direito. A recente análise publicada na revista Consultor Jurídico revela como diversas nações europeias têm se destacado na formulação de políticas públicas e legislações consistentes voltadas à proteção da infância contra conteúdos e práticas erotizantes.

Europa como referência legislativa e institucional

Experiências europeias implementadas na França, Alemanha e Suécia revelam avanços significativos no combate à erotização infantil. Essas políticas envolvem tanto o aparato penal quanto estratégias de educação e regulação de mídias digitais.

• França: Leis específicas proíbem concursos infantis com trajes ou maquiagem que induzam à sexualização precoce.
• Alemanha: Instituiu centros de recuperação para adultos com tendências pedofílicas antes da prática de qualquer delito.
• Suécia: A educação sexual contempla aspectos de proteção da integridade infantil desde a tenra idade.

Instrumentos legais aplicáveis no Brasil

No Brasil, ainda que haja arcabouço jurídico relevante, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Lei nº 12.015/2009, que tipifica crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, observa-se lacuna na prevenção cultural da erotização infantil.

Responsabilidades civis e penais

Importa destacar que a exposição de crianças a conteúdos impróprios pode configurar, além de infração administrativa (art. 78 do ECA), responsabilidade civil dos responsáveis e criminal dos veículos ou pessoas que deliberadamente participarem, conforme previsão do art. 240 do ECA, que trata da produção de conteúdo pornográfico infantil.

Publicidade e mídias: novos desafios jurídicos

A atuação de influencers mirins e campanhas publicitárias com crianças é outra inquietação crescente. Jurisprudências recentes de tribunais estaduais têm limitado campanhas comerciais que objetificam crianças, fortalecendo a jurisprudência de proteção integral tal como prevista no art. 227 da Constituição Federal.

Entre os desafios está o monitoramento da internet — entre a liberdade de expressão e o dever de proteção integral. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) não trata diretamente do tema, mas impõe responsabilidades aos provedores em caso de descumprimento de determinações legais.

O papel do advogado frente ao fenômeno

O advogado precisa atuar tanto na esfera preventiva — orientando escolas, empresas, responsáveis legais e criadores de conteúdo — como litigiosa em ações civis públicas e na tutela coletiva. Além disso, é recomendável a formação continuada sobre crimes cibernéticos e direitos infantojuvenis.

Articulações legislativas de inspiração europeia devem ser estimuladas nas comissões e audiências públicas do Congresso, inclusive com a participação ativa da sociedade civil organizada e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você ficou interessado na proteção jurídica da infância e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

Assinado: Memória Forense