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STF anula trecho do acórdão do TSE sobre fraude à cota de gênero

Ministro Alexandre de Moraes determina que TSE não pode preservar mandatos de chapa com fraude à cota de gênero; decisão reforça tese da ADI 6.338.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STF anula trecho do acórdão do TSE sobre fraude à cota de gênero
Foto: Ramon Buçard / Unsplash

O ministro Alexandre de Moraes cassou trecho do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que alterou a interpretação sobre a fraude à cota de gênero na Lei das Eleições, impedindo que o TSE preservasse mandatos obtidos por meio de chapas com candidaturas fictícias. A decisão veio em reclamação constitucional proposta pelo Ministério Público Eleitoral e reafirma a tese fixada na ADI 6.338.

Contexto

A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), dispositivo que trata da distribuição de vagas e da composição das chapas em eleições proporcionais relativamente à exigência mínima de cada gênero. Em 2016 e nos julgamentos subsequentes, o TSE vinha anulando toda a chapa quando constatada a utilização de candidaturas fictícias para atingir o mínimo de 30% de um gênero. Esse entendimento ganhou reforço com a edição da Súmula 73 do TSE, em 2024.

No entanto, em julgamento concluído recentemente, a corte eleitoral mudou o rumo: decidiu que a existência de fraude à cota de gênero não implica necessariamente a nulidade de toda a lista partidária nem a anulação dos votos — podendo-se converter os sufrágios atribuídos aos candidatos identificados como fictícios em votos de legenda e, assim, preservar mandatos de candidatas eleitas naquela lista. A alteração gerou imediata reação do Ministério Público Eleitoral, que arguiu violação de decisão do Supremo proferida na ADI 6.338, ação em que o STF validou interpretação mais severa contra fraudes à cota.

A disputa é sensível porque envolve o equilíbrio entre duas finalidades aparentemente concorrentes: proteger candidaturas de boa-fé e garantir a efetividade da política pública de promoção da participação feminina na política. A solução adotada pelo TSE na prática reduzia o impacto punitivo da descoberta da fraude, com efeitos sobre a composição de suplências e sobre incentivos partidários à promoção de candidaturas femininas.

O que foi decidido

A reclamação constitucional julgada pelo ministro Alexandre de Moraes teve provimento para cassar parte do acórdão do TSE que afastou a consequência da nulidade da chapa diante da fraude à cota de gênero. O entendimento central do STF, conforme reafirmado, é que o precedente consolidado na ADI 6.338 não autoriza a manutenção de mandatos ou posições de suplência obtidas a partir de lista partidária cuja regularidade foi viciada por fraude à cota. Em outras palavras, a corte não admitiu a reinterpretação do TSE no sentido de preservar os eleitos quando a lista tiver sido montada com candidaturas fictícias com o objetivo de cumprir a exigência de gênero.

A reclamação teve por objeto a coibição de desvio do controle concentrado de constitucionalidade: o STF entendeu que o TSE, ao adotar interpretação contrária àquela firmada na ADI, afrontou a autoridade da decisão constitucionalmente vinculante, o que autorizou a medida de cassação do trecho do acórdão que contrariava o precedente.

Base normativa e precedentes

  • Art. 10, § 3º, Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina as exigências de distribuição de candidaturas por gênero nas eleições proporcionais.
  • CF/88, art. 5º e art. 14 — princípios da igualdade e da própria proteção ao processo democrático e à representação política.
  • ADI 6.338 (STF) — precedente que interpretou que a fraude à cota de gênero torna irregular toda a lista partidária, com consequências anuladoras para efeitos de composição de vagas.
  • Súmula 73 do TSE (2024) — consolidou a abordagem do TSE anterior à mudança; sua adoção posterior foi superada pela interpretação da corte eleitoral, motivando a reclamação.
  • Jurisprudência consolidada do STF — reforça o caráter vinculante dos entendimentos firmados em controle concentrado quando o tema envolve normas constitucionais e política pública afirmativa.

Impacto prático

  • Para partidos: a decisão reforça risco de perda de mandatos e retotalização de votos quando houver comprovação de candidaturas fictícias para cumprimento da cota de gênero, elevando incentivos à observância efetiva das exigências de gênero.
  • Para candidatas e candidatos: reduz a segurança jurídica da estratégia que visasse apenas formalmente cumprir percentuais de gênero; candidatas que tenham sido “preservadas” por conversão de votos podem ter seus mandatos questionados em caso de aferição de fraude.
  • Para o processo eleitoral: aumenta a possibilidade de desincentivo à prática de candidaturas laranjas e de ampliação de fiscalização pré e pós-eleitoral sobre a efetiva participação das candidaturas.
  • Para ações em curso: partidos e coligações que beneficiaram-se da tese do TSE agora têm fundamento para impugnar decisões que preservaram mandatos, e o Ministério Público Eleitoral ganha parâmetro mais favorável para pedir cassação de diplomas.
  • Para a interpretação do direito eleitoral: há um reforço da hierarquia entre decisões do STF em controle concentrado e a jurisprudência dos tribunais eleitorais.

O que observar

  • Modulação de efeitos: o acerto do STF não alterou, segundo o decisum, o reconhecimento de fraude no caso concreto apreciado pelo TSE; resta observar se o tribunal superior fará alguma modulação futura sobre efeitos temporais e a extensão da cassação.
  • Recursos e demandas administrativas: decisões do TSE proferidas com base na tese superada podem ser objeto de reclamações constitucionais e ações judiciais, o que deve provocar litígio repetido nos próximos pleitos.
  • Execução prática: a definição de critérios probatórios suficientes para caracterizar candidaturas fictícias e a forma de retotalização exigirão desenvolvimento procedimental pelo TSE e pelos juízos eleitorais.
  • Riscos para advogados: quem atuou no sentido de preservar mandatos com base na interpretação do TSE precisa reevaluar estratégias e prazos recursais, especialmente quanto a ações de impugnação e execução de decisões eleitorais.
  • Política pública: permanece a necessidade de medidas complementares (normativas e administrativas) que garantam a efetividade das cotas de gênero sem prejuízo de candidaturas legítimas, tema a ser acompanhado nas próximas regulamentações e julgamentos.

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