PL 3558/2026: tornar crime o exercício ilegal da profissão de biólogo

O Senado apresentou o PL 3558/2026, que propõe tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de biólogo, com pena prevista de seis meses a dois anos de prisão. A proposta iguala a prática a outras hipóteses penais de exercício ilegal de profissões regulamentadas e visa proteger áreas sensíveis como biossegurança, biotecnologia e saúde pública.

Contexto

A iniciativa insere-se em um movimento legislativo e regulatório que busca reforçar a exigência de qualificação técnica para atividades com potencial risco à saúde coletiva e ao meio ambiente. Há precedentes de tipificação penal para o exercício ilegal de profissões consideradas de risco — notadamente na área médica, veterinária, odontológica e farmacêutica — cuja punição penal complementa o regime sancionador administrativo e disciplinar dos conselhos profissionais. A matéria toca em tensões clássicas do direito penal: quando converter uma infração administrativa ou disciplinar em fato típico penal e como compatibilizar os princípios constitucionais da legalidade e da mínima intervenção penal com a necessidade de proteção de bens jurídicos relevantes, como a vida, a saúde pública e a segurança ambiental.

Do ponto de vista normativo, a proposta se insere em um contexto que já prevê obrigações de habilitação técnica para o exercício de profissões regulamentadas. A discussão costuma confluir sobre se a criminalização será formulada como norma autônoma (tipificando condutas específicas do biólogo não habilitado) ou como alteração/expansão das hipóteses já previstas no Código Penal relativas ao exercício ilegal de profissão.

O que foi decidido

Trata-se de um projeto de lei em trâmite no Senado que, em sua redação atual divulgada, qualifica como crime o exercício ilegal da profissão de biólogo e fixa pena privativa de liberdade de seis meses a dois anos para quem descumprir a norma. A justificativa explicita preocupação com atuações em campos de alto risco técnico — biossegurança, biotecnologia e saúde pública — e busca equiparar o tratamento penal ao já aplicado a outras profissões cuja prática sem habilitação configura risco à coletividade.

A proposta, assim redigida, amplia o rol de ocupações cuja prática sem o devido registro e qualificação poderá ensejar responsabilização penal, além de possíveis sanções administrativas pelos conselhos de classe. A estrutura típica da norma prevista no projeto deverá contemplar a conduta (exercer atividade de biólogo sem habilitação legal), o elemento subjetivo exigido (dolo ou culpa, a definir na redação final) e a pena cominada. A definição precisa desses elementos será determinante para efeitos práticos: por exemplo, se a norma exigir dolo direto sobre a falta de habilitação ou se alcançar também condutas culposas, inclusive por negligência.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios fundamentais que afetam a tipificação penal, inclusive o princípio da legalidade e os direitos e garantias individuais.
• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, justificando proteção de profissionais que atuam em áreas vinculadas à saúde pública.
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) — previsão atual sobre exercício ilegal de profissão (normas penais correlatas, como o disposto em art. 282 do Código Penal, na sua redação vigente), que tem servido de paradigma para criminalização de atuação sem habilitação em áreas técnicas.
• Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) — regime técnico-jurídico de atividades com organismos geneticamente modificados e outros assuntos de biossegurança, que demonstra a sensibilidade normativa do tema.
• Jurisprudência e práticas disciplinares dos conselhos profissionais — a consolidação de punições administrativas e éticas para exercício irregular tem sido o núcleo de precedente que orienta a extensão do direito penal a essas hipóteses.

Impacto prático

• Para advogados de defesa criminal: haverá novas teses a desenvolver sobre tipicidade, dolo e sobreposição com sanções administrativas; essencial avaliar se a norma prevê crime condicionado à existência de especial perigo concreto ou se será de aplicação ampla.
• Para promotores e delegados: necessidade de estabelecer critérios probatórios para demonstrar que o agente exercia efetivamente atividade de biólogo e que estava ciente da ausência de habilitação; avaliará também a possibilidade de concurso material com crimes relacionados (por exemplo, lesão à saúde).
• Para conselhos e fiscalizações profissionais: a criminalização pode reforçar a atuação fiscal e preventiva, mas também demandará alinhamento entre processos administrativos e envio de peças ao MP; haverá sobreposição e necessidade de cooperação interinstitucional.
• Para empregadores e instituições de pesquisa: risco de responsabilização penal por permitir atuação de não habilitados; demanda adoção de compliance técnico e documental, exigindo comprovação de títulos, registros e condições de biossegurança.
• Para o interesse público: potencial aumento da proteção em setores sensíveis, mas com custo de maior intervenção penal que pode gerar sobrecarga processual e exigência de critérios claros para evitar criminalização excessiva.

O que observar

• Redação final do tipo penal: é decisivo se o projeto exigirá dolo específico (conhecimento da ilicitude) ou se abrangerá condutas culposas; a amplitude do elemento subjetivo definirá o alcance da responsabilização.
• Interação com o Código Penal e normas administrativas: cuidar para que não haja bis in idem entre penalidades administrativas dos conselhos e a acusação criminal, devendo-se observar princípios do Direito Penal como subsidiariedade e fragmentariedade.
• Necessidade de critérios objetivos: delinear atividades privativas do biólogo e o que constitui exercício efetivo da profissão evitará incertezas e insegurança jurídica.
• Prova e perícia técnica: perícias periciais e laudos técnicos terão papel central para demonstrar exercício profissional, capacitação técnica e risco concreto à biossegurança.
• Possibilidade de modulação e controle judicial: caso a lei seja aprovada, o Judiciário — em eventual controle de constitucionalidade — poderá modular efeitos ou interpretar restritivamente, se houver indícios de violação de princípios constitucionais como legalidade e proporcionalidade.

A evolução do PL 3558/2026 merece acompanhamento atento por operadores do direito, conselhos profissionais e instituições científicas, já que altera o mapa de responsabilização penal em atividades técnicas de alto impacto social e sanitário.