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OAB-RJ limita intermediação por empresas em serviços advocatícios

A Resolução 616/2026 do OAB-RJ proíbe participação de empresas não inscritas na intermediação, distribuição e controle de honorários; medida antecipa regulação nacional.

JOTA5 min de leitura
OAB-RJ limita intermediação por empresas em serviços advocatícios
Foto: Sasun Bughdaryan / Unsplash

A OAB-RJ publicou a Resolução 616/2026 proibindo que advogados e sociedades de advocacia integrem estruturas em que empresas ou pessoas não inscritas na OAB intermedeiem a contratação de serviços jurídicos, distribuam carteiras de demandas ou controlem honorários, buscando coibir modelos de negócio em que a atividade advocatícia aparece subordinada a atores alheios à profissão. A norma foi assinada pela presidente da seccional e será submetida ao Conselho Seccional para deliberação.

Contexto

A iniciativa surge em um ambiente de conflito entre seccionais da OAB e empresas que ofertam serviços jurídicos por meio de plataformas ou pacotes integrados. Disputas judiciais recentes mostram linhas de tensão: enquanto alguns tribunais indicam que o uso de ferramentas tecnológicas, inclusive de inteligência artificial, não substitui por si só a atividade do advogado, outras decisões têm vedado a intermediação empresarial quando esta efetivamente exerce atribuições privativas da advocacia. A controvérsia importa porque toca fronteiras entre liberdade de iniciativa, proteção da atividade profissional e garantia de que atos privativos — como patrocínio em juízo e orientações jurídicas — não sejam mercantilizados por terceiros.

A discussão também é prática: modelos em que empresas celebram contratos com clientes, repassam serviços a escritórios contratados e cobram uma remuneração pela plataforma desafiam regras éticas e disciplinares da profissão. Ausência de um marco nacional claro sobre intermediação e o advento de soluções tecnológicas para atividades jurídicas tornaram a questão urgente para as seccionais que recebem queixas de profissionais sobre perda de autonomia e de remuneração.

O que foi decidido

A Seccional do Rio de Janeiro firmou norma que veda a participação direta ou indireta de advogados e sociedades em modelos de negócio nos quais terceiros não inscritos na OAB atuem como intermediários na contratação de serviços jurídicos. Entre as hipóteses expressamente proibidas estão: contratação do cliente por empresa que, em seguida, distribui ou subcontrata escritórios; concentração de carteiras de demandas por empresa que decide por qual advogado ou escritório o caso será tratado; e o estabelecimento, negociação ou controle de honorários por parte da empresa intermediária.

A resolução qualifica como ilícita a percepção de comissões, participação nos honorários, success fee, rebate ou qualquer vantagem calculada sobre honorários, número de causas, volume de processos ou resultado econômico. Além disso, a norma dispensa a forma: denominação contratual diversa ou a existência de contratos separados não são suficientes para afastar a caracterização de intermediação quando, na prática, a empresa exerce controle comercial, gerencial ou econômico sobre a prestação jurídica.

A Seccional também instituiu presunções relativas de intermediação irregular — situações que, por sua própria configuração factual, importam em hipótese de atuação vedada, cabendo à empresa elidir a presunção mediante prova em contrário. Exemplos citados incluem: quando a empresa fecha o contrato principal com o cliente e escolhe o escritório sem que o cliente tenha liberdade efetiva; quando a intermediária define, paga ou controla remuneração; ou quando os serviços jurídicos são ofertados como componente de um pacote comercial por preço único.

Base normativa e precedentes

  • Art. 133, CF/88 — reconhece a advocacia como essencial à administração da justiça, justificando proteção à reserva de atividades privativas em defesa da independência técnica.
  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — disciplina o exercício profissional, veda a atuação não inscrita em atos privativos e orienta a tutela disciplinar sobre captação indevida e comercialização da atividade.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB — prevê deveres de independência, proibições contra captação e regras sobre remuneração profissional.
  • Resolução 616/2026 (OAB-RJ) — norma recém-editada que fixa as vedações e presunções relativas acerca da intermediação por terceiros.
  • Jurisprudência recente — decisões regionais e federais têm bifurcado o tratamento: alguns julgados reconheceram limites ao uso de IA sem automatismo de substituição do advogado; outras decisões proibiram a intermediação empresarial quando comprovado o exercício de atividades privativas, servindo de pano de fundo prático para a resolução.

Impacto prático

  • Advogados e escritórios: devem rever contratos e modelos comerciais que envolvam plataformas ou empresas terceiras; cláusulas que deleguem negociação de honorários, controle de carteira ou definição de profissionais são agora foco de risco disciplinar e de possível nulidade contratual.
  • Empresas de tecnologia jurídica e plataformas: terão de reavaliar oferta de produto que inclua serviços jurídicos integrados; modelos de precificação por pacote, com remuneração vinculada ao volume de casos encaminhados, podem ser vistos como indício de intermediação irregular.
  • Clientes: contratos assinados com empresas que se apresentam como fornecedoras principais podem ser questionados quanto à liberdade de escolha do advogado e à transparência sobre quem efetivamente presta o serviço jurídico.
  • Contencioso e compliance: decisões administrativas da OAB-RJ podem ensejar ações disciplinares internas, notificações e medidas preventivas; em paralelo, empresas e seccionais podem voltar-se ao Judiciário para discutir limites e efeitos da norma.

O que observar

  • Procedimento de aprovação: a resolução ainda será apreciada pelo Conselho Seccional; eventuais alterações no texto podem modular alcance das vedações e das presunções.
  • Prova e produção de prova: a norma admite prova em contrário para afastar presunções de intermediação irregular; isso colocará foco na documentação das relações comerciais e na demonstração da autonomia técnica do advogado na prestação do serviço.
  • Risco de fragmentação regulatória: decisões e normas seccionais distintas podem gerar insegurança jurídica até que o Conselho Federal da OAB ou o Judiciário uniformizem entendimento em âmbito nacional; eventual regulamentação federal do tema é provável e deve buscar harmonizar disciplina ética com liberdade contratual e inovação tecnológica.
  • Recursos e contencioso: empresas atingidas poderão buscar o Judiciário para contestar a aplicação da norma, alegando ofensa à livre iniciativa ou à ausência de competência regulatória para formatar limitações econômicas; por outro lado, a OAB tem sustentado sua legitimidade normativa com base no dever de proteger a prestação de serviços jurídicos.
  • Interface com tecnologia e IA: embora a norma não puna o uso de ferramentas tecnológicas per se, aplicações que transferam seleção de profissionais, controle de honorários ou supervisão do trabalho para algoritmos poderão ser alvo de questionamento sob o prisma da intermediação vedada.

Em suma, a Resolução 616/2026 representa uma tentativa da OAB-RJ de disciplinar, com padrão preventivo, modelos de intermediação que esvaziam a autonomia profissional; a norma impõe novo marco de conformidade para advogados e plataformas e deverá ser testada tanto administrativamente quanto judicialmente nos próximos meses.

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