OAB amplia formação em Legal Ops e tecnologia para advogados

A Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops do Conselho Federal da OAB aprovou um conjunto de medidas voltadas à capacitação prática em gestão e tecnologia para escritórios de advocacia, à pesquisa sobre maturidade de estruturas de controladoria jurídica e à produção de conteúdos e parcerias com seccionais e Escolas Superiores da Advocacia. A decisão busca traduzir princípios de governança e eficiência operacional em ações concretas de ensino e diagnóstico institucional.

Contexto

A emergência de Legal Ops e de estruturas de controladoria jurídica reflete uma transformação mais ampla na prática forense: crescente demanda por eficiência, automação de rotinas e mensuração de desempenho em escritórios e departamentos jurídicos. Essas matérias vêm ganhando relevância não apenas em grandes bancas e departamentos jurídicos corporativos, mas também entre pequenos e médios escritórios que precisam conciliar produtividade com compliance e qualidade técnica.

No Brasil, a OAB tem papel institucional de fomento à qualificação da advocacia — disciplinado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) e por suas instâncias de ensino — o que torna a iniciativa da Comissão especialmente relevante. Há, ainda, um hiato de conhecimento: muitos escritórios não têm maturidade formal em processos, tecnologia aplicada ao direito ou governança jurídica, o que dificulta a prestação de serviços em mercados competitivos e tecnologicamente exigentes.

A controvérsia prática reside em como difundir conhecimento técnico de alto impacto sem criar barreiras de acesso para advogados de menor porte e como produzir diagnósticos confiáveis sobre o nível de maturidade das estruturas de Legal Ops no país.

O que foi decidido

A Comissão firmou prioridades claras: (i) criar um curso de curta duração com foco prático no uso de tecnologia e inteligência artificial na rotina dos escritórios, priorizando aplicações como organização de e-mails, leitura de publicações, identificação de prazos e gestão de agenda; (ii) avançar e potencialmente ampliar para nível nacional uma pesquisa sobre o nível de maturidade das práticas de controladoria jurídica e Legal Ops, partindo de um modelo regional; (iii) atualizar o plano de trabalho da Comissão, com revisão das ações implementadas e priorização de projetos ainda viáveis; e (iv) intensificar a colaboração com seccionais e com as Escolas Superiores da Advocacia para oferta de cursos e palestras.

O eixo prático da decisão destaca a ênfase em formação aplicada, não apenas teórica: os conteúdos serão desenhados para transferir técnicas e ferramentas utilizáveis imediatamente pelos advogados — sobretudo daqueles escritórios com recursos limitados. A pesquisa de maturidade, por sua vez, pretende mapear níveis distintos de desenvolvimento e fornecer base empírica para políticas formativas e eventuais recursos didáticos segmentados.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — legitima a atuação da OAB na promoção do aperfeiçoamento profissional e na defesa das prerrogativas da advocacia.
• CPC (Lei 13.105/2015) — indireto, na medida em que prazos e rotinas processuais motivam a adoção de ferramentas de gestão processual (p.ex., controle de prazos).
• LGPD (Lei 13.709/2018) — relevante para o tratamento de dados em soluções tecnológicas e na pesquisa sobre maturidade, exigindo cuidados na coleta, armazenamento e tratamento de informações pessoais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e práticas de mercado — referência para formatos de cursos e certificações profissionais, ainda que a regulação formal de Legal Ops dependa mais de padrões de mercado e códigos de conduta internos do que de normativos específicos.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios pequenos e médios: a oferta de cursos práticos reduz a barreira de entrada ao uso de tecnologias e métodos de gestão, com potencial para aumentar eficiência, reduzir custos operacionais e melhorar controle de prazos e produtividade.
• Para escolas e seccionais da OAB: abre caminho para parcerias e padronização de conteúdo formativo, permitindo que a formação em Legal Ops seja incorporada às agendas locais de capacitação.
• Para clientes e departamentos jurídicos: maior profissionalização em controladoria jurídica tende a melhorar previsibilidade de custos, transparência de processos e qualidade na entrega de serviços jurídicos.
• Para pesquisadores e formuladores de política profissional: a pesquisa de maturidade fornecerá dados para calibrar intervenções, diretrizes e iniciativas de apoio diferenciadas por porte e região.

O que observar

• Metodologia da pesquisa: a credibilidade do diagnóstico dependerá da forma de amostragem, dos indicadores adotados e do tratamento estatístico das informações. Atenção especial à conformidade com a LGPD na coleta de dados.
• Escopo e modulação dos cursos: para garantir impacto, os programas devem combinar conteúdo técnico, cases e trilhas práticas adequadas a diferentes níveis de maturidade. Currículos muito genéricos podem reduzir a eficácia para escritórios com necessidades específicas.
• Recursos e continuidade: iniciativas pontuais terão efeito limitado; é necessário prever modelo de sustentação — seja por meio de parcerias, financiamento ou integração às ESAs — para manutenção e atualização dos conteúdos.
• Certificação e responsabilidade técnica: eventual oferta de certificação em Legal Ops e controladoria jurídica exigirá definição de critérios, validação pedagógica e mecanismos de supervisão para evitar profusão de selos sem rigor técnico.
• Interface com regulamentação de atuação pericial e ética profissional: o uso de IA e automação impõe cuidados éticos e de sigilo, e pode ensejar debates sobre responsabilidade profissional e limites de atuação automatizada.

Em síntese, a agenda aprovada pela Comissão da OAB Federal sinaliza uma estratégia pragmática para difundir práticas de Legal Ops e controladoria jurídica no país. O êxito dependerá da qualidade metodológica da pesquisa de maturidade, da adequação pedagógica dos cursos aos diferentes perfis de escritórios e da articulação com seccionais e ESAs para garantir escala, continuidade e conformidade ética e regulatória.