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OAB no Destrava-RS: articulação para retomar 631 obras paralisadas

A OAB Nacional integrou a instalação do Comitê Estadual do Programa Destrava no RS, ação coordenada pelo TCU para destravar obras de saúde e educação.

OAB Federal5 min de leitura
OAB no Destrava-RS: articulação para retomar 631 obras paralisadas

A OAB Nacional participou da instalação do Comitê Estadual do Programa Destrava no Rio Grande do Sul, evento que acelera a articulação institucional coordenada pelo Tribunal de Contas da União para identificar e superar entraves que mantêm 631 obras públicas paralisadas no estado. Essa atuação tem efeito prático imediato na produção de listas de obras, no compartilhamento de informações e na organização de medidas administrativas e técnicas visando a retomada de empreendimentos, em especial nas áreas de saúde e educação.

Contexto

O Programa Destrava foi concebido como uma iniciativa interinstitucional que reúne órgãos de controle, tribunais, Ministério Público e administração pública para mapear e remover obstáculos administrativos, jurídicos, financeiros e contratuais que impedem a conclusão de obras públicas. A matéria ganha relevância prática e constitucional porque obras paralisadas não apenas representam ativos físicos inacabados, mas a frustração de direitos fundamentais ligados à saúde, educação e acesso a serviços públicos, em linha com o dever de eficiência da administração pública previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A existência de projetos abandonados vem sendo tratada em múltiplos níveis: ações de controle externo pelo TCU e tribunais de contas estaduais, demandas judiciais de fornecedores e empreiteiras, e iniciativas de cooperação técnica como a que culminou na assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026 no âmbito do CNJ. A diversidade de causas que levam à paralisação — desde deficiência de projeto executivo, insuficiência orçamentária, falhas em processos licitatórios até questões contratuais e de execução — exige uma abordagem integrada. Sem coordenação, medidas isoladas tendem a esbarrar em limitações de competência, sigilo fiscal ou dificuldades de acesso a cadastros e contratos.

O que foi decidido

Na cerimônia de instalação do Comitê Estadual do Destrava no RS, realizada em Porto Alegre com presença institucional de autoridades do Judiciário e da OAB, formalizou-se a composição do colegiado coordenado pelo TCU, que envolverá 18 órgãos e entidades, incluindo a OAB/RS, tribunais locais, Ministérios Públicos e instituições de controle e da administração pública. A decisão prática tomada pelas instituições participantes foi de adotar procedimentos integrados de levantamento e monitoramento: consolidar um inventário inicial (631 obras em 193 municípios, segundo o levantamento), priorizar as intervenções por área de impacto (saúde, educação), e implementar trocas de informações e mecanismos de articulação para viabilizar medidas administrativas e técnicas que viabilizem a retomada das obras.

Do ponto de vista jurídico-institucional, a aposta do colegiado é reduzir entraves através de diagnósticos compartilhados e de propostas de solução que não dependam exclusivamente de litígios, mas que incluem: renegociação contratual, pactuações intergovernamentais, orientação técnico-jurídica aos gestores, e encaminhamentos de controle externo para corrigir irregularidades. A participação da OAB foi reafirmada como elemento de aporte técnico-jurídico e de mediação institucional, com a perspectiva de contribuir para a segurança jurídica nas medidas propostas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fundamento para exigir eficiência na conclusão de obras públicas.
  • Art. 70, CF/88 — competência de controle externo atribuída ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, justificando a coordenação pelo TCU.
  • Lei nº 8.666/1993 — regime legal tradicional das licitações e contratos; relevância para identificar vícios em procedimentos licitatórios que possam ter levado à paralisação de obras.
  • Lei nº 14.133/2021 — nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; instrumento aplicável aos contratos em execução e às renegociações contratuais que o programa pode recomendar.
  • Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026 (CNJ) — instrumento administrativo que formaliza a cooperação entre o CNJ, TCU, OAB e outras instituições na iniciativa nacional Destrava.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e do Poder Judiciário — orientações sobre remédios adequados para reequilíbrio contratual, anulação de licitações e responsabilidades administrativas, que servirão como referência nas soluções propostas pelo comitê.

Impacto prático

  • Para gestores públicos: o comitê cria um canal permanente de diagnóstico e de interlocução com órgãos de controle, aumentando a probabilidade de obtenção de soluções administrativas (renegociações, remanejamento orçamentário, ajustes técnicos) sem necessidade imediata de ações judiciais prolongadas.
  • Para advogados e consultores: haverá demanda por atuação preventiva e consultiva em contratos públicos, elaboração de diagnósticos técnicos e jurídicos, defesa de interesses de fornecedores/empreiteiras e assessoramento em processos de renegociação e repactuação contratual.
  • Para empresas e fornecedores: a formalização de inventário e a priorização de obras podem viabilizar estratégias de retomada, aditivos contratuais e acordo de pagamentos; contudo, também pode implicar em novas exigências documentais e reavaliações de inadimplência ou responsabilidade contratual.
  • Para a sociedade e usuários finais: a expectativa é de aceleração na entrega de serviços essenciais — especialmente em saúde e educação — caso as medidas do comitê se convertam em intervenções efetivas e coordenadas.
  • Para o contencioso administrativo e judicial: o compartilhamento de informações entre órgãos de controle e a atuação conjunta podem reduzir litígios por meio de soluções administrativas, mas também gerar aumento de processos de responsabilização quando forem identificadas irregularidades graves.

O que observar

  • Composição e poderes efetivos: é necessário acompanhar como o comitê operacionalizará o fluxo de informações e quais mecanismos garantem o acesso a contratos e documentos, respeitando limites legais e sigilos.
  • Integração com normas de licitações: as propostas de solução terão de observar os limites da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável à época dos contratos; cuidado especial em operações que envolvam reequilíbrio econômico-financeiro e aditivos.
  • Modulação de responsabilidades: eventuais encaminhamentos de irregularidades ao TCU, Ministério Público ou à Justiça poderão resultar em ações de responsabilização; advogados devem avaliar riscos de pessoal técnico e dos gestores.
  • Transparência e participação social: para a legitimidade das soluções, recomenda-se acompanhamento por controle social e publicação de relatórios públicos sobre o estágio de cada obra.
  • Repercussão nacional: o comitê estadual integra uma articulação nacional; resultados exitosos no RS podem servir de modelo para outros estados, e devem ser monitorados por OAB, CNJ e TCU para eventual padronização de procedimentos.

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