STJ analisa limite da isenção de honorários da Fazenda Nacional

No julgamento do Tema 1.454 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o relator votou por restringir a dispensa de condenação em honorários da Fazenda Nacional às hipóteses expressamente previstas na Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Contexto

A controvérsia coloca em tensão duas preocupações centrais do direito processual e tributário: a proteção do crédito profissional do advogado — por meio dos honorários sucumbenciais — e a interpretação das regras que favorecem a Fazenda Pública. O art. 19 da Lei 10.522/2002 disciplina diversos aspectos relativos à atuação da representação judicial da União em matérias fiscais; seu §1º, I, contém previsão de que, em determinadas hipóteses, o reconhecimento da procedência do pedido pela representação da Fazenda afasta a condenação em honorários. A dúvida submetida ao Tema 1.454 é se essa previsão legal constitui uma enumeração taxativa (exaustiva) ou apenas exemplificativa, permitindo estender a dispensa a outras situações fáticas ou jurídicas não listadas nos incisos I a VII do caput.

A resolução tem impacto prático amplo: afeta a cobrança de honorários em execuções fiscais e ações declaratórias envolvendo a Fazenda, a previsibilidade do risco econômico do advogado e a interpretação de exceções à regra geral de condenação em honorários prevista no Código de Processo Civil. Há antecedentes e entendimentos diversos em cortes inferiores e na jurisprudência administrativa sobre quando entes públicos ficam dispensados de arcar com sucumbência, o que torna a uniformização pelo STJ relevante para multiplicidade de litígios fiscais e previdenciários envolvendo a União.

O que foi decidido

No voto apresentado, o relator sustentou que a interpretação das normas que afastam a condenação em honorários deve ser restritiva. Partiu da premissa de que os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, e que, por isso, a regra geral do art. 85 do CPC/2015 — que determina a condenação em honorários — só pode ser afastada mediante disposição legal clara e expressa. À vista disso, o relator entendeu que o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 vincula a dispensa às hipóteses ali enumeradas, constituindo uma enumeração exaustiva. Em consequência, propôs a tese de que a dispensa de condenação em honorários do ente público federal prevista naquele dispositivo se limita às hipóteses dos incisos I a VII do caput.

O voto trouxe como apoio a regra hermenêutica segundo a qual exceções às normas de caráter alimentar são interpretadas restritivamente, e mencionou precedente que ilustra interpretação restritiva em matéria de execuções fiscais (a Súmula 153, no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecimento de embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência). Após a exposição do voto, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues, de modo que a solução ainda não foi consolidada pelo colegiado.

Base normativa e precedentes

• Art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002 — prevê afastamento da condenação em honorários quando o pedido é reconhecido pela representação judicial da Fazenda Nacional; ponto central da controvérsia.
• Art. 85, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina os honorários advocatícios sucumbenciais e estabelece a regra geral de condenação, servindo de parâmetro para interpretação de exceções.
• Súmula 153 (STJ) — entendimento restritivo sobre isenções em execuções fiscais, citado pelo relator como parâmetro hermenêutico.
• Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais — princípio que orienta interpretação restritiva de normas que dispõem sobre sua exclusão.

Impacto prático

• Para advogados: uma interpretação que reconheça a exaustividade da enumeração limita as hipóteses em que poderão receber honorários nas causas em que a Fazenda atue; aumenta a previsibilidade sobre quando pleitear honorários contra a União.
• Para a Fazenda Nacional: a tese restritiva reforça a segurança jurídica e reduz exposição a condenações em honorários fora das hipóteses legais expressas, potencialmente reduzindo despesas processuais.
• Para o contencioso tributário e previdenciário: decisões de primeira e segunda instância que tenham concedido honorários em situações não previstas expressamente na Lei 10.522/2002 poderão ser revistas ou ter sua execução obstaculizada, dependendo do desfecho do Tema 1.454.
• Para o Judiciário e a Administração Pública: a fixação de tese uniforme pelo STJ orientará procedimentos internos de representação judicial da União e a fundamentação de sentenças e acórdãos em matérias fiscais.

O que observar

• Resultado final pendente: o pedido de vista interrompeu o julgamento; o posicionamento definitivo dependerá dos votos que seguirem e do resultado coletivo da 1ª Seção.
• Modulação e efeitos erga omnes: caso a Seção fixe a tese, resta saber se haverá modulação de efeitos e qual será o alcance temporal e subjetivo (eventual segurança jurídica para decisões transitadas em julgado ou apenas eficácia inter partes).
• Repercussão sobre jurisprudência e rotinas advocatícias: escritórios e procuradorias devem revisar estratégias de cobrança de honorários em demandas contra a União, avaliando riscos de recurso ou rehegimentation de pedidos já julgados.
• Recursos possíveis: decisões do STJ em tema repetitivo podem ser objeto de agravo interno e, em casos excepcionais, de repercussão constitutiva, mas a possibilidade de revisão pelo Supremo dependerá da matéria constitucional envolvida.
• Pontos de discussão técnica: distinção entre hipóteses formais previstas no caput e situações fáticas análogas; critérios para reconhecer analogia sem violar o princípio da legalidade e a proteção dos créditos alimentares dos advogados.

Processos vinculados ao julgamento: REsp 2.239.244 e REsp 2.239.250.