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OAB amplia proteção contra assédio e reforça liderança feminina

O Conselho Federal da OAB consolidou medidas contra assédio, promoveu maior presença feminina em cargos de direção e influenciou mudanças legislativas relevantes.

OAB Federal4 min de leitura
OAB amplia proteção contra assédio e reforça liderança feminina
Foto: Sasun Bughdaryan / Unsplash

A OAB Nacional consolidou, entre 2022 e 2026, um conjunto de medidas institucionais que transformaram ferramentas de proteção contra assédio em normas disciplinares e elevaram a presença feminina nas instâncias decisórias da entidade, com efeitos práticos sobre a carreira e a disciplina interna da advocacia.

Contexto

A pauta da violência e da discriminação no âmbito profissional tem crescido no debate jurídico e institucional nas últimas décadas, tanto pela maior participação feminina no mercado de trabalho quanto pela pressão por instrumentos de proteção e responsabilização. No caso da OAB, esse movimento ocorreu em um ambiente de crescimento numérico das advogadas — em 2024 o Perfil ADV apontou que mulheres representavam 51,43% da classe — e de demandas por igualdade efetiva de oportunidades e segurança no exercício da profissão. A controvérsia abrange aspectos disciplinares (sanções internas), de políticas institucionais (canais de denúncia, acolhimento) e de representatividade (acesso a cargos de comando), além de política legislativa quando a atuação da Ordem resulta em normas aprovadas pelo Congresso.

O que foi decidido

Ao longo do biênio 2022–2026, a OAB Nacional articulou e implementou uma estratégia multifacetada: lançou a campanha nacional "Advocacia sem Assédio", mobilizou mecanismos de denúncia e orientação, e aprovou internamente a inclusão de assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares no âmbito do Estatuto da Advocacia. Essa construção institucional serviu de matriz para iniciativa legislativa que culminou na sanção da Lei 14.612/2023, que inseriu tais condutas entre as infrações previstas ao exercício da advocacia. No plano interno, a OAB ampliou a presença das mulheres em cargos de direção — mantendo 40% de participação na Diretoria Nacional em 2025, elevando o número de seccionais presididas por mulheres após as eleições de 2024 e incluindo mulheres em posições criadas por legislação recente (Lei 15.511/2026). Adicionalmente, instituiu instâncias de proteção, como Ouvidorias da Mulher nas seccionais e propostas de programas de acolhimento e rede de apoio para advogadas em situação de violência.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e proibição de discriminação, fundamento para medidas que visem igualdade de condições no exercício profissional.
  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — regime disciplinar da profissão; alteração prática emergente com a incorporação das novas infrações ético-disciplinares.
  • Lei 14.612/2023 — incluiu expressamente assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações no âmbito da advocacia; resultado da articulação entre OAB e Poder Legislativo.
  • Lei 15.511/2026 — criou cargo de diretoria administrativa no Conselho Federal, cuja ocupação por mulher foi ratificada pelo Conselho Pleno.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais — o reconhecimento da necessidade de mecanismos de proteção e da vedação de condutas discriminatórias tem respaldo na evolução da jurisprudência sobre igualdade de gênero e dignidade da pessoa humana.

Impacto prático

  • Advogadas: Há um ganho concreto em instrumentos de proteção (canais de denúncia, ouvidorias, programas de acolhimento) que podem reduzir barreiras ao exercício profissional e facilitar a busca por responsabilização disciplinar interna.
  • Prática disciplinar: A tipificação de assédio e discriminação como infrações ético-disciplinares altera o cenário probatório e punitivo nos processos perante as seccionais e o Conselho Federal, exigindo adaptação de rotinas de investigação, atuação de comissões de ética e eventuais regulamentações complementares.
  • Representatividade institucional: A maior ocupação de cargos de direção por mulheres tende a influenciar políticas internas, prioridades orçamentárias e escolhas de agenda, além de servir de precedente para seccionais e órgãos correlatos.
  • Legislativo e normativo: A atuação da OAB como agente articulador resultou em alteração legislativa (Lei 14.612/2023), demonstrando que a entidade é capaz de converter demanda interna em norma com efeitos extramuros à advocacia.
  • Processos em curso: Atos administrativos ou disciplinares iniciados antes da tipificação precisam ser avaliados quanto à aplicabilidade imediata das novas hipóteses; poderá haver debates sobre retroatividade e modulação de efeitos.

O que observar

  • Regulamentação infralegal: será necessário acompanhar editais, resoluções e provimentos que detalhem procedimentos para apuração das infrações de assédio e discriminação, prazos, garantias do investigado e medidas de proteção às vítimas.
  • Provas e instrução: as comissões de ética e os conselhos seccionais precisarão definir padrões probatórios, medidas cautelares e fluxos de acolhimento. A padronização é crucial para evitar decisões discrepantes entre seccionais.
  • Recursos e alcance da sanção: é premente observar como se dará a gradação de penas, meios de defesa e a possibilidade de revisão administrativa/judicial das decisões disciplinares, inclusive à luz do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).
  • Efeito simbólico vs. efetividade: a presença de mulheres em cargos dirigentes e a existência de normas são passos essenciais, mas a eficácia dependerá de implementação operacional, financiamento das políticas de apoio e monitoramento de resultados.
  • Potenciais litígios: poderão surgir contestações sobre aplicação retroativa da nova norma disciplinar em procedimentos já instaurados e discussões sobre competência para julgamentos disciplinares, o que demandará atenção à jurisprudência e à atuação das cortes superiores.

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