Governo estuda PEC para prorrogar IPI enquanto Imposto Seletivo não vigora

O governo federal estuda encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que manteria a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos até que o novo Imposto Seletivo (IS) entre em vigor, evitando perda de arrecadação no início do exercício seguinte. A iniciativa busca criar uma ponte normativa para impedir que bens destinados a receber o IS fiquem sem tributação em razão da postergação do instrumento legal que instituirá o novo tributo.

Contexto

A reforma do imposto sobre o consumo prevê a substituição, para certas mercadorias e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, da tributação atualmente feita via IPI pelo Imposto Seletivo. Em tese, o IS foi concebido para incidir sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes, esvaziando a base do IPI para esses produtos. Contudo, a operacionalização do IS depende de norma infraconstitucional cuja edição está sendo planejada via medida provisória (MP). O governo, por razões políticas e eleitorais, adiou o envio da MP, gerando o risco concreto de que 2027 se inicie sem a cobrança plena sobre os itens-alvo: não mais alcançados pelo IPI e tampouco ainda abrangidos pelo IS.

Diante desse cenário, foi ventilada a hipótese de uma PEC que expressamente mantenha a cobrança do IPI, sem prazo determinado, para os produtos que deveriam migrar ao IS, até a entrada em vigor efetiva deste último. A medida evitaria lacunas na arrecadação e as incertezas decorrentes da necessidade de observar dois institutos tributários relevantes: a anterioridade anual e a noventena. Essas exigências condicionam a eficácia temporal de tributos novos ou majorados, e influenciam quando o IS poderia começar a produzir efeitos sobre a arrecadação.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma decisão de política pública em estudo pelo Executivo: encaminhar ao Congresso uma PEC que deixe expresso, na Constituição, que o IPI continuará a incidir sobre os produtos a serem abrangidos pelo Imposto Seletivo até a efetiva implementação deste último, sem estabelecer prazo para tal manutenção. A opção por não fixar limite temporal no texto busca evitar que eventual atraso futuro na edição da MP ou alterações no Congresso ressetem novamente prazos e deixem nova lacuna sem tributação.

Os argumentos centrais que sustentam a proposta são pragmáticos e fiscais: garantir previsibilidade de receita para o início do exercício e preservar a arrecadação necessária ao financiamento das despesas públicas. Politicamente, a PEC substituiria a necessidade de confiar apenas na edição tempestiva da MP e nos efeitos da noventena/anterioridade sobre a competência para tributar.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — estabelece limitações ao poder de tributar e contém, no conjunto constitucional, os princípios da anterioridade e de proteção ao contribuinte; são os parâmetros para avaliar quando um tributo pode incidir sobre exercícios futuros.
• Art. 60, CF/88 — disciplina o processo de emenda constitucional; especialmente relevante por fixar quórum qualificado e a exigência de dois turnos de votação em cada Casa, com maioria de três quintos.
• CTN (Lei 5.172/1966) — código que organiza regras gerais de direito tributário, interpretadas rotineiramente em matéria de eficácia temporal de tributos e de lançamento; serve de suporte técnico para interpretações sobre noventena e anterioridade quando aplicadas à legislação ordinária.
• Regime de MP e noventena/anterioridade — normas que regulam a eficácia temporal de tributos instituídos ou majorados por MP e por lei ordinária, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre proteção ao contribuinte e segurança jurídica.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — embora não se cite decisão específica, o entendimento dos tribunais sobre anterioridade e noventena é parâmetro interpretativo para avaliar o efeito prático de eventual alteração legislativa ou constitucional.

Impacto prático

• Para contribuintes e setores afetados (indústria de bebidas, tabaco, automotiva): a PEC representaria continuidade de regras tributárias conhecidas, reduzindo o choque de transição e evitando uma redução temporária de carga tributária que poderia alterar preços e concorrência.
• Para a arrecadação pública: preserva receitas esperadas para o início do exercício, mitigando risco de desequilíbrio orçamentário e necessidade de medidas compensatórias emergenciais.
• Para o Executivo: a via constitucional reduz a dependência do calendário e do conteúdo final de uma MP, mas exige grande esforço político para aprovação (quórum de três quintos, dois turnos, em ambas as Casas).
• Para o Legislativo: impõe decisão sobre matéria tributária sensível em caráter constitucional, com potencial de desgaste político e pressão de interesses setoriais; abre debates sobre a melhor técnica normativa para mitigar lacunas temporais sem enterrar o objetivo da reforma.
• Para o Direito Tributário prático: a PEC, ao estabelecer regra constitucional de transição, pode eventualmente desincentivar contestações fundadas em alegadas nulidades temporais, mas também suscitará ações questionando alcance material da norma e sua compatibilidade com princípios constitucionais tributários.

O que observar

• Quórum e tramitação: uma PEC demanda aprovação qualificada (art. 60, CF/88) e enfrenta risco de emendas e negociação intensa no Congresso, que podem alterar seu alcance e eficácia.
• Risco de inconstitucionalidade ou questionamento judicial: matérias tributárias de transição frequentemente viram objeto de controle concentrado ou ações civis públicas; será preciso acompanhar possíveis impugnações baseadas em limitações constitucionais ao poder de tributar.
• Efeito sobre a técnica legislativa do IS: se o Congresso modificar alíquotas na MP, há debate sobre se isso reiniciaria prazos de noventena/anterioridade — a PEC busca eliminar esse problema, mas a redação final é decisiva para evitar contingências interpretativas.
• Planejamento tributário e contencioso: advogados e departamentos fiscais devem avaliar contratos, preços e tributos retidos para evitar surpresas em começo de exercício; ações tributárias em curso podem demandar adaptação estratégica.
• Cronograma legislativo e eleitoral: a janela de envio da MP e a sensibilidade política do tema continuam a moldar alternativas; a PEC é uma solução mais estável, porém mais custosa politicamente, que deve ser monitorada quanto ao teor final e à eventual modulação de efeitos pelo Supremo ou pelo próprio Congresso.