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TJ-RJ declara inconstitucional ampliação de escolta a familiares

Órgão Especial do TJ-RJ considerou que decreto extrapolou poder regulamentar ao estender escolta a cônjuge e filhos e prorrogar proteção sem base legal.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TJ-RJ declara inconstitucional ampliação de escolta a familiares
Foto: Ramon Buçard / Unsplash

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade parcial do Decreto estadual 50.144/2026, concluindo que o regulamento extrapolou a função de "fiel execução da lei" ao estender proteção de ex-governador a cônjuge e filhos e ao permitir prorrogações indefinidas da escolta, com efeitos ex nunc para as disposições invalidadas.

Contexto

A controvérsia nasce da edição, pelo então governador, de decreto destinado a regulamentar a Lei estadual 10.802/2025, que disciplina concessão de segurança institucional a ex-governadores. Enquanto a lei limitou expressamente o benefício aos próprios ex-governadores e previu regras parciais sobre prorrogação, o decreto estabeleceu a estrutura prática da proteção — incluindo agentes, assessores e motoristas — e ampliou o rol subjetivo ao alcançar cônjuge e filhos, além de abrir margem para prorrogações sucessivas da escolta. A deputada estadual autora arguiu que tais inovações criaram despesas e direitos sem respaldo legislativo, ferindo princípios constitucionais e configurando desvio de finalidade.

A questão conecta temas clássicos do direito constitucional e administrativo: os limites do poder regulamentar do chefe do Executivo frente ao dever de fiel execução da lei; separação de poderes; criação de encargos financeiros sem autorização legislativa; e o âmbito de controle concentrado de constitucionalidade quando há alegação de ofensa reflexa à lei. Também se insere no debate sobre proteção de autoridades e seus familiares, tema sensível por impactar gastos públicos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O que foi decidido

A turma julgadora, por unanimidade, manteve a liminar que já havia suspendido os artigos em exame e declarou a inconstitucionalidade parcial do decreto. O julgamento distinguiu normas de conteúdo regulamentar — passíveis de controle de legalidade em sede ordinária — de normas que, por inovarem o quadro normativo previsto na lei, configuram usurpação de competência legislativa e thus são passíveis de controle concentrado. Nesse raciocínio, foram considerados inconstitucionais o artigo 3º (que ampliava o rol de beneficiários) e o caput do artigo 4º com seus parágrafos que tratavam da operacionalização e das prorrogações sucessivas; já o artigo 2º e o §6º do artigo 4º, por tratarem de matéria meramente regulamentar, não foram objeto da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, por se tratar de eventual ofensa reflexa à lei.

No voto condutor, o relator enfatizou que a Lei 10.802/2025 delimitou o benefício aos ex-governadores, não abarcando familiares; assim, a inclusão de cônjuge e filhos representou inovação normativa que extrapola a competência do Executivo. Quanto à extensão temporal, o Tribunal entendeu que a previsão de sucessivas prorrogações não se limitou a detalhar um mecanismo previsto em lei, mas introduziu nova disciplina sobre duração da proteção, também incompatível com a função de fiel execução da legislação. A eficácia das disposições tidas por inconstitucionais foi mantida com efeitos ex nunc — produzindo efeitos a partir da decisão, não retroativamente.

Base normativa e precedentes

  • Art. 145, IV e VI, Constituição Estadual — estabelece limites e competências da norma estadual quanto à matéria regulada; fundamento direto da decisão sobre excessos do poder regulamentar.
  • Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), invocados pela autora ao questionar criação de despesa e desvio de finalidade.
  • Lei Estadual 10.802/2025 — norma originária que disciplinou a concessão de segurança institucional aos ex-governadores; parâmetro material da decisão quanto ao âmbito subjetivo e temporal do benefício.
  • Decreto Estadual 50.144/2026 — ato regulamentar impugnado, que detalhou operacionalização e expandiu beneficiários e prazos.
  • Controle concentrado de constitucionalidade (súmula e jurisprudência consolidada) — distinção entre matéria de legalidade (ofensa reflexa) e inovações normativas que justificam declaração direta de inconstitucionalidade no exame concentrado.

Impacto prático

  • Para advogados públicos e privados: a decisão reafirma o limite do poder regulamentar e oferece precedente para impugnar decretos que introduzam direitos ou encargos novos sem respaldo legal; orienta estratégias de controle direto (AD) e incidental (ações anulatórias/mandados) conforme a natureza da norma impugnada.
  • Para gestores e governadores: alerta para necessidade de respeito estrito ao conteúdo autorizado pela lei ao editar regulamentos, sob pena de invalidade e de questionamentos quanto à criação de despesas públicas sem autorização legislativa.
  • Para ex-governadores e familiares: restringe expectativas sobre extensão automática de proteção a cônjuge e filhos e sobre prorrogações automáticas ou indefinidas de escoltas.
  • Para o legislador estadual: evidencia lacunas de redação da lei que podem demandar alteração normativa para disciplinar expressamente beneficiários e prazos, caso se entenda justificável ampliar proteção.
  • Para processos em curso: atos administrativos praticados com base nas disposições invalidadas não serão automaticamente restabelecidos retroativamente; o efeito ex nunc limita pretensões de restituição de serviços e pagamento retroativo.

O que observar

  • Eventual modulação dos efeitos: ainda que o Tribunal tenha adotado ex nunc, cabe atenção a pedidos de modulação mais ampla em recursos ou pelo próprio plenário, especialmente se houver questões de segurança pública ou situações consolidadas.
  • Recursos cabíveis: a decisão em órgão especial admite interposição das vias recursais previstas, com possibilidade de levar o tema a instâncias superiores se houver repercussão relevante.
  • Risco de ações individuais: interessados podem propor demandas reparatórias ou mandados de segurança caso entendam ter sido indevidamente destituídos da escolta.
  • Necessidade de aprimoramento legislativo: se o Legislativo pretender estender proteção a familiares ou autorizar prorrogações sucessivas, deverá fazê-lo por lei formal, com previsão orçamentária clara para evitar vícios apontados.
  • Delicadeza da ponderação: questões de proteção de autoridades tangenciam segurança pública; a solução jurídica deve conciliar limites constitucionais do poder executivo com avaliações técnicas de risco e proporcionalidade, temas que continuam abertos à argumentação em sede legislativa e judicial.

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