OAB critica PLP 299/2026 que eleva tributação da advocacia

A OAB Nacional e as 27 seccionais mobilizaram senadores para pedir a rejeição do PLP 299/2026, visando impedir aumento imediato da tributação sobre a advocacia, profissionais liberais e o setor de serviços.

Contexto

O ponto de partida da controvérsia é a proposta legislativa identificada como PLP 299/2026, que pretende alterar regra tributária inserida pela Lei Complementar 224/2025. A modificação principal impõe elevação do percentual adicional aplicado aos coeficientes de presunção para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como amplia a redução aplicada a benefícios e incentivos tributários federais. No texto atualmente debatido, o acréscimo sobre os percentuais de presunção sobe de 10% para 20% quando a receita bruta anual ultrapassa o patamar de R$ 5 milhões; de forma concomitante, a redução de benefícios tributários também passaria de 10% para 20%.

A reação da Ordem dos Advogados do Brasil se insere em um conflito mais amplo sobre a tributação de regimes simplificados, notadamente o lucro presumido, e sobre o tratamento legislativo de regimes de estimativa como se fossem “gastos tributários”. Historicamente, a adoção do lucro presumido foi justificativa administrativa para simplificar apurações e reduzir custo de conformidade para sociedades de pequeno e médio porte e para profissionais liberais. A discussão importa porque mexe não apenas na carga fiscal nominal, mas na estrutura de competitividade e no preço final dos serviços jurídicos, com potencial repercussão no acesso à Justiça.

Do ponto de vista político-institucional, a OAB aponta também preocupação com eventual tramitação acelerada do projeto no Senado, destacando a necessidade de debate técnico sobre impactos econômicos e sociais antes de qualquer modificação tributária com efeitos macro e setoriais. Em 12/11, a entidade formalizou essas preocupações em ofício encaminhado ao Senado Federal.

O que foi decidido

Não houve uma decisão jurisdicional: a matéria consiste em mobilização corporativa e ação política legislativa promovida pela OAB Nacional e pelas seccionais. A OAB pediu expressamente aos senadores a rejeição do PLP 299/2026 e solicitou que sejam suprimidas as alterações previstas no artigo 4º do projeto. No ofício, a entidade sustentou que o tratamento do lucro presumido como despesa tributária equivaleria, na prática, a um aumento de imposto sem a transparência de um tributo adicional. A expressão contida no documento resume o argumento técnico: "Lucro presumido não é benefício fiscal: é um regime simplificado de apuração, amplamente adotado por sociedades de advogados e profissionais liberais. Tratá-lo como gasto tributário é aumentar imposto sem assumir que se está aumentando imposto".

A atuação adotada pela OAB combina articulação política junto a parlamentares e pressão pública, com foco em demonstrar efeitos distributivos e de acesso à Justiça. O objetivo imediato é impedir que o PLP avance no Senado com a alteração proposta no artigo 4º, ou que tramite em regime de urgência sem avaliação técnica.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — vedações ao poder de tributar, incluindo a necessidade de respeito a princípios como capacidade contributiva e legalidade. Relevante para avaliar arbitrariedade ou ofensa a garantias constitucionais na alteração da carga tributária.
• Lei Complementar 224/2025 — norma objeto de alteração pretendida pelo PLP 299/2026; disciplina percentuais de presunção aplicáveis e regime jurídico que está sendo modificado.
• IRPJ e CSLL (normas infralegais e tratados fiscais aplicáveis) — regimes de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são atingidos diretamente pela alteração dos coeficientes de presunção.
• CTN (Lei 5.172/1966) — comandos gerais sobre obrigação tributária, fato gerador e regras de incidência que orientam interpretação de regimes especiais e simplicações tributárias.
• Jurisprudência e doutrina sobre "gastos tributários" vs. "regimes de apuração" — a distinção técnica entre benefício fiscal e regime simplificado tem sido tema de debates acadêmicos e decisões administrativas; a matemática fiscalizada pelo legislador deve observar transparência e motivação econômica.

Impacto prático

• Para advogados e sociedades de advogados: o aumento dos coeficientes de presunção tende a elevar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para escritórios com receita anual superior a R$ 5 milhões, acarretando maior carga efetiva e, possivelmente, repasse parcial ao preço dos serviços.
• Para profissionais liberais e o setor de serviços: regimes de presunção são amplamente usados por prestadores que optam por apuração simplificada; a elevação da alíquota de presunção reduz a vantagem econômica desse regime e pode forçar migração de regime ou readequação de estruturas societárias.
• Para o acesso à Justiça: elevação de custos dos serviços jurídicos tem potencial para reduzir a procura por atendimento remunerado e aumentar demanda por serviços públicos e assistenciais, afetando cidadãos que já enfrentam barreiras econômicas.
• Para o contencioso fiscal: mudanças podem gerar multiplicação de litígios sobre interpretação dos novos percentuais, extensão de efeitos aos exercícios anteriores, e questionamentos sobre modulação de efeitos e segurança jurídica.
• Para o processo legislativo: a pressão da OAB pode influenciar senadores a requerer audiências públicas, estudos de impacto regulatório e regime de tramitação ordinária em vez de aceleração.

O que observar

• Procedimento legislativo: é crucial acompanhar se o PLP será submetido a regime de urgência ou se haverá requisição de parecer técnico, audiências públicas e avaliação de impacto econômico e setorial. A ausência desses passos aumenta a probabilidade de contestação política e judicial.
• Modulação e efeitos temporais: caso o projeto avance, deverá ser analisada a forma de aplicação temporal das novas regras (se haverá eficácia imediata, aplicação prospectiva ou modulação), tema central em eventual disputa administrativa ou judicial.
• Eventuais arguições constitucionais: cabe atenção a potenciais impugnações que invoquem violação de princípios constitucionais (capacidade contributiva, legalidade, segurança jurídica) nos termos do art. 150 da CF/88 e da hermenêutica tributária consagrada.
• Estratégia dos contribuintes: escritórios e profissionais devem recalcular cenários tributários, considerar consulta tributária, reavaliação de opção por regime e planejar defesa administrativa e judicial caso a norma avance.
• Risco de precedentes regulatórios: tratar regimes de apuração como gasto tributário pode abrir caminho para similar abordagem em outros setores, com efeitos sistêmicos na tributação de regimes simplificados.

A mobilização da OAB constitui, portanto, tanto um movimento de pressão política quanto uma antecipação técnica dos conflitos jurídicos que alterações desse porte tendem a gerar. A evolução do trâmite no Senado e a profundidade do debate técnico serão determinantes para os desdobramentos práticos e para a segurança jurídica do setor.