OAB debaterá reajuste de planos de saúde e fiscalização da ANS

A Comissão Especial de Saúde Suplementar do Conselho Federal da OAB definiu, em reunião ordinária realizada em 29 de maio, que levará à Conferência Nacional da Advocacia — prevista para novembro, na Bahia — propostas de painéis sobre os mecanismos de reajuste dos planos de saúde e os efeitos da nova normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que reorganiza o modelo de fiscalização do setor. A iniciativa busca pautar dois dos pontos de maior litigiosidade entre operadoras, usuários e órgão regulador.

Contexto

A saúde suplementar movimenta um dos maiores contenciosos repetitivos do Judiciário brasileiro. As ações se concentram em três núcleos: reajustes anuais e por faixa etária, negativas de cobertura e rescisões unilaterais de contratos coletivos. O marco normativo do setor combina a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), a Lei 9.961/2000 (que criou a ANS) e a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), conforme reconhecido pela Súmula 469 do STJ, posteriormente cancelada e substituída pela Súmula 608, que mantém a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo nos administrados por entidades de autogestão.

O debate sobre reajustes tem dois eixos. Nos planos individuais e familiares, o índice é fixado anualmente pela ANS e tem teto regulatório. Já nos contratos coletivos — empresariais e por adesão, hoje majoritários no mercado — a definição do percentual é livre entre as partes, gerando reajustes que frequentemente superam dois dígitos e abastecem demandas com base na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e na vedação a cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). A revisão judicial desses índices tem oscilado entre turmas do STJ, o que reforça a necessidade de uniformização.

No eixo regulatório, a ANS vem revisando o modelo de fiscalização, com novas regras sobre Notificação de Investigação Preliminar (NIP), aplicação de multas e parâmetros de monitoramento assistencial. A atualização normativa afeta diretamente a forma como advogados articulam defesas administrativas e ações judiciais, motivo pelo qual a OAB pretende inserir o tema na conferência.

O que foi decidido

A comissão, presidida pela advogada Juliana Russo, aprovou o encaminhamento de propostas de painéis ao Conselho Federal da OAB para integração à programação oficial da Conferência Nacional da Advocacia. Os eixos prioritários são: (i) mecanismos de reajuste e o controle judicial e administrativo de sua razoabilidade; (ii) impactos da nova normativa de fiscalização da ANS. Segundo a presidente, o objetivo é "fomentar reflexões e contribuir para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório da saúde suplementar".

A comissão também deliberou sobre o acompanhamento de projetos de lei em tramitação que afetam o setor e sobre estratégias de comunicação técnica nos canais digitais da entidade.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.656/1998 — disciplina os planos privados de assistência à saúde, define coberturas mínimas, regras para reajustes por faixa etária (art. 15) e hipóteses de rescisão.
• Lei 9.961/2000 — institui a ANS e fixa suas competências regulatórias e fiscalizatórias.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — incide sobre contratos de plano de saúde, com destaque para os arts. 6º, 39 e 51, que vedam cláusulas abusivas e práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
• Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 15, §3º — proíbe discriminação por cobrança diferenciada em razão da idade, impactando reajustes etários.
• Súmula 608/STJ — afirma a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, excetuadas as autogestões.
• Tema 952/STJ — fixou critérios para reajuste por faixa etária, exigindo previsão contratual, observância das normas da ANS e ausência de aumentos desarrazoados.
• Art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da CF/88 — alçam a defesa do consumidor a direito fundamental e princípio da ordem econômica.

Impacto prático

• Para advogados que atuam no setor: a inclusão do tema na conferência tende a consolidar diretrizes técnicas para teses sobre reajustes abusivos, revisão de cláusulas e questionamento de rescisões coletivas.
• Para operadoras: a discussão pública pressiona por maior transparência metodológica dos índices, especialmente em planos coletivos, e antecipa o debate sobre futuras alterações regulatórias.
• Para consumidores e beneficiários: o aprofundamento técnico pode impulsionar políticas públicas de controle de preços e influenciar a jurisprudência sobre revisão judicial de reajustes.
• Para a advocacia administrativa: a nova sistemática de fiscalização da ANS exige domínio dos procedimentos de NIP e dos prazos de defesa administrativa, sob pena de consolidação automática de penalidades.

O que observar

O encaminhamento ainda depende de aprovação pelo Conselho Federal da OAB, que avaliará a incorporação dos painéis à grade oficial da conferência. Paralelamente, é preciso monitorar: (i) eventual revisão pelo STJ de teses sobre reajuste em contratos coletivos, hoje sem repetitivo definitivo; (ii) a tramitação de projetos de lei que buscam limitar reajustes de planos coletivos; e (iii) a consolidação das novas regras de fiscalização da ANS, cuja aplicação prática deve gerar a primeira leva de contencioso administrativo nos próximos meses. Para escritórios especializados, a recomendação é estruturar protocolos de defesa que articulem a Lei 9.656/1998, o CDC e os parâmetros do Tema 952/STJ, dialogando com a regulação infralegal da agência.