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OAB/RJ promove Feira de Estágios 2026 e orienta sobre carteira de estagiário

A OAB/RJ realiza nova edição da Feira de Estágios para conectar estudantes a vagas e orientar sobre a Carteira de Estagiário, ampliando inclusão profissional.

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OAB/RJ promove Feira de Estágios 2026 e orienta sobre carteira de estagiário
Foto: Sasun Bughdaryan / Unsplash

A OAB/RJ promoverá a segunda edição anual da "Feira de Estágios de 2026" no dia 25/11, com oferta de vagas, orientação para obtenção da Carteira de Estagiário e atividades formativas voltadas a estudantes de Direito do estado. A iniciativa busca aproximar candidatos e empregadores e fortalecer a integração dos futuros advogados à seccional e às instituições de ensino.

Contexto

A realização periódica de feiras de estágio por seccionais da OAB tem se consolidado como instrumento de política associativa voltada à formação e inserção profissional dos estudantes de Direito. Em um cenário em que o ingresso no mercado jurídico demanda não apenas formação teórica, mas também experiência prática e rede de contatos, iniciativas presenciais assumem papel relevante no ecossistema formativo. Além disso, a possibilidade de orientação presencial para a obtenção da Carteira de Estagiário facilita o cumprimento de requisitos documentais que, quando mal compreendidos, podem atrasar o início das atividades práticas.

A controvérsia prática que motiva atenção é dupla: de um lado, a eficácia dessas feiras para ampliar o acesso a estágios com início imediato e a bancos de talentos; de outro, a necessidade de observância das normas aplicáveis ao estágio e à proteção de dados dos candidatos durante o processo seletivo. A Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) disciplina os parâmetros gerais do estágio, enquanto a atuação da OAB quanto à inscrição de estagiários e emissão de carteira observa as normativas internas da Ordem e regulamentação aplicável.

O que foi decidido

A seccional anunciou a realização do evento no Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira, com atendimento das 9h às 17h e programação que inclui palestras sobre as áreas de atuação da OAB/RJ, sorteios de cursos e livros, e a participação da Escola Superior de Advocacia (ESA). A Comissão Especial de Assuntos Estudantis, com apoio das comissões de Estágio e da OAB Jovem, organizará o intercâmbio entre candidatos e escritórios, além de articular parcerias com instituições de ensino privadas para ampliar a oferta de iniciativas.

Em termos práticos, foi confirmado que haverá um posto de orientação para dar entrada no pedido de Carteira de Estagiário, com apoio presencial para verificação de documentação. A expectativa da organização é repetir resultados de edições anteriores, que reuniram grande número de inscritos e vagas por meio de parcerias, como com o CIEE.

Base normativa e precedentes

  • Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) — estabelece requisitos e limites para a realização de estágio, distinguindo estágio curricular e extracurricular, carga horária máxima e direitos básicos, essenciais para contratos firmados a partir de oportunidades divulgadas na feira.
  • Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina a organização da Ordem dos Advogados do Brasil e as atribuições das seccionais, inclusive no que tange à fiscalização e às atividades voltadas ao aperfeiçoamento profissional; relevante para a emissão de carteiras de estagiário e atos internos.
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — aplicável ao tratamento de dados pessoais dos candidatos durante inscrições e recrutamentos, exigindo bases legais, medidas de segurança e transparência quanto ao uso das informações coletadas por expositoras e pela seccional.
  • Normas e provimentos internos da OAB — regimentalização dos procedimentos de inscrição e confecção da Carteira de Estagiário, bem como orientações sobre publicidade de vagas e relacionamento com instituições formadoras.

Impacto prático

  • Para estudantes: a feira reduz barreiras burocráticas para começar o estágio, oferecendo orientação presencial sobre documentação necessária para a Carteira de Estagiário — o que pode antecipar o início das atividades práticas e proteger o vínculo do estagiário na conformidade com a Lei do Estágio.
  • Para escritórios e empregadores: facilita o acesso a um banco de talentos concentrado, permitindo triagens rápidas e a formação de cadastros para futuras contratações; exige atenção ao cumprimento das condições legais do estágio (carga horária, supervisão, termos de compromisso).
  • Para a OAB/RJ: reforça a função institucional de intermediação entre formação acadêmica e prática profissional, ampliando a visibilidade da ESA e fortalecendo parcerias com entidades formadoras e agências de estágio.
  • Para instituições de ensino parceiras: oportunidade de aproximar seus alunos do mercado e aumentar a empregabilidade, mas também responsabilidade de orientar corretamente sobre créditos e vínculos acadêmicos relativos ao estágio.

O que observar

  • Procedimento documental: candidatos devem conferir requisitos previstos na regulamentação da seccional para emissão da Carteira de Estagiário, atentando para documentos exigidos e eventuais modelos de termo de compromisso, quando aplicável.
  • Conformidade com a Lei do Estágio: escritórios que ofertarem vagas precisam estruturar contratos e supervisão conforme os limites legais (carga horária, atividades afins ao curso) para evitar caracterização indevida de vínculo empregatício.
  • Proteção de dados: organizadores e expositores deverão observar a LGPD no tratamento de dados pessoais coletados na feira — informar finalidades, bases legais e preservar segurança das informações.
  • Continuidade e avaliação: será relevante monitorar a efetividade do evento em gerar colocação estável e adequada dos estagiários, bem como a qualidade das parcerias anunciadas com instituições privadas de ensino.
  • Recursos e ampliação: futuras edições podem demandar maior estruturação digital (plataformas de match) ou modulação de atendimento presencial, preservando o foco em inclusão e equalização de oportunidades sem prejuízo à segurança jurídica dos contratos de estágio.

O que observar

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