Mutirão do TJBA amplia acesso a medidas protetivas e serviços integrados

A Vara de Violência Doméstica da Comarca de Juazeiro realizou um Mutirão de Acolhimento na Unidade Básica de Saúde do Residencial São Francisco, no dia 19 de agosto, combinando atendimentos jurídicos, psicológicos e de saúde com atividades de sensibilização. A ação integrou a 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi acompanhada por órgãos locais, incluindo a Ronda Maria da Penha e a prefeitura. Simultaneamente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem promovido a ferramenta digital TJBA Zela, lançada em março, que permite a solicitação de medidas protetivas de urgência via aplicativo, sem necessidade de advogado, com previsão de análise judicial em até 48 horas — dados iniciais indicam 417 downloads e 73 pedidos formalizados nos dois primeiros meses.

Contexto

A articulação entre judiciário, serviços de saúde e políticas públicas locais para o enfrentamento à violência doméstica vem se consolidando no país desde a promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Além da tutela jurisdicional tradicional, as estratégias atuais privilegiam práticas integradas de acolhimento, prevenção e proteção, que buscam superar a fragmentação de respostas estatais. O CNJ, por sua vez, institucionalizou programas como a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que combina julgamentos concentrados e ações pedagógicas e de alcance social. Há, ainda, um movimento recente de adoção de instrumentos digitais pelos tribunais para viabilizar o acesso rápido a medidas protetivas, com objetivos expressos de efetividade, segurança e redução de barreiras processuais.

A controvérsia prática envolve dois vetores: a eficácia real das ações intersetoriais em reduzir riscos e a legalidade/formalidade das vias eletrônicas de acesso a medidas protetivas, especialmente quanto à observância de garantias processuais, segurança de dados e critérios objetivos de apreciação em caráter de urgência.

O que foi decidido

A iniciativa de Juazeiro não foi uma decisão jurisdicional isolada, mas uma política pública local de execução e promoção de direitos coordenada pela Vara de Violência Doméstica. A atuação da vara privilegiou a combinação de serviços (jurídicos, psicológicos, odontológicos, nutricionais, vacinação) com medidas de sensibilização e a divulgação do aplicativo TJBA Zela. O efeito prático imediato é a aproximação dos serviços do público potencialmente em situação de violência doméstica, oferecendo, de forma integrada, encaminhamentos e pautas de proteção.

Quanto ao aplicativo, o TJBA passou a oferecer meios digitais para a formulação de pedidos de medidas protetivas, com análise judicial em prazo reduzido, demonstrando uma solução voltada à celeridade processual e à desburocratização do acesso à tutela de urgência. O reconhecimento do CNJ, com premiação na categoria de serviços inovadores, valida a iniciativa como exemplo de aperfeiçoamento do atendimento ao usuário do sistema de justiça.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e igualdade perante a lei, fundamento para a proteção contra violência e para o devido processo.
• Art. 226, CF/88 — proteção da família e dos direitos relacionados ao núcleo familiar, que embasam políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — estabelece medidas protetivas, atribuições do Judiciário, do Ministério Público e da autoridade policial para prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei 8.080/1990 (Lei do SUS) — marco para a participação do sistema de saúde na rede de proteção e acolhimento das vítimas.
• Normas e programas do CNJ — Semana da Justiça pela Paz em Casa e iniciativas de inovação judiciária como diretrizes de atuação integrada e de esforço concentrado.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta o emprego de medidas protetivas e a articulação entre Poder Judiciário e serviços públicos locais para proteção de vítimas.

Impacto prático

• Para advogados e operadoras do Direito: há necessidade de adaptar práticas a demandas eletrônicas e monitorar fluxos de apreciação em prazos reputados urgentes; a digitalização amplia canais de peticionamento, mas impõe controle sobre a prova e o contraditório em pedidos de urgência.
• Para vítimas e sociedade civil: o mutirão reduz barreiras de acesso a atendimentos múltiplos e facilita encaminhamentos imediatos, potencialmente acelerando a proteção efetiva e a vinculação com serviços de saúde e assistência social.
• Para órgãos do sistema de justiça e saúde: a experiência reforça a importância de protocolos interinstitucionais, capacitação multidisciplinar e mecanismos locais de referência e contrarreferência.
• Para políticas públicas: o reconhecimento pelo CNJ tende a estimular replicações do modelo em outras comarcas, influenciando investimentos em soluções digitais e em mutirões de acolhimento.

O que observar

• Procedimentalização das vias digitais: é necessário acompanhar como o TJBA e outros tribunais regulamentarão o trâmite, a verificação de veracidade das informações e o contraditório em pedidos formulados por aplicativo.
• Proteção de dados: a utilização do aplicativo impõe observância estrita à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) na coleta, tratamento e compartilhamento de informações sensíveis de vítimas.
• Sustentabilidade das ações intersetoriais: mutirões são instrumentos de alcance pontual; a efetividade de proteção exige continuidade, rede articulada e financiamento público permanente.
• Possibilidade de modulação e padronização: caso outras unidades adotem ferramentas semelhantes, poderá haver necessidade de normatização pelo CNJ ou pelo tribunal para uniformizar prazos, requisitos e critérios técnicos de análise.
• Riscos processuais: a priorização da celeridade não pode sacrificar garantias essenciais; advogados e magistrados deverão equilibrar prova, urgência e segurança jurídica em decisões liminares.

Em síntese, o mutirão de Juazeiro e o aplicativo TJBA Zela representam avanços práticos no acesso à proteção prevista na Lei Maria da Penha, combinando instrumentos presenciais e digitais. A iniciativa merece atenção técnica quanto à regularização de procedimentos eletrônicos, à proteção de dados sensíveis e à consolidação de redes locais para que o ganho inicial em acesso se traduza em proteção continuada e eficaz às vítimas.