MP dos mototaxistas pode perder validade em setembro e gera insegurança jurídica

A comissão mista responsável por apreciar a medida provisória que flexibiliza requisitos para o exercício da atividade de mototaxista (MP 1.360/2026) não chegou a um acordo sobre o relatório final. Em consequência, a matéria não foi submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal durante o esforço concentrado e corre o risco de perder eficácia em 15 de setembro, data-limite sem previsão de novas votações no Congresso.

Contexto

A utilização de medida provisória (MP) para disciplinar aspectos da atividade profissional — aqui, os mototaxistas — insere-se no âmbito constitucional da atuação do Executivo para editar normas com força de lei em situações de relevância e urgência, conforme o processo estabelecido pela Constituição da República. MPs tramitam por meio de comissão mista formada por deputados e senadores e dependem de deliberação do Congresso Nacional para conversão em lei. A não apreciação tempestiva implica a caducidade da medida e o retorno do ordenamento à situação anterior.

A controvérsia em torno da MP dos mototaxistas espelha duas tensões recorrentes: a adoção de regimes normativos transitórios via medida provisória em vez de projeto de lei tradicional e o conflito federativo envolvendo municípios — que costumam regulamentar transporte remunerado privado —, estados e União sobre requisitos profissionais, segurança e fiscalização. Além disso, há interesse de operadores econômicos (empresas de transporte por aplicativo), sindicatos e entes fiscalizadores, o que torna politicamente sensível qualquer alteração normativa rápida.

O que foi decidido

A comissão mista não consolidou entendimento suficiente para aprovar o relatório final da MP 1.360/2026. Sem o encerramento formal dos trabalhos e sem votação nas duas Casas do Congresso durante o período previsto, não houve conversão legislativa. Como não há previsão de novas sessões deliberativas antes de 15 de setembro, a medida provisória seguirá o curso de perda de eficácia legal nessa data se não for votada ou reeditada.

Do ponto de vista prático, isso significa que quaisquer alterações temporárias trazidas pela MP — relativas a habilitação, requisitos técnicos, exigências documentais ou regimes excepcionais de exercício profissional — poderão deixar de vigorar, restituindo-se a regulamentação que vigorava antes da edição da medida provisória.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — disciplina a edição de medida provisória pelo Presidente da República, seus efeitos jurídicos imediatos e o processo de conversão em lei pelo Congresso Nacional.
• Constituição Federal, arts. 22 e 30, CF/88 — estabelecem a competência legislativa concorrente e a competência municipal sobre assuntos locais, relevante para a divisão de competências sobre transporte e regulamentação profissional local.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — princípios gerais do direito do trabalho aplicáveis às relações de trabalho urbano e à proteção dos trabalhadores, inseridos no debate sobre regimes de prestação de serviços via mototaxi.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — no campo das relações de trabalho e da regulação de atividades, decisões anteriores têm realçado a necessidade de observância dos direitos laborais mesmo diante de novas formas de organização do trabalho; sobretudo, a necessidade de compatibilizar flexibilizações regulatórias com garantias constitucionais do trabalhador.

Impacto prático

• Para mototaxistas: retorno à situação normativa precedente, com possível exigência de requisitos que a MP pretendia flexibilizar; incerteza quanto a habilitação, exigências de segurança e eventual regularização profissional promovida pela MP.
• Para prefeituras e órgãos de trânsito municipais: manutenção das regras locais vigentes, evitando necessidade imediata de adaptação administrativa às previsões da MP; porém, a volta à situação anterior pode repor ônus administrativos já alterados temporariamente.
• Para empresas e plataformas de tecnologia: insegurança regulatória para programar mudanças operacionais, políticas de integração e requisitos contratuais com mototaxistas; aumento do risco regulatório e operacional até definição legislativa definitiva.
• Para advogados e escritórios que atuam na área trabalhista e administrativa: multiplicação de demandas estratégicas sobre direitos adquiridos, licenciamento e cumprimento de normas locais; necessidade de recomendar cautela aos clientes em contratos e políticas de compliance.
• Para o Congresso e Executivo: sinal político sobre dificuldade de acordos em matéria sensível, com pressão para nova proposição legislativa ou reedição da MP caso exista urgência política.

O que observar

• Possibilidade de reedição da MP: o Executivo pode optar por reeditar a medida provisória, retomando o debate político e o prazo constitucional. A reedição, porém, está sujeita ao mesmo critério de relevância e urgência e reabre o ciclo de tramitação.
• Alternativa legislativa: apresentação de projeto de lei por parlamentares, que permite debate mais amplo e evita a caducidade automática associada às MPs, mas demanda maior tempo político para aprovação.
• Modulação de efeitos: se a matéria for posteriormente aprovada ou reinterpretada, caberá atenção à eventual modulação de efeitos pelo Congresso ou pelo Judiciário, especialmente em demandas que eventualmente levem a controle de constitucionalidade.
• Risco de demandas judiciais: advogados e sindicatos poderão buscar proteção judicial sobre direitos coletivos ou individuais supostamente afetados pela vigência intermitente da MP — inclusive ações civis públicas ou reclamações trabalhistas — exigindo estratégia processual coordenada.
• Impacto na fiscalização: órgãos municipais e estaduais de trânsito devem definir rotinas administrativas claras para lidar com eventuais discrepâncias entre normativos locais e disposições previstas na MP enquanto vigora ou após eventual caducidade.

Em linhas gerais, a falta de acordo na comissão mista acentua a instabilidade normativa sobre o exercício do mototaxi. Para operadores e profissionais, a recomendação prática imediata é manter conformidade com a regulamentação anterior e acompanhar de perto movimentos legislativos e eventuais providências do Executivo, já que a próxima alteração da situação dependerá de iniciativa política complementar — reedição da MP ou aprovação de projeto de lei específico.