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TJSC: omissão de obesidade configura fraude e autoriza cancelamento

Decisão da 3ª Vara Cível de Joinville reconhece omissão consciente de obesidade em declaração de saúde e admite cancelamento do vínculo, preservando assistência em internação.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJSC: omissão de obesidade configura fraude e autoriza cancelamento

O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville reconheceu a omissão deliberada de condição de saúde preexistente (obesidade) em declaração de adesão a plano privado e declarou a fraude contratual, autorizando o cancelamento dos vínculos, com exceção da continuidade da assistência em caso de internação em curso.

Contexto

A discussão sobre omissão de doenças preexistentes nos contratos de saúde suplementar volta a ser frequente na jurisprudência e na doutrina porque envolve tensão entre o dever de informação do contratante e a função social do contrato de seguro/assistência. A ANS estabelece regras administrativas sobre contratos e cobertura, mas processos judiciais costumam examinar individualmente a existência de dolo ou erro do consumidor. Há decisões que exigem procedimento prévio administrativo na ANS para reconhecer fraude ou suspensão de cobertura; entretanto, há igualmente precedentes que admitem a apreciação direta pelo Judiciário quando há prova suficiente nos autos. Na seara contratual, a obrigação de boa-fé objetiva (Código Civil) e o ônus da prova (Código de Processo Civil) são eixos centrais para apurar a existência de fraude. A controvérsia importa por definir quando a operadora pode rescindir unilateralmente vínculo e negar procedimentos de alto custo, e por delimitar a proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade assistencial, especialmente durante internações.

O que foi decidido

O magistrado entendeu que os elementos probatórios disponíveis — prontuários médicos que demonstravam obesidade grau II com histórico desde 2018, registros de peso e altura incompatíveis com as informações da declaração inicial e relatos de tentativas terapêuticas prévias — permitem concluir pela omissão consciente da preexistência. Foi considerado relevante que o formulário de adesão foi preenchido pelo titular do plano em nome do grupo familiar, o que lhe atribui responsabilidade pela veracidade das informações. A conclusão central foi dupla: (i) houve fraude contratual por declaração inverídica sobre estado de saúde; e (ii) essa fraude autoriza a operadora a rescindir os vínculos, ressalvando-se a impossibilidade de interromper a assistência durante eventual internação já em curso. O juízo também afastou a exigência de suspensão do controle judicial pelo fato de inexistir procedimento administrativo prévio junto à ANS, entendendo que tal ausência não obsta a análise judicial dos fatos e das provas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 421, Código Civil (Lei 10.406/2002) — função social do contrato como parâmetro interpretativo das relações contratuais.
  • Art. 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dever de boa-fé objetiva entre as partes, que impõe lealdade e veracidade nas prestações contratuais.
  • Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — distribuição do ônus da prova, relevante para a demonstração da preexistência e do conhecimento do fato pelo consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — aplica-se subsidiariamente às relações de consumo e molda a tutela contra práticas abusivas; orienta a proteção do consumidor frente a cláusulas e condutas contratuais.
  • Normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — regime regulatório que disciplina vínculos, cobertura e requisitos administrativos; embora a decisão judicial não tenha condicionado sua validade a procedimento administrativo prévio, as resoluções e instruções normativas da ANS compõem o marco regulatório da matéria.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — existe orientação quanto à possibilidade de rescisão contratual quando comprovado dolo do aderente, bem como à proteção do usuário em situação de internação: a cobertura não deve ser interrompida enquanto persistir atendimento em curso.

Impacto prático

  • Para advogados de operadoras: a decisão reforça que prova documental robusta (prontuários, laudos, histórico clínico anterior à adesão) pode autorizar rescisão por fraude e afastar obrigação de custear procedimentos vinculados à preexistência.
  • Para advogados de consumidores: permanece viável contestar a tese de fraude, especialmente atacando a ausência de dolo, a insuficiência probatória sobre conhecimento efetivo do titular ou a conformidade formal do formulário; igualmente, é crucial pleitear tutela para manutenção da assistência durante internações.
  • Para beneficiários e operadoras: confirma-se a necessidade de preenchimento diligente da declaração de saúde e de exigir documentação complementar que comprove a data da ocorrência da doença para evitar litígios.
  • Em ações em curso: decisões que reconheçam fraude poderão ensejar rescisão e efeitos retroativos, mas a manutenção de cobertura durante internação é uma limitação prática imediata à operadora.

O que observar

  • Prova do conhecimento: a decisão se apoia em histórico de tratamentos e registros anteriores; em casos futuros, a linha divisória será o vínculo temporal entre os registros clínicos e a data de adesão, e a demonstração de que o titular tinha ciência da condição.
  • Risco de modulação ou recurso: a operadora ou o beneficiário podem interpor recursos, sustentando discussão sobre requisitos formais, eventual necessidade do procedimento administrativo prévio na ANS ou interpretação diferenciada da boa-fé.
  • Atuação da ANS: embora o juízo tenha reconhecido sua competência para julgar sem a instauração prévia de processo administrativo, a agência ainda poderá fiscalizar e aplicar sanções administrativas; por isso, decisões judiciais não afastam consequências regulatórias.
  • Orientação prática para escritórios: revisar formulários de adesão, coletar e preservar prontuários e comunicações anteriores à contratação, e avaliar a estratégia probatória (perícia, prova documental e testemunhal) considerando o ônus previsto no CPC.
  • Direitos do assistido: em decisões que culminem na rescisão, deve-se sempre requerer medida para garantir continuidade assistencial em tratamento em curso e avaliar repercussões em demandas coletivo-individuais, com base no CDC e na jurisprudência de proteção ao consumidor.

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