OAB critica PLP 299/2026 que dobra presunção sobre lucro presumido

A OAB Nacional, em conjunto com suas 27 seccionais, manifestou oposição ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 em tramitação no Senado, requerendo a rejeição das alterações que elevam de 10% para 20% os acréscimos sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis a parcelas de receita acima de R$ 5 milhões no regime do lucro presumido, com efeito prático de onerar especialmente a advocacia, profissionais liberais e o setor de serviços.

Contexto

O debate gira em torno de mudança parametrizadora dos coeficientes ou margens de presunção que determinam a base de cálculo no regime do lucro presumido. Desde a instituição da Lei Complementar nº 224/2025 houve um acréscimo de 10% sobre esses percentuais para faixas de receita mais elevadas; o PLP 299/2026 propõe dobrar esse acréscimo, além de ampliar a redução de benefícios fiscais prevista na mesma lei. A controvérsia é técnica e política: por um lado, o Estado procura ampliar a arrecadação sem alterar alíquotas nominativas; por outro, contribuintes e categorias profissionais sustentam que o ajuste equivaleria a aumento tributário dissimulado, com repercussões sobre preços, remuneração profissional e acesso a serviços.

A importância do tema decorre de três pontos convergentes: (i) o papel do lucro presumido como regime simplificado amplamente utilizado por sociedades de advogados e prestadores de serviços; (ii) os limites constitucionais ao poder de tributar, notadamente as garantias contra aumentos inesperados da carga tributária; e (iii) o efeito distributivo das mudanças, porque recaem sobre firmas com receita acima de determinado patamar, muitas delas prestadoras de serviços profissionais essenciais, cuja atividade está protegida pela Constituição (art. 133).

O que foi decidido

A manifestação da OAB não é uma decisão judicial, mas assume caráter técnico-político: a entidade conclama publicamente pela rejeição do PLP 299/2026 e pede a retirada, em especial, das modificações introduzidas pelo artigo 4º do projeto na Lei Complementar nº 224/2025. A tese subjacente é que tratar o regime do lucro presumido como um “gasto tributário” passível de redução de benefícios equivale a transformar um regime de apuração em instrumento para aumentar carga tributária sem transparência normativa.

No plano prático, a OAB exige debate público mais amplo e alertou para efeitos macroeconômicos — repasse de custos aos consumidores, pressão inflacionária e redução da remuneração de profissionais liberais — além de ressaltar risco ao acesso à Justiça diante de aumento de custas e tributos. A entidade também enfatiza que a medida foi proposta pouco tempo após alteração anterior, o que torna a mudança brusca e dificultosa para adequação dos contribuintes.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — reconhece a indispensabilidade do advogado à administração da justiça; argumento usado para demonstrar impacto setorial e social das onerações.
• Art. 150, CF/88 — limitações ao poder de tributar, incluindo princípios da anterioridade, legalidade e capacidade contributiva, que informam o debate sobre elevação da carga tributária.
• Art. 145, CF/88 — disciplina os critérios de tributação, incluindo a referência à capacidade econômica.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais de direito tributário aplicáveis à definição da base de cálculo, interpretação de regimes e regras de cobrança e arrecadação.
• Lei Complementar nº 224/2025 — norma alterada pelo PLP 299/2026; instituiu o acréscimo de 10% agora pretendido ser elevado para 20% em faixas superiores de receita.
• PLP 299/2026 — proposta legislativa em análise que preconiza o aumento dos percentuais de presunção e ampliação da redução de benefícios fiscais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal pátrio — sobre o princípio da capacidade contributiva e a interpretação de regimes especiais como mecanismos de simplificação e não como benefícios fiscais passíveis de tratamento idêntico a gastos tributários.

Impacto prático

• Para escritórios de advocacia e profissionais liberais: aumento da base tributável no lucro presumido pode significar elevação efetiva do IRPJ e da CSLL; escritórios com receita anual acima de R$ 5 milhões seriam diretamente afetados.
• Para clientes e consumidores de serviços jurídicos e de outros serviços profissionais: provável repasse parcial do custo adicional nos honorários e tarifas, com efeitos sobre preço e acesso.
• Para a administração tributária e legisladores: a proposta oferece instrumento de incremento de arrecadação sem alteração de alíquotas diretamente identificáveis, mas suscita questionamentos sobre transparência fiscal e princípios constitucionais.
• Para litígios em curso: pode ensejar contestações constitucionais ou administrativas baseadas na legalidade, capacidade contributiva e anterioridade; planejamentos tributários e readequações societárias também podem ser adotados por contribuintes.

O que observar

• Procedimento legislativo: acompanhar a tramitação do PLP 299/2026 no Senado e eventuais emendas que modulem faixas de receita ou prazos de aplicação; fiscalizar se o debate público e estudos de impacto econômico serão produzidos.
• Risco de inovação normativa por meio de provisões que tratem regimes de apuração como “benefício fiscal”: necessidade de avaliar repercussão na interpretação de regimes simplificados e na segurança jurídica dos contribuintes.
• Estratégias defensivas: para advogados e escritórios, revisar regimes de tributação, avaliar a migração de regime (quando cabível) e preparar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para eventual contencioso administrativo ou judicial.
• Observação sobre modulação de efeitos: caso a norma seja aprovada, deve-se observar se haverá definição expressa de efeitos retroativos ou mitigação temporal; esses aspectos influenciam a viabilidade de medidas judiciais e pedidos de efeito suspensivo.
• Papel das entidades de classe: monitorar se outras associações profissionais e o Congresso promoverão audiências públicas e estudo de impacto, pois a legitimidade técnica do debate será crítica para a aceitação ou rejeição das medidas propostas.

O que observar