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OAB repudia vereador que disse que advogado "apanhou pouco"

OAB de Votorantim criticou declarações de vereador que celebrou violência contra advogado agredido por PMs; tema toca limites da liberdade de expressão e proteção à advocacia.

Migalhas5 min de leitura
OAB repudia vereador que disse que advogado "apanhou pouco"

A OAB de Votorantim divulgou nota de repúdio às declarações de um vereador que celebrou a agressão sofrida por um advogado dentro de delegacia, ressaltando o caráter incompatível dessa postura com o Estado Democrático de Direito e com a proteção à atividade profissional do advogado.

Contexto

O caso envolve um episódio ocorrido durante atendimento em delegacia, quando um advogado que acompanhava cliente foi agredido por policiais militares; dois PMs foram detidos em flagrante por suspeita de lesão corporal e abuso de autoridade. Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que o advogado "apanhou pouco" e manteve a posição mesmo após reação pública e institucional. A subseção da OAB local emitiu nota reiterando solidariedade ao profissional e condenando a comemoração pública da violência.

A controvérsia articula diferentes vetores normativos e políticos: a proteção constitucional à advocacia como função essencial à administração da justiça, os limites constitucionais e penais da manifestação pública — especialmente quando proferida por agente público eleito — e as consequências disciplinares e jurídicas de enaltecer ou incitar violência. Juridicamente, o episódio traz à tona a necessária conciliação entre a liberdade de expressão prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal e as balizas estabelecidas para o exercício do mandato e o respeito a direitos fundamentais de terceiros.

O que foi decidido

Não houve decisão judicial sobre a conduta do vereador; o que se materializou foi a reação institucional da OAB de Votorantim, que formalizou repúdio público e ressaltou a inadequação de celebrar agressão contra um advogado no exercício da profissão. A nota sublinha que eventuais excessos devem ser apurados pelos órgãos competentes mediante o devido processo legal, rejeitando qualquer forma de legitimação da violência.

A posição da OAB opera como pressão institucional e indicativo de possíveis desdobramentos: encaminhamento de representação junto a órgãos de controle (por exemplo, Ministério Público, corregedorias ou até procedimentos disciplinares previstos em normas eleitorais/ administrativas), sem que se tenha notícia, na fonte, de medida jurisdicional ou administrativa específica contra o parlamentar até a divulgação do repúdio.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, IV e X, CF/88 — garantia da livre manifestação do pensamento e proteção à intimidade, honra e imagem, que impõe limites ao discurso público que ofenda direitos de terceiros.
  • Art. 133, CF/88 — consagra a advocacia como atividade indispensável à administração da justiça, impondo especial proteção ao exercício profissional do advogado.
  • Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — prevê direitos e prerrogativas da advocacia e mecanismos de defesa institucional dos advogados que sofram intervenções no exercício da profissão.
  • Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) — norma que tipifica condutas abusivas praticadas por agentes públicos, relevante no plano da responsabilização dos policiais citados no episódio.
  • Art. 287, Código Penal (apologia de crime) — punibilidade da ação de enaltecer a prática de crime ou criminoso, potencialmente aplicável a manifestações públicas que celebrem violência; sua incidência exige análise fática sobre se a declaração configurou, de fato, apologia.
  • Jurisprudência consolidada — o entendimento dominante nos tribunais superiores tem sido no sentido de que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites quando há ofensa a direitos da personalidade, incitação à violência ou desrespeito a garantias fundamentais de categorias profissionais essenciais.

Impacto prático

  • Para advogados: o episódio reforça a necessidade de registro e comunicação imediata de agressões e violações de prerrogativas, com requisição de instauração de procedimentos disciplinares e criminais; a atuação de seccionais e subseções da OAB ganha peso como mecanismo de proteção coletiva.
  • Para autoridades públicas e vereadores: serve como alerta para os limites do discurso público. Declarações que enalteçam violência podem ensejar representações junto ao Ministério Público, que pode investigar crime de apologia ou atos de improbidade administrativa quando compatíveis com a conduta do agente exercendo função pública.
  • Para policiais e órgãos de segurança pública: o caso destaca o duplo plano de responsabilização — criminal (lesão/abuso de autoridade) e administrativo (corregedoria) — e a importância de preservar a integridade física e os direitos de quem assiste processualmente o investigado.
  • Para litígios em curso: manifestações públicas de autoridades contra profissionais envolvidos em processos podem motivar pedidos de tutela cautelar ou medidas assecuratórias (como diligências de proteção, notícias-crime e representação ao CNMP/MP estadual) para salvaguardar imparcialidade e segurança dos atores jurídicos.

O que observar

  • Elementos para eventual imputação de crime de apologia (art. 287, CP) dependem de prova de que a declaração teve conteúdo objetivo de enaltecer prática criminosa, não bastando linguagem depreciativa genérica; é necessária análise do contexto e da intenção.
  • Possibilidade de representação ao Ministério Público Eleitoral ou ao Ministério Público comum, e de instauração de procedimento administrativo na esfera municipal por quebra de decoro ou contravenção às normas do exercício do mandato, dependendo das regras locais.
  • A OAB articulou posicionamento institucional; acompanhar se a subseção encaminhará medidas formais (representação disciplinar, reclamação ao MP ou Ação Civil Pública), assim como eventual repercussão em instâncias estaduais da entidade.
  • Risco reputacional e político para o parlamentar, com consequências eleitorais e disciplinares; para operadores do direito, o episódio reforça a necessidade de monitorar declarações públicas que interfiram na segurança e no exercício profissional de advogados.
  • No campo normativo, permanece relevante a observância do equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão (art. 5º, CF/88) e a vedação a discursos que atentem contra direitos fundamentais, configurando tema recorrente em comissões de ética e em ações de controle constitucional.

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