OAB-RJ pede análise sobre recurso hierárquico do Fisco no TJ-RJ
A OAB-RJ requereu ingresso como amicus para questionar dispositivo do Código Tributário do RJ que permite recurso hierárquico exclusivo do Fisco, por afrontar princípios constitucionais.
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou como amicus curiae em torno de uma arguição incidental de inconstitucionalidade suscitada pela 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que questionou a previsão do recurso hierárquico em favor do Fisco prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e pediu remessa ao Órgão Especial para solução da controvérsia. Na prática, trata-se de impugnar mecanismo que autoriza o chefe da Fazenda estadual a reformar monocraticamente decisões colegiadas do Conselho de Contribuintes, após o esgotamento da instância administrativa.
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