Judiciário paulista reconhece nulidade de decreto por ausência de consulta quilombola

A decisão reconheceu a nulidade de um decreto estadual que transferiu a administração de um imóvel público situado em território quilombola por não ter sido precedida da consulta prévia, livre e informada à comunidade afetada. Proferida pela juíza da Vara Única da Comarca de Eldorado (SP), a sentença tem efeitos imediatos de desfazer os efeitos do ato administrativo e restituir a situação anterior, além de condenar o Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Contexto

A controvérsia envolve a alteração da destinação de um prédio público localizado na Comunidade Remanescente de Quilombo André Lopes, dentro do Parque Estadual da Caverna do Diabo, que desde 2012 havia sido destinado à oferta de ensino técnico-profissional vinculada a um centro estadual de educação tecnológica. Em 2022, decreto estadual transferiu a gestão do imóvel para a Secretaria de Educação e passou a abrigar turmas do ensino básico regular, sem que a comunidade tradicional tivesse sido formalmente ouvida.

A discussão jurídica afeta o modo como a administração pública deve tratar decisões que impactem territórios e projetos comunitários de comunidades tradicionais. Há tensão entre a discricionariedade administrativa para reorganizar estruturas e a necessidade de respeitar garantias procedimentais internacionais e constitucionais quando medidas atingem coletividades com direitos territoriais e culturais. A questão ganha relevo porque a Corte paulista, pela primeira vez, enfrentou de modo explícito a aplicação concreta da obrigação de consulta prévia em face de ato administrativo estadual.

O que foi decidido

A magistrada julgou procedente a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público estadual, declarando a nulidade do Decreto Estadual nº 66.697/2022 por violação da obrigação de consulta prevista na Convenção nº 169 da OIT. Em sua fundamentação, a juíza considerou que o ato, embora formalmente editado na forma de decreto, produz efeitos específicos e diretos sobre a situação administrativa da comunidade, razão pela qual se prestava à apreciação em sede de ação civil pública.

A sentença afastou preliminares suscitadas pelo Estado — entre elas a inadequação da via eleita — e rejeitou a invocação do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como impedimento automático à invalidação do ato por motivos de custo operacional. Em termos práticos, o decreto foi anulado, restabelecendo-se a situação anterior à sua edição, e o Estado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3 mil em favor da Defensoria, com base no Tema 1.002 do STF e no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Base normativa e precedentes

• Art. 215 e 216, CF/88 — Proteção do patrimônio cultural brasileiro e reconhecimento das manifestações e bens das comunidades tradicionais. Explicita fundamento constitucional para medidas de proteção cultural e territorial.
• Convenção nº 169 da OIT, art. 6º — Estabelece o dever de consulta prévia, livre e informada às populações indígenas e tribais sobre medidas legislativas ou administrativas que as afetem diretamente.
• LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), art. 20 — Invocado pelo Estado em tese sobre custos e efeitos da invalidação; a sentença afasta aplicação automática quando há violação de direitos fundamentais de comunidades tradicionais.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, §8º — Autoriza fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública nos litígios com entes públicos.
• Tema 1.002 do STF — Jurisprudência que disciplina pagamento de honorários à Defensoria Pública em contencioso contra o próprio ente ao qual está vinculada.
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores — Embora não citada nominalmente na decisão, a fundamentação dialoga com precedentes que reconhecem os efeitos vinculantes da Convenção 169 sobre a atuação estatal quando presentes impactos diretos a comunidades tradicionais.

Impacto prático

• Para administrações públicas: reforça a necessidade de realizar a consulta prévia, ampla e documentada antes de promover alterações de destinação ou gestão de bens públicos situados em territórios de comunidades tradicionais, sob pena de anulação do ato.
• Para comunidades tradicionais e advogados: confirma possibilidade de controle judicial de atos administrativos que afetem direitos coletivos, oferecendo precedente local para demandas semelhantes e caminhos processuais — em especial a utilização da ação civil pública.
• Para políticas educacionais e projetos públicos: exige que reestruturações que impliquem mudança de uso de instalações com finalidade voltada à comunidade considerem não apenas critérios técnicos internos, mas também garantias procedimentais internacionais e constitucionais.
• Para litígios em curso: decisões administrativas tomadas sem o procedimento de consulta podem ser atacadas com maior chance de sucesso, inclusive com pedido de tutela para restabelecimento de programas comunitários previamente existentes.

O que observar

• Alcance do precedente: por se tratar de decisão de primeira instância estadual, sua autoridade persuasiva é limitada; no entanto, abre caminho para que tribunais superiores se manifestem sobre a extensão da obrigação de consulta no âmbito administrativo estadual.
• Provas de impacto e requisitos da consulta: o processo evidencia a importância de demonstrar o grau de afetamento à comunidade e se a oitiva foi de fato capaz de ser “livre, prévia e informada”; no futuro, o conteúdo mínimo e os critérios de validade dessa consulta tendem a ser objeto de litígio.
• Recursos e modulação: o Estado poderá recorrer, suscitando discussão sobre a aplicação da LINDB e sobre eventual modulação dos efeitos da decisão, especialmente quando estiverem em jogo políticas públicas e custos administrativos.
• Risco de judicialização massiva: a decisão pode incentivar ações semelhantes em outros municípios, exigindo das administrações protocolos claros e impact assessment prévio para evitar nulidades.

Em síntese, a sentença de Eldorado reafirma a força normativa da Convenção 169 quando medidas administrativas incidem diretamente sobre comunidades tradicionais, pressionando a administração pública a incorporar obrigações internacionais e constitucionais em seus processos decisórios sempre que a alteração afete territórios e projetos coletivos.