PGE-RJ move ações contra Master por rombo de R$ 641,4 mi no Rioprevidência

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou três ações visando apurar e reparar prejuízos de R$ 641,4 milhões suportados pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) em aplicações feitas em dois fundos vinculados ao Grupo Master — Texas I FIA e Revolution. Além do pedido de responsabilização civil dos gestores e da corretora, a PGE busca medidas de urgência para assegurar futura execução, requerendo bloqueios via Sisbajud e indisponibilidade de diversos bens dos envolvidos.

Contexto

A movimentação coloca em foco a responsabilização de agentes privados que administram recursos públicos previdenciários e a arquitetura de proteção destes investimentos. Há anos tribunais e autoridades regulatórias debatem a linha tênue entre risco de mercado — elemento inerente a fundos de investimento — e condutas que configuram abuso, fraude ou gestão temerária que autorizam reparação patrimonial. A controvérsia também esbarra na regulação dos fundos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que disciplina composição de carteiras e limites de exposição, bem como nas ferramentas processuais que o Estado pode utilizar para resguardar o erário.

No episódio em análise, os aportes do Rioprevidência concentraram-se em dois fundos do conglomerado Master: o Texas I FIA, cujo prejuízo é atribuído pela PGE a uma operação de “compra coordenada” que teria inflacionado artificialmente o preço de uma ação (Ambipar), e o Revolution, que teria sofrido perda decorrente de alterações regimentais em um FIDC investido (Eicon), aprovadas por representante do grupo e que teriam prejudicado os cotistas, incluindo o Rioprevidência.

A hipótese de desenquadramento do fundo de ações (manutenção de apenas 31% do patrimônio em ações frente à exigência mínima apontada pela PGE) e a alegação de manipulação de mercado colocam questões técnicas: se houve violação de regras administrativas e contratuais que permita imputar responsabilidade civil aos gestores e à corretora; e quais são as medidas cautelares cabíveis para resguardar futura execução.

O que foi decidido

A PGE-RJ optou por ajuizar três ações dirigidas contra a Master Corretora e as gestoras responsáveis pelos fundos, articulando pedidos de tutela de urgência patrimonial e pedido principal de indenização pelos prejuízos estimados em R$ 641,4 milhões. Nas medidas cautelares, a Procuradoria requereu bloqueio de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), além da indisponibilidade de imóveis, veículos, ações, marcas, embarcações, aeronaves e criptomoedas relacionados aos réus.

No fundamento, a petição descreve condutas que ultrapassariam o risco normal de mercado: para o Texas I FIA, aponta-se compra massiva coordenada por gestor ligado a outra investigação (Operação "Carbono Oculto") como causa da alta artificial do papel e, consequentemente, da liquidação do ganho que não se sustentou; para o Revolution, a acusação recai sobre alterações regulatórias internas do fundo investido que teriam transferido ônus e privado cotistas de direitos, elevando perdas e prazos de amortização.

A atuação da PGE combina ações de responsabilização civil com tutela provisória de natureza patrimonial, buscando assegurar execução efetiva antes que ativos sejam dissipados.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que orienta a gestão de recursos públicos e a obrigação de agentes e terceiros que os administram.
• CPC (Lei 13.105/2015) — art. 300 e seguintes — disciplina a tutela de urgência necessária para resguardar a eficácia de decisões e garantir efetividade da prestação jurisdicional; fundamento processual para pedidos de bloqueio cautelar.
• Instrução CVM nº 555/2014 — regramento aplicável ao funcionamento e à composição de fundos de investimentos no Brasil, incluindo limites e políticas de investimento; base para argumentar desenquadramento e irregularidades na gestão de carteiras.
• Legislação e normas da CVM sobre FIDCs e FIAs — regramento específico que disciplina alterações de regulamento e direitos dos cotistas em fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de ações; serve de parâmetro para avaliar validade de mudanças regimentais e proteção dos investidores.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a possibilidade de responsabilização civil de gestores e administradores por atos que configurem prática dolosa, fraude ou gestão temerária, exigindo prova do nexo causal entre a atuação e o prejuízo.

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: o caso reforça a necessidade de atuação preventiva na governança de fundos públicos; demonstra uso intensivo de medidas cautelares patrimoniais (Sisbajud, indisponibilidade de bens) para assegurar futura reparação.
• Para gestores e administradores de fundos: aumenta o risco de responsabilização civil quando decisões de gestão ou alterações regimentais prejudicam cotistas públicos, sobretudo se associadas a condutas questionáveis como manipulação de mercado ou consentimento indevido à renúncia de direitos dos cotistas.
• Para previdências públicas e cotistas institucionais: alerta para due diligence na seleção e monitoramento de gestores e fundos, com ênfase em cláusulas contratuais que permitam prestação de contas, mecanismos de governança e limites de concentração.
• Para o mercado e para a regulação: potencial estímulo à atuação fiscalizadora da CVM e ao aperfeiçoamento de regras sobre transparência, conflitos de interesse e controles de liquidez e composição de carteira.

O que observar

• Provas e nexo causal: a efetividade das ações dependerá de prova robusta do vínculo entre a conduta imputada (compra coordenada, alterações regimentais) e o prejuízo econômico do Rioprevidência; sem isso, a defesa poderá invocar risco de mercado e ausência de culpa.
• Medidas cautelares e proporcionalidade: pedidos amplos de indisponibilidade patrimonial podem sofrer controle judicial rígido quanto à proporcionalidade e necessidade, exigindo fundamentação concreta sobre risco de dilapidação do patrimônio.
• Fiscalização regulatória paralela: a atuação da CVM sobre o desenquadramento e eventuais práticas de mercado será relevante; sanções administrativas podem reforçar a tese de responsabilidade civil estatal.
• Recursos e estratégias defensivas: administradores e corretora tenderão a atacar provas de manipulação e a demonstrar observância de políticas de investimento; podem também pleitear liminares para afastar bloqueios excessivos.
• Riscos reputacionais e de liquidação extrajudicial: a menção à liquidação extrajudicial do conglomerado e à ligação de gestor à investigação criminal amplia o risco reputacional e operacional, influenciando negociações extrajudiciais e a dinâmica do processo.

Em suma, a iniciativa da PGE-RJ reúne elementos processuais e materiais que colocam sob escrutínio o limite entre risco de mercado e conduta ilícita de gestão de recursos públicos. A disputa jurídica tenderá a girar em torno da prova do elemento volitivo ou doloso/culposo na atuação dos gestores, da regularidade das alterações regimentais e da legitimidade das medidas cautelares patrimoniais requeridas para garantir a efetividade da futura execução.