ONU afirma que países submersos continuarão a ser Estados

Liderança da ONU reconheceu que países que perderem total ou parcialmente seu território em razão do aumento do nível do mar continuarão a gozar de personalidade jurídica internacional, mantendo-se reconhecidos no sistema de Estados nacionais. O efeito prático imediato é evitar um vácuo jurídico que poderia comprometer representação diplomática, tratados e direitos sobre áreas marítimas.

Contexto

A decisão decorre de preocupações crescentes com a elevação do nível do mar, que ameaça a existência física de pequenas nações insulares e territórios costeiros. No direito internacional, a condição de Estado tradicionalmente é aferida com base nos critérios clássicos da Convenção de Montevidéu (1933): população permanente, território definido, governo e capacidade de manter relações com outros Estados. A perspectiva de desaparecimento físico de territórios suscitou dúvida sobre se a perda total do terreno implicaria extinção do Estado e, por consequência, fim de sua personalidade jurídica, de seus tratados, e de direitos derivados de sua existência (como zonas econômicas exclusivas — EEZ — e plataformas continentais reguladas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — UNCLOS).

A controvérsia importa porque a consecução de direitos fundamentais (cidadania, proteção social, titularidade sobre recursos, recebimento de compensações climáticas e manutenção de ativos e passivos) depende da continuidade institucional e do reconhecimento internacional. Antes da deliberação, havia posições divergentes na doutrina e entre Estados: alguns sustentavam que a efetiva extinção territorial poderia acarretar perda de personalidade; outros defendiam a ideia de continuidade do Estado independentemente da ocupação física do território, mediante mecanismos de governo no exílio e reconhecimento internacional contínuo.

O que foi decidido

A instância de decisão das Nações Unidas firmou entendimento segundo o qual a perda parcial ou total do território em decorrência do aumento do nível do mar não implica, por si só, a cessação do Estado no direito internacional. Em termos operacionais, isso significa que Estados afetados continuam a ser sujeitos de direito internacional com capacidade para manter tratados, representar-se diplomaticamente e exercer direitos e obrigações internacionais. A decisão enfatiza a importância do reconhecimento coletivo e de medidas práticas para preservar a continuidade jurídica dos Estados vulneráveis, evitando que desaparecimento físico gere desintegração legal automática.

Os fundamentos centrais assentam-se em princípios de continuidade do sujeito de direito internacional e na necessidade de previsibilidade e proteção dos direitos humanos e patrimoniais das populações afetadas. A deliberação sinaliza, ainda, que a manutenção do status estatal deverá ser acompanhada de soluções técnicas e jurídicas específicas — por exemplo, mecanismos de registro territorial, salvaguardas para direitos marítimos, e arranjos de proteção à cidadania — sem, contudo, detalhar um regime normativo completo para cada uma dessas facetas.

Base normativa e precedentes

• Convenção de Montevidéu (1933) — critérios clássicos de estado (população permanente, território definido, governo, capacidade de relações internacionais), referência para a definição de Estado.
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) — regime de zonas marítimas (mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental) e regras sobre linhas de base; implica questões práticas sobre como manter direitos marítimos se as linhas de base forem alteradas pela erosão ou submersão.
• Princípios do direito internacional consuetudinário e prática dos Estados — reconhecimento e continuidade estatal dependem, em larga medida, da prática e do reconhecimento internacional; a decisão da ONU reforça esse caráter consensual.
• Art. 4, CF/88 — embora constituição brasileira trate da política externa e da manutenção da paz e autodeterminação dos povos, o dispositivo ilustra a relevância constitucional interna da adesão ao sistema internacional e da proteção de direitos coletivos em relações exteriores.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e doutrina — não existe uniformidade absoluta sobre perda territorial extrema; a nova deliberação tende a se tornar referência para decisões futuras e negociações de instrumentos multilaterais.

Impacto prático

• Para Estados insulares e populações afetadas: garante proteção jurídica imediata à continuidade do Estado, preservando a possibilidade de reivindicar reparações, manter a cidadania e negociar acordos internacionais mesmo sem território físico.
• Sobre direitos marítimos e recursos: abre espaço para que Estados preservem, por via consensual e por meio de dispositivos internacionais, suas EEZ e direitos de exploração de recursos, evitando que a submersão de ilhas resulte automaticamente na perda de zonas marítimas associadas.
• Para tratados e obrigações: impede que tratados cessassem automaticamente por perda territorial; isso protege direitos e obrigações financeiras, contratos e propriedade estatal no exterior.
• Para diplomacia e representação: autoriza manutenção de governos, em especial governos no exílio, e continuidade de missões diplomáticas e de representação em organizações internacionais.
• Para advogados e litígios: amplia as bases para ações em tribunais internacionais e mecanismos de compensação climática, pois o sujeito processual permanece o mesmo; muda o foco para prova de reconhecimento e continuidade efetiva do governo.

O que observar

• Definição operacional: a decisão não uniformiza todos os efeitos práticos — será necessário negociar regras sobre manutenção de linhas de base, confirmação de EEZ, e mecanismos de registro de território submerso.
• Modulação e segurança jurídica: cabe acompanhar se os Estados-membros ou órgãos especializados (como comissões da UNCLOS) adotarão normas complementares ou se haverá necessidade de convenção específica sobre continuidade estatal climática.
• Provas e desafios administrativos: em litígios e negociações será crucial demonstrar continuidade institucional, exercício de governo e reconhecimento externo; requisitos probatórios e critérios objetivos podem ser alvo de conflito.
• Riscos políticos e econômicos: mesmo reconhecido o caráter contínuo do Estado, questões práticas — relocação populacional, administração de ativos, seguridade social e arrecadação — exigirão regulação interna e acordos bilateral/multilateral.
• Agenda legislativa doméstica: Estados afetados e Estados receptores devem criar regras sobre transmissão de cidadania, manutenção de documentos de identidade e tratamento tributário e patrimonial dos deslocados.

Em suma, a deliberação da ONU representa um avanço para evitar um vácuo jurídico perante o risco climático de desaparecimento territorial. Contudo, seu impacto real dependerá da conversão desse princípio em instrumentos jurídicos detalhados — tanto no plano multilateral (regulação de direitos marítimos, sucessão de tratados e mecanismos compensatórios) quanto no plano interno (leis de proteção à cidadania e administração de bens), assegurando previsibilidade e proteção efetiva às populações e aos Estados vulneráveis.