MP 1.369/2026 amplia PGB do INSS e reduz prazos de inclusão

O Senado aprovou, em sessão legislativa recente, a medida provisória 1.369/2026, cujo objetivo declarado é acelerar a tramitação de requerimentos previdenciários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de alteração no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). Aprovada sem alterações no texto retornado da Câmara dos Deputados e com relatoria da senadora Zenaide Maia na comissão mista, a MP consolida mudanças práticas no escopo do PGB, reduz prazos de inclusão de processos no monitoramento especial e introduz mecanismo de pagamento extraordinário a servidores que alcance metas - terão efeitos administrativos imediatos após promulgação.

Contexto

A agilidade na concessão de benefícios previdenciários é tema recorrente na agenda administrativa e judicial. Desde a criação do PGB em 2025, as iniciativas governamentais têm buscado reduzir o passivo de processos no INSS e na Perícia Médica Federal, em um ambiente em que filas e demora motivam tanto reclamações administrativas quanto demandas judiciais por concessão liminar de benefícios. A controvérsia administrativa que motivou a MP decorre da necessidade de conjugar celeridade com observância do devido processo administrativo e da segurança jurídica dos atos previdenciários.

Antes da alteração trazida pela MP, o PGB concentrava suas ações prioritárias em revisões e reavaliações de benefícios já concedidos — instrumentos úteis para corrigir pagamentos indevidos e para controle atuarial. A inovação normativa consiste em estender a prioridade também aos pedidos iniciais de aposentadoria, auxílio-doença e demais benefícios previdenciários, o que altera a ordem prática de tratamento dos processos no estoque do INSS. A medida insere uma dimensão de acesso expedito para novos requerentes que não podem aguardar longos prazos.

O que foi decidido

A medida provisória amplia o alcance operacional do Programa de Gerenciamento de Benefícios, estabelecendo que processos novos — inclusive pedidos iniciais de aposentadoria e auxílio-doença — passam a figurar entre as prioridades de monitoramento e atuação das forças-tarefas do INSS e da Perícia Médica Federal. Em termos procedimentais, o tempo mínimo que um processo deve permanecer em tramitação para ser elegível à inclusão em monitoramento especial foi reduzido de 45 para 30 dias. Paralelamente, a MP prevê o pagamento de gratificação ou parcela extraordinária aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas no âmbito do PGB.

O texto determina, ainda, que o PGB permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026, sendo esta a data-limite para execução das ações prioritárias previstas no programa. Aprovada na comissão mista e ratificada pela Câmara e pelo Senado dentro do prazo legal, a MP seguirá para promulgação e entrada em vigor conforme o rito constitucional aplicável a medidas provisórias.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — regra constitucional que disciplina a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, com eficácia imediata e necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional.
• Art. 201, CF/88 — previsão constitucional do regime geral de previdência social, que enquadra a atuação do INSS na organização e pagamento de benefícios.
• Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) — disciplina os benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílio-doença etc.) e é o marco legal para análise dos requerimentos no INSS.
• Decreto nº 3.048/1999 (Regulamenta a Previdência Social) — contém normas procedimentais aplicáveis à administração dos benefícios e à atuação da Perícia Médica Federal.
• Jurisprudência administrativa e judicial sobre demora no atendimento do INSS — a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido, em diversas decisões, o direito de tutela jurisdicional ante mora excessiva na análise de benefícios, o que impulsionou medidas administrativas voltadas à redução de filas.

Impacto prático

• Advogados e procuradores: terão novo parâmetro administrativo para solicitar prioridade e monitoramento especial de pedidos iniciais, o que pode reduzir a necessidade de medidas urgentes judiciais quando o requerimento for incluído na força-tarefa. É preciso, contudo, acompanhar critérios de elegibilidade e comprovação documental exigida pelo INSS.
• Segurados e potenciais beneficiários: beneficiam-se da prioridade ampliada, especialmente aqueles que aguardam primeira concessão; a redução do prazo mínimo de 45 para 30 dias permite inclusão mais rápida em monitoramento e, potencialmente, decisões administrativas mais céleres.
• Servidores do INSS e gestão pública: a previsão de pagamento extraordinário por metas cria incentivo remuneratório, mas impõe necessidade de regras claras sobre indicadores, mensuração de produtividade e controle para evitar práticas distorcidas ou risco de precarização técnica das análises.
• Demandas judiciais em curso: processos judiciais já em tramitação não são alterados automaticamente pela MP, mas a existência de mecanismo administrativo mais eficiente pode influenciar estratégias de composição e eventualmente reduzir número de novas ações judiciais por mora.

O que observar

• Regulamentação administrativa: a eficácia prática dependerá de atos regulatórios do INSS e da Perícia Médica Federal que definam critérios objetivos para inclusão no monitoramento, metas, forma de aferição e pagamento extraordinário. A ausência de critérios transparentes poderá gerar litígios administrativos e judiciais sobre critérios de priorização e distribuição de gratificações.
• Segurança jurídica e controle de qualidade: priorizar pedidos iniciais e reduzir prazos pode aumentar o risco de decisões mal fundamentadas se não houver salvaguardas técnicas; é recomendável que os atos normativos vinculados ao PGB reforcem checklists e controles de qualidade técnico-periciais.
• Prazo da MP e modulação: a MP tem prazo de vigência até sua promulgação e foi aprovada antes do término do prazo de validade legislativa; contudo, eventual controle de constitucionalidade ou atos normativos complementares podem suscitar discussão sobre efeitos temporais e modulação de efeitos.
• Recursos e contestação: advogados devem avaliar, em cada caso, se a inclusão no PGB torna desnecessária ação judicial urgente ou se persiste a necessidade de tutela jurisdicional, especialmente em casos de risco à subsistência do segurado.

Em suma, a MP 1.369/2026 representa um movimento normativo de caráter administrativo destinado a acelerar a tramitação de pedidos e revisões no âmbito do INSS. A medida traz ganhos potenciais relevantes em termos de acesso e celeridade, mas sua efetividade dependerá da qualidade da regulamentação e do equilíbrio entre metas quantitativas e garantias técnicas de análise.