OAB-SP lança curso sobre IA no Direito: implicações éticas e de compliance

O evento e seu efeito prático imediato: A seccional paulista da OAB promoverá a aula inaugural do Curso Introdutório de Inteligência Artificial aplicada ao Direito, com transmissão aberta e gravação disponível; a iniciativa amplia o acesso de operadores jurídicos a técnicas de uso de IA e eleva a exigência prática por cuidados em privacidade, auditoria e responsabilidade profissional.

Contexto

A incorporação de ferramentas de inteligência artificial ao trabalho jurídico não é mais questão experimental: escritórios, departamentos jurídicos e órgãos públicos vêm adotando sistemas capazes de auxiliar pesquisa, redação de peças, revisão contratual e triagem documental. Ao mesmo tempo, crescem as inquietações sobre confidencialidade, sigilo profissional, responsabilidade civil por resultados automatizados e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Há ainda desafios técnicos conhecidos — como as chamadas "alucinações" de modelos e vieses algorítmicos — que impactam diretamente a qualidade da prestação de serviço jurídico.

A oferta ampla e gratuita de formação sobre IA direcionada a advogados, magistrados e outros operadores do Direito responde tanto à demanda por capacitação quanto à necessidade de uniformizar parâmetros de utilização segura e ética. O tema é disputado entre distintas frentes: quem defende adoção para ganho de eficiência e quem adverte sobre riscos de violação de prerrogativas e de direitos fundamentais. A presença da OAB-SP como promotora do evento tem efeito simbólico e prático porque associa a ordem profissional ao processo de difusão tecnológica e à agenda de regulação e orientação de condutas.

O que foi decidido

A OAB-SP, em parceria com provedores de conteúdo, estruturou um curso introdutório que cobre operação prática de IA (elaboração de prompts, análise de documentos em PDF, apoio em contratos e peças, organização de pesquisas e comunicações) e, simultaneamente, áreas críticas de conformidade: limites éticos, propostas de regulação, auditoria e revisão de resultados, prevenção de alucinações e manejo de dados sensíveis. A formação é gratuita, assíncrona e acessível a profissionais sem formação técnica prévia; ficará disponível por período limitado, exigindo conclusão até data específica para emissão de certificado.

Em termos práticos, a iniciativa determina dois vetores principais: (1) difundir capacitação de base sobre operação de ferramentas de IA no exercício da advocacia; (2) enfatizar a necessidade de controles profissionais — revisão humana, documentação de processos decisórios e atenção à proteção de dados — como condições de uso responsável.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — assegura direitos e garantias fundamentais, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, que informam a proteção de dados e sigilo profissional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula o tratamento de dados pessoais, estabelece bases legais, princípios, direitos dos titulares e deveres do controlador e do operador; implications diretas sobre uso de dados em modelos de IA e tratamentos envolvendo dados sensíveis.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina o exercício da advocacia, a prerrogativa do sigilo profissional e os deveres éticos do advogado, parâmetros centrais quando há terceirização tecnológica ou utilização de plataformas que processem dados de clientes.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — diretrizes para uso da internet no Brasil, relevantes para hospedagem, disponibilização e responsabilidade por conteúdo digital.
• Jurisprudência e orientações da OAB — a jurisprudência e as diretrizes internas da OAB sobre sigilo, publicidade e honorários delineiam o alcance permissible do uso de tecnologias no exercício profissional.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: a oferta forma base técnica para incorporar IA em rotinas, mas impõe controles internos: políticas de uso, cláusulas contratuais com clientes sobre tratamento de dados e auditorias periódicas dos resultados gerados por modelos.
• Para departamentos jurídicos e órgãos públicos: o curso pode subsidiar normas internas e demandar avaliação de fornecedores quanto a bases de dados, retenção, transparência de modelos e garantias contratuais de confidencialidade.
• Para clientes e titulares de dados: maior qualificação dos profissionais tende a reduzir riscos de erro técnico, mas não substitui necessidade de consentimento ou base legal para tratamentos sensíveis; obriga advogados a informarem sobre riscos e limites do uso de IA.
• Para formação e ensino jurídico: o movimento institucionalizado pela OAB-SP pressiona demais instituições a incluir competências digitais e de auditoria de sistemas em currículos e programas de pós-graduação.

O que observar

• Definição de padrões mínimos de compliance: resta acompanhar se a OAB-SP ou outros órgãos editarão orientações formais (provimentos, resoluções) sobre uso de IA na advocacia; na ausência delas, riscos de práticas divergentes aumentam.
• Questão do sigilo e da terceirização de processamento: operadores devem checar contratos com plataformas de IA, fluxos de dados, local de processamento e existência de encarregado de proteção de dados, conforme LGPD.
• Prova e responsabilidade profissional: quando uma peça ou decisão for influenciada por IA, será necessário documentar as etapas de verificação humana para reduzir risco de responsabilização por erro ou omissão.
• Auditoria e mitigação de vieses: além de prevenir "alucinações", advogados e escritórios precisam praticar auditorias regulares e registros de validação para atender princípios de transparência e prestação de contas.
• Riscos regulatórios futuros: possíveis iniciativas legislativas e normas administrativas podem impor requisitos de certificação ou auditoria externa de modelos afetando custo e governança de adoção.

A aula inaugural e o curso representam, assim, mais que treinamento técnico: sinalizam uma mudança de prática e uma escalada da necessidade de governança jurídica e de proteção de dados no uso de inteligência artificial no exercício profissional. Profissionais e instituições devem aproveitar a capacitação, mas estruturar políticas de compliance que convertam aprendizado em salvaguardas operacionais e éticas.