Nota fiscal e split payment avançam, mas municípios enfrentam adaptação

A implementação dos novos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas e os primeiros testes do mecanismo de split payment avançaram no terceiro trimestre de 2026, mas esbarram em limitações operacionais especialmente nos municípios, o que pode comprometer a efetividade prática da reforma tributária.

Contexto

A reforma tributária sobre o consumo introduziu mudanças estruturais na forma de destacar e administrar tributos sobre bens e serviços, com impacto direto em documentos fiscais eletrônicos (por exemplo, NF-e, NFS-e, NFC-e e CT-e) e nos fluxos financeiros que segregam tributo no momento do pagamento (split payment). A transição envolve ajustes de leiautes, reparametrização de ERPs, atualização dos sistemas das administrações tributárias e harmonização entre esferas federativas. Historicamente, a interoperabilidade de sistemas fiscais e a capacidade administrativa dos municípios sempre foram gargalos em grandes mudanças tributárias, o que torna a adequação local um ponto sensível para evitar rupturas operacionais e litígios. A previsibilidade normativa e a coerência entre exigências técnicas e prazos de implantação são determinantes para que a simplificação prometida se traduza em redução de custos de conformidade e menor litigiosidade.

O que foi decidido

O painel de especialistas que monitora a implementação sinalizou progressos: mais de 80% dos documentos fiscais eletrônicos já trazem destaque dos novos campos (IBS e CBS) e os testes iniciais do split payment estão em curso. Contudo, o comitê observou variabilidade na qualidade do preenchimento, com problemas concentrados entre contribuintes do Simples Nacional e em setores que passaram a emitir documentos fiscais pela primeira vez. A Receita Federal suspendeu, dias antes, a exigência de rejeição automática de notas sem os campos IBS/CBS, o que foi interpretado pelo setor privado como um recuo operacional — situação que evitou rupturas, mas produziu insegurança jurídica. Quanto ao split payment, há confiança de que o mecanismo pode assegurar neutralidade tributária e uso imediato de créditos, porém a execução do cronograma e a operacionalização nos sistemas de pagamento foram apontadas como frágeis. Em suma, os avanços técnicos existem, mas dependem da consolidação de procedimentos e de maior maturidade dos sistemas municipais e de ERPs.

Base normativa e precedentes

• CF/88, art. 155 — disciplina a competência tributária dos Estados, relevante para a arrecadação e repartição de tributos sobre circulação e serviços em âmbito estadual.
• CF/88, art. 156 — regula a competência tributária dos Municípios, essencial para entender a obrigação de emissão de NFS-e e a adaptação municipal ao novo padrão.
• CTN (Lei 5.172/1966) — estabelece princípios gerais do sistema tributário, incluindo regras sobre obrigação tributária principal e acessória, que orientam a exigibilidade de documentos fiscais e obrigações de preenchimento.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — procedimento judicial aplicável a litígios que eventualmente surjam da implementação, inclusive quanto à tutela de urgência e à modulação de efeitos.
• Jurisprudência consolidada do STF e STJ — entendimentos sobre divisão de competência tributária e segurança jurídica em mudanças regulatórias, que poderão ser invocados em disputas sobre exigências operacionais e repercussões financeiras.

Impacto prático

• Para contribuintes e departamentos fiscais: exige reparametrização de ERPs e procedimentos de controle, com especial atenção a empresas optantes pelo Simples Nacional, que apresentam maior índice de erros no destaque dos campos. Ajustes tardios podem gerar custos e risco de autuações quando a obrigatoriedade estiver consolidada.
• Para municípios: demanda investimento em sistemas de emissão (NFS-e) e capacitação técnica. Municípios com menor capacidade técnica correm risco de ter serviços de arrecadação comprometidos ou de gerar entraves às cadeias de produção e serviços locais.
• Para recebedores e intermediários financeiros: o split payment implica alterações nos fluxos de pagamento e conciliação contábil; provedores de pagamento e bancos precisarão adequar processos para segregar valores tributários no momento da liquidação.
• Para o contencioso administrativo e judicial: a suspensão da exigência de rejeição e a incerteza sobre prazos podem ensejar questionamentos sobre responsabilidade por recolhimento e sobre efeitos retroativos de exigências, aumentando a litigiosidade.
• Para a política pública: ganhos de simplificação dependerão de estabilidade normativa e coerência entre cronogramas técnicos e operacionais; postergações foram vistas como necessárias, mas aumentam a percepção de insegurança regulatória.

O que observar

• Prazos finais de obrigatoriedade: acompanhar comunicados oficiais da Receita Federal e dos entes municipais sobre retomada de exigências e possíveis novas postergações.
• Solidez do cronograma do split payment: verificar quando e como serão ampliados os testes e qual será o escopo dos contribuintes e setores envolvidos antes da operacionalização plena.
• Integração ERPs x sistemas fiscais municipais: mapas de risco devem priorizar setores que só agora começam a emitir documentos fiscais (ex.: locação de imóveis) e contribuintes do Simples.
• Segurança jurídica e modulação de efeitos: avaliar estratégias para pleitos administrativos e judiciais, incluindo pedidos de interpretação normativa e medidas cautelares caso exigências sejam postas em prática sem condições técnicas.
• Governança intergovernamental: observar iniciativas de cooperação técnica e financiamento para fortalecer prefeituras menos preparadas; a ausência dessa governança amplifica o risco de fragmentação operacional e de ineficiência da reforma.