OAB-RJ elege lista sêxtupla para vaga do Quinto no TJ-RJ

A OAB/RJ aprovou lista sêxtupla para a vaga destinada à advocacia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, encaminhando-a ao TJRJ para que seja reduzida a lista tríplice e remetida ao governador para escolha. A decisão da seccional operacionaliza o preenchimento do Quinto Constitucional aberto com o falecimento do desembargador e tem efeito imediato sobre a tramitação do provimento do cargo.

Contexto

A controvérsia envolve o mecanismo constitucional do chamado Quinto Constitucional, previsto no art. 94 da Constituição Federal de 1988, que reserva um quinto das vagas dos tribunais a membros da advocacia e do Ministério Público. Na prática, a escolha desses magistrados combina seleção interna das categorias (a OAB no caso da advocacia), formação de lista que o tribunal do respectivo estado reduz a três nomes e indicação final pelo chefe do Executivo estadual. Ao longo dos anos houve debates sobre transparência, critérios de seleção e observância de requisitos objetivos (tempo de inscrição, idoneidade, notório saber) e subjetivos (entrevista, arguição pública), bem como sobre a inclusão de políticas afirmativas em listas de indicação. O procedimento de eleição pela OAB costuma seguir normas internas e provimentos do Conselho Federal, notadamente o Provimento 102/2004 e suas alterações, que disciplinam o processo de escolha da lista pelos Conselhos Seccionais.

O que foi decidido

A diretoria da OAB/RJ, em reunião do Conselho Pleno, elegeu seis advogados que compõem a lista sêxtupla enviada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A seleção ocorreu por meio de arguição pública coordenada por Comissão de Arguição, que elaborou perguntas para os candidatos, sorteio e apresentação de currículos aos conselheiros, além de exigências internas da seccional para garantir diversidade de gênero e racial. A seccional afirmou observância ao Plano de Valorização da Advocacia Negra, garantindo ao menos uma pessoa negra na lista, e estabeleceu exigência mínima de representação de ambos os gêneros. Com a remessa, cabe ao TJRJ formar a lista tríplice e, depois, ao governador estadual nomear um dos três indicados.

Base normativa e precedentes

• Art. 94, CF/88 — institui a reserva de um quinto das vagas para membros da advocacia e do Ministério Público nos tribunais; estabelece o caráter constitucional do instituto.
• Provimento 102/2004, Conselho Federal da OAB — disciplina procedimentos de seleção e lista de candidatos para ocupação de vagas do Quinto pela advocacia; regula requisitos formais e etapas do processo de escolha pela seccional.
• Plano de Valorização da Advocacia Negra (OAB/RJ) — instrumento interno da seccional que objetiva assegurar a presença de advogadas e advogados negros nas listas de indicação; fundamenta adoção de critérios afirmativos adotados no processo atual.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento reiterado sobre a necessidade de observância dos requisitos previstos no ordenamento e de transparência nos processos seletivos, condicionado à possibilidade de controle judicial em casos de irregularidade procedimental.

Impacto prático

• Para advogados candidatos: a decisão consolida um procedimento público de arguição que valoriza currículo e performance na arguição; a exigência de diversidade pode abrir precedentes para critérios internos que não se limitem ao estrito mérito técnico.
• Para o Tribunal de Justiça do RJ: receber a lista sêxtupla inicia prazo interno para formação da lista tríplice, procedimento que deverá observar as mesmas garantias de publicidade e fundamentação, sob risco de questionamento judicial se houver nulidade.
• Para o governador: a nomeação entre os três nomes indicados pela corte fica condicionada ao que chegar formalmente do TJRJ; politicamente, a escolha costuma refletir critérios de governabilidade, além dos requisitos legais.
• Para a sociedade e litigantes: manutenção da participação da advocacia na composição do tribunal contribui para pluralidade de experiências no Poder Judiciário; a adoção de políticas afirmativas pode influenciar o perfil socioétnico dos magistrados.

O que observar

• Controle judicial: eventuais questionamentos sobre o processo (por exemplo, sobre a lisura da arguição, critérios de seleção, cumprimento do Provimento 102/2004) são passíveis de mandado de segurança ou ação anulatória, cabendo ao Poder Judiciário examinar eventual vício formal ou desvio de finalidade.
• Fundamentação pelo TJRJ: ao reduzir a lista para três nomes, o tribunal deve fundamentar sua escolha interna, sobretudo se excluir candidatos por critérios subjetivos; ausência de fundamentação robusta pode ensejar impugnação.
• Observância de políticas afirmativas: a inclusão de regras locais de diversidade, como o Plano de Valorização da Advocacia Negra, é legítima desde que compatível com o ordenamento e aplicada de forma transparente; contudo, sua extensão e operacionalização podem gerar debates jurídicos sobre limites e critérios objetivos.
• Transparência documental: advogados e conselheiros devem conservar registros de arguições, critérios e votações, pois esses documentos são essenciais em eventuais recursos ou ações judiciais.
• Prazos e recursos administrativos: após a formação da lista tríplice pelo tribunal e submissão ao governador, eventual impugnação do ato de nomeação seguirá pelas vias administrativas e judiciais usuais; monitorar prazos internos do TJRJ e publicações oficiais é imprescindível para defesa de interesses.

O que observar