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Levantamento aponta pendências práticas na reforma tributária

Pesquisa do Martinelli identifica lacunas técnicas e de implementação da reforma tributária que podem gerar custos e insegurança jurídica para empresas.

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Levantamento aponta pendências práticas na reforma tributária
Foto: Cht Gsml / Unsplash

A menos de dois meses do início da fase de transição prevista para 1º/1/27, levantamento de um escritório de advocacia especializado destaca que várias medidas essenciais para operacionalizar a reforma tributária permanecem sem definição, com efeito direto sobre sistemas fiscais, faturamento e cadeia de responsabilidade tributária. Essas lacunas, segundo o estudo, ampliam o risco de custos adicionais e de insegurança jurídica para contribuintes e agentes econômicos.

Contexto

A reforma tributária em curso no Brasil pretende, entre outros objetivos, simplificar a tributação sobre consumo e criar novos tributos ou bases abrangentes, bem como revisar o funcionamento de obrigações acessórias. Do ponto de vista constitucional, o redesenho do sistema tributário dialoga com as regras de competência e princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 145 a 162), que disciplinam espécies tributárias e limites do poder de tributar. O Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) continua a fornecer os conceitos e regras gerais de obrigação, responsabilidade e lançamento que moldarão a aplicação prática das novas normas.

Historicamente, grandes reformas fiscais no Brasil enfrentam dificuldades de implementação instrumental: é necessário publicar padrões técnicos, cronogramas e atos normativos que detalhem procedimentos operacionais — desde o layout de documentos eletrônicos até os fluxos de pagamentos e retenções. A controvérsia atual revela exatamente esse ponto: a definição de regras é distinta da sua operacionalização. Em diversas ocasiões, tribunais e administrações fiscais exigiram regulamentação complementar para dar efetividade a alterações legislativas; a jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e do Judiciário costuma reconhecer a necessidade de atos normativos e orientações para evitar interpretação errática das normas.

O que foi decidido

O levantamento do escritório mapeou 22 pontos que dependiam de regulamentação em junho e concluiu que apenas aproximadamente metade apresentou avanços. Entre as pendências mais relevantes estão: (i) conclusão e padronização de modelos de documentos fiscais eletrônicos exigidos pelas novas normas; (ii) adaptação e homologação de sistemas de faturamento e ERP para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); (iii) regulamentação do chamado split payment, incluindo escopo, meios de pagamento e procedimentos para estorno, cancelamento e ajuste; (iv) delimitação da responsabilidade tributária de plataformas digitais e marketplaces; e (v) regras complementares relativas a operações de comércio exterior, amostras grátis e procedimentos de retorno de mercadorias.

A análise ressalta que, apesar de já existirem padrões técnicos e cronogramas publicados em alguns aspectos, há modelos de notas e declarações que ainda não foram finalizados, impedindo a plena execução de faturamento conforme as novas regras. No caso do split payment, embora a Receita Federal tenha anunciado a opção por adoção facultativa entre empresas em 2027, as normas operacionais que disciplinem sua utilização ainda dependem de formalização. Para marketplaces, continuam sem definição detalhada as obrigações de informação ao Fisco, os procedimentos para emissão de documento fiscal em nome de terceiros e as hipóteses em que a plataforma poderá ou deverá reter e recolher tributos.

Base normativa e precedentes

  • Art. 145 a 162, CF/88 — tratam dos princípios da tributação, espécies tributárias e competência para instituir tributos, moldando o pacto federativo da reforma.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina conceitos essenciais como obrigação tributária, responsabilidade, lançamento, prescrição e decadência, que são centrais para interpretar as novas regras e as exigências acessórias.
  • Normas técnicas e padrões eletrônicos publicados por entes administrativos — guias e layouts de documentos fiscais eletrônicos que já foram disponibilizados, mas que, segundo o levantamento, não cobrem todas as variantes necessárias.
  • Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — precedentes que reconhecem a necessidade de regulamentação complementar para assegurar a segurança jurídica na aplicação de alterações tributárias; em muitos casos, cortes têm adiado efeitos práticos até a edição de atos normativos suficientes.

Impacto prático

  • Para departamentos fiscais e de TI das empresas: necessidade de acelerar projetos de adaptação de sistemas, testar novos layouts de nota e integrar ERPs a provedores de serviços fiscais. Isso implica investimento imediato em tecnologia, consultoria e testes de integração.
  • Para contribuintes e escritórios de contabilidade: aumento do risco operacional no curto prazo, com maior probabilidade de inconsistências nas emissões fiscais, autuações administrativas e necessidade de retificações; aumento do custo de conformidade.
  • Para marketplaces e plataformas digitais: incerteza sobre obrigações de retenção e responsabilidade tributária poderá gerar conflitos contratuais com vendedores, riscos de passivo tributário e necessidade de revisão de modelos de negócios e termos de serviço.
  • Para comércio exterior e operadores logísticos: sem orientações complementares haverá dificuldades na declaração de importações, no tratamento de mercadorias retornadas e no intercâmbio de informações entre administrações aduaneiras.
  • Para fiscalização e arrecadação: lacunas normativas podem reduzir a eficiência arrecadatória inicial e gerar demandas administrativas e judiciais sobre interpretações divergentes.

O que observar

  • Cronogramas e atos regulamentares subsequentes: acompanhar publicações de instruções normativas, portarias e manuais técnicos que completem os padrões já divulgados; tais atos serão determinantes para a efetiva entrada em vigor prática das novas regras.
  • Split payment: atenção às regras finais sobre sua opção facultativa ou obrigatória, alcance das operações e meios de pagamento permitidos; são elementos que influenciarão fluxo de caixa e garantia de crédito fiscal.
  • Responsabilidade de marketplaces: monitorar definições sobre obrigação de fornecimento de informações, emissão de documentos em nome de terceiros e hipóteses de retenção, que poderão gerar transferência de passivos ou necessidade de seguros/garantias.
  • Amostras grátis e bonificações: aguardar critérios objetivos sobre limites e tratamento fiscal para PIS/Cofins e demais tributos incidentes, evitando autuações por enquadramento incorreto.
  • Risco processual e medidas mitigatórias: avaliar estratégias contenciosas e administrativas, inclusive pedidos de interpretação vinculante ou consultas formais junto à Receita, e planejar testes de convergência técnica entre sistemas antes do prazo de transição.

A leitura técnica do levantamento mostra que a etapa política da reforma foi apenas o começo; a eficácia prática dependerá da qualidade e da tempestividade dos atos regulamentares e dos investimentos privados em adaptação. Sem esse duplo movimento — normas detalhadas e prontidão tecnológica — a transição corre o risco de gerar custos distribuídos de forma desigual e de multiplicar litígios tributários sobre a aplicação das novas regras.

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