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TJSP autoriza cumprimento provisório de astreintes após sentença

A 4ª Turma do Núcleo 4.0 do TJSP permitiu o prosseguimento do cumprimento provisório de multa diária (astreintes) após confirmação por sentença, desde que o recurso não gere efeito suspensivo.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TJSP autoriza cumprimento provisório de astreintes após sentença

A 4ª Turma do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o prosseguimento do cumprimento provisório de multa cominatória diária (astreintes) após a confirmação da medida em sentença de mérito, quando o recurso interposto não for recebido com efeito suspensivo — decisão que viabiliza a execução imediata de multas fixadas em tutela antecipada nas hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil.

Contexto

A controvérsia nasce da tensão entre a natureza provisória das tutelas antecipadas e a possibilidade de execução imediata das astreintes nela fixadas. A prática processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidaram padrão segundo o qual astreintes emanadas de tutela antecipada só se tornam passíveis de execução provisória depois de confirmadas em sentença de mérito, e ainda assim somente se o recurso da parte contrária não obstar a exigibilidade por efeito suspensivo. Essa interpretação está refletida no Tema 743 do STJ e em decisões posteriores do próprio tribunal superior. No direito civil-processual contemporâneo (CPC/2015), as astreintes funcionam como meio coercitivo para garantir a eficácia da tutela, mas sua exigibilidade imediata impõe um risco de cumprimento de obrigações que ainda podem ser reformadas em grau recursal — daí a necessidade de delimitar critérios para execução provisória.

No caso apreciado no TJSP, consumidor obteve tutela de urgência determinando a suspensão de cobranças e a imposição de multa diária em caso de descumprimento. A sentença de mérito não só confirmou a tutela antecipada como majorou o valor das astreintes e fixou multa por negativação indevida. A controvérsia processual foi se o autor poderia iniciar cumprimento provisório com base nessa sentença mesmo com a existência de recurso de apelação interposto pela empresa ré.

O que foi decidido

A turma entendeu que o prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes é admissível porque estavam presentes os dois requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada: (i) as astreintes haviam sido confirmadas por sentença de mérito; e (ii) o recurso de apelação interposto contra a sentença não foi recebido com efeito suspensivo. Consequentemente, não havia óbice à exigibilidade do título executivo para fins de execução provisória.

No julgamento, enfatizou-se que o art. 537, §3º, do Código de Processo Civil autoriza o ajuizamento de cumprimento provisório contra decisões que fixem astreintes, mas essa permissão opera na conformidade do entendimento do STJ, isto é, com a confirmação em sentença e sem efeito suspensivo ao recurso. Ademais, aplicou-se o disposto no art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC para verificar que a apelação não suspendeu automaticamente a execução, afastando a tese da recorribilidade com efeito suspensivo implícito.

Base normativa e precedentes

  • Art. 537, §3º, CPC (Lei 13.105/2015) — autoriza o ajuizamento de cumprimento provisório das decisões que fixam astreintes.
  • Art. 1.012, §1º, inciso V, CPC — disciplina os efeitos da apelação e as hipóteses em que o recurso não produz efeito suspensivo.
  • Tema 743 do STJ — "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [de 1973], ... somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." — tese que orienta a exigibilidade das astreintes originadas em tutela antecipada.
  • AREsp 3.048.882 e EAREsp 1.883.876 (STJ) — decisões que reforçaram a necessidade de confirmação em sentença e a ausência de efeito suspensivo do recurso para execução provisória.
  • Jurisprudência do próprio TJSP (AI 4065472-69.2026.8.26.0000) — precedentes locais que adotam a mesma linha do STJ.

Impacto prático

  • Para advogados de consumidores: a decisão confirma via prática executiva a possibilidade de impulsionar a cobrança das astreintes após confirmação em sentença, reduzindo o risco de demora na efetivação da tutela quando o recurso da parte contrária não suspende a execução.
  • Para departamentos jurídicos de empresas e instituições financeiras (ex.: Mercado Pago): aumenta a necessidade de cautela no manejo recursal, pois a interposição de apelação sem pedido de efeito suspensivo pode permitir a execução imediata de multas diárias já majoradas em sentença.
  • Em ações em curso: sentenças que confirmem tutela antecipada e que não tenham recursos com efeito suspensivo podem ensejar pedidos de cumprimento provisório imediatamente, com potencial impacto patrimonial significativo em razão da acumulação diária das astreintes.
  • Estratégia recursal: se o objetivo for suspender a exigibilidade de astreintes confirmadas, é imprescindível pleitear o efeito suspensivo da apelação ou outra medida cautelar adequada — sob pena de ver a execução prosseguir provisoriamente.

O que observar

  • Verificar sempre nos autos se o recurso interposto foi recebido com efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, V, CPC) antes de intentar cumprimento provisório; ausência desse efeito é premissa decisiva.
  • Atenção à modulação e ao risco de restituição: execução provisória pode gerar devolução de valores caso a decisão final reforme a sentença; questões de boa-fé do exequente e tutela de valores já gastos podem surgir em embargos de terceiros ou embargos à execução.
  • Monitorar eventual uniformização de entendimento em recursos especiais ou repercussão geral que alterem o alcance do Tema 743; atualmente a jurisprudência do STJ é dominante, mas temas processuais evoluem.
  • Para operadores do direito contratual e de compliance: revisar cláusulas e práticas internas para resposta rápida a sentenças com astreintes, inclusive avaliando garantias e mecanismos para evitar execução abrupta.
  • Recursos cabíveis: decisão que autoriza cumprimento provisório é impugnável por embargos à execução e recursos ordinários previstos no CPC; considerar medidas cautelares em grau de recurso quando a execução colocar em risco a atividade da parte executada.

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