OAB debate prerrogativas e IA com futuro presidente do STJ

O presidente da OAB Nacional recebeu o futuro presidente do STJ em visita institucional; foram discutidos, entre outros pontos, prerrogativas da advocacia, respeito aos honorários e uso responsável da inteligência artificial, com convite para a posse em 19 de agosto.

Contexto

A aproximação institucional entre a Ordem dos Advogados do Brasil e os tribunais superiores é rotina, mas ganha relevância quando ocorre na transição de gestão de um corte como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A OAB, enquanto guardiã das prerrogativas profissionais e representante da advocacia (Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/1994), tem interesse direto em pautas que impactem a atuação cotidiana dos advogados: segurança jurídica, celeridade processual, respeito aos honorários e garantias funcionais. Ao mesmo tempo, o STJ, como corte de uniformização da interpretação infraconstitucional, assume papel central em definir parâmetros que repercutem em todo o país.

A visita do ministro que assumirá a presidência do STJ, portanto, não é mero protocolo: funciona como fórum para alinhamento de expectativas entre judicante e advogados sobre temas emergentes (por exemplo, inteligência artificial aplicada ao processo) e clássicos (honorários, prerrogativas, normas regimentais). Em um cenário em que decisões administrativas e regimentais dos tribunais podem afetar a prática forense, esse diálogo institucional atua como mecanismo preventivo de conflitos e instrumento de legitimação mútua.

O que foi decidido

O encontro teve caráter institucional e não resultou em deliberações vinculantes, mas delineou prioridades e compromissos de interlocução. Ficou formalizado convite para a cerimônia de posse da nova administração do STJ, marcada para 19 de agosto, quando o ministro Luis Felipe Salomão assumirá a presidência e outro ministro ocupará a vice-presidência. Mais relevante que o convite foram os temas postos à mesa: a OAB expôs suas expectativas acerca da segurança jurídica; da necessidade de eficiência na prestação jurisdicional; da proteção efetiva dos honorários advocatícios; do fortalecimento das prerrogativas profissionais; da reavaliação de dispositivos regimentais do tribunal; do uso responsável de inteligência artificial nas atividades judicantes; e do incremento do diálogo institucional entre STJ e Ordem.

A visita sinaliza que a nova gestão do STJ terá, ao menos formalmente, compromisso de manter canal aberto com a OAB para tratar dessas pautas. Não houve anúncio de medidas concretas — portanto, trata-se de construção de agenda e declaração de prioridades, com possível reflexo em reformas regimentais e em prática administrativa do tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — afirma que