PL protege aeroclubes e condiciona remoções à necessidade operacional

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto que concede proteção jurídica e uso gratuito de áreas essenciais a aeroclubes com mais de dez anos de atuação, condicionando qualquer remoção à comprovação de necessidade operacional e à autorização da autoridade de aviação civil.

Contexto

A proposta surge num cenário em que aeroclubes — entidades dedicadas à formação de pilotos e à aviação desportiva — enfrentam pressões por remoção de espaços em aeroportos públicos, frequentemente motivadas por interesses imobiliários ou pela readequação de áreas aeroportuárias perante modelos de gestão pública e privada. A matéria reflete um conflito entre dois vetores: a preservação de espaços para atividades de formação aeronáutica, com impacto sobre a cadeia de formação de pilotos, e as demandas de gestão de aeroportos inseridos em regimes de administração direta, administração indireta ou concessão à iniciativa privada.

Historicamente, o relacionamento entre aeroclubes e administrações aeroportuárias tem oscilado entre arranjos informais e contratos formais de cessão, sem uniformidade normativa que proteja especificamente as funções de ensino, manutenção e treino dessas entidades. A proposta aprovada pela comissão insere-se no Código Brasileiro de Aeronáutica e cria um regramento mínimo que busca estabilidade contratual e padrão procedimental para remoções e realocações.

O que foi decidido

A comissão aprovou substitutivo ao PL 6.144/2025 que: (i) reconhece o direito de aeroclubes com pelo menos dez anos de atividades contínuas ao uso gratuito de áreas essenciais — hangares, salas de aula, áreas de manutenção e treinamento — em aeroportos públicos; (ii) estabelece contratos com prazo mínimo de dez anos, renováveis por iguais períodos, desde que as atividades permaneçam compatíveis com as finalidades da entidade; (iii) condiciona a mudança ou remoção das instalações à existência de necessidade operacional comprovada e à autorização da autoridade de aviação civil, com prévia oitiva do aeroclube; (iv) atribui à administração do aeroporto ou ao poder concedente os custos de eventual mudança e assegura aos aeroclubes já removidos direito à devolução do espaço ou à transferência para área equivalente; (v) confere à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) competência para regulamentar, fiscalizar e atuar na solução administrativa de conflitos.

O substitutivo também institui mecanismos simbólicos e de estímulo: um Dia Nacional dos Aeroclubes e a possibilidade de reconhecimento como Patrimônio Aeronáutico Nacional de interesse público para entidades com dez anos ou mais de atividade contínua, além de previsão de programas federais de apoio à manutenção, modernização e segurança. Em termos processuais, o texto ainda dependerá de nova votação na própria comissão, por ter sido aprovado na forma de substitutivo; se ratificado, seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo recurso ao Plenário.

Base normativa e precedentes

• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) — enquadra as atividades aeronáuticas, autoridade aeronáutica e regime aplicável às instalações aeroportuárias.
• Lei nº 11.182/2005 — norma que institui a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e delimita competências de regulação e fiscalização do setor; fundamenta a atribuição de atuação normativa e fiscalizatória à ANAC no substitutivo.
• Lei nº 8.987/1995 (Concessões e permissões) — regime jurídico aplicável a concessões de serviços públicos, relevante para aeroportos explorados sob modelo de concessão e para a fixação de obrigações do poder concedente perante terceiros ocupantes.
• CF/88, Art. 174 — poder de intervenção do Estado na economia e a função social da atividade econômica, útil para contextualizar o papel regulatório frente a interesses privados e ao uso de espaço público.
• Jurisprudência e práticas administrativas consolidadas sobre a proteção de atividades culturais e formativas em espaços públicos, que servem de analogia para justificar tutela especial de aeroclubes.

Impacto prático

• Para aeroclubes: amplia previsibilidade jurídica e segurança patrimonial, reduz risco de remoção improcedente e cria direito à permanência gratuita em áreas essenciais — elemento crítico para planejamento de formação e investimentos.
• Para administrações aeroportuárias e concessionárias: impõe obrigação de demonstrar necessidade operacional concreta para deslocamento, além de arcar com custos de realocação, o que pode elevar custos operacionais e contratuais.
• Para ANAC: amplia demandas regulatórias e de fiscalização; precisará editar normas detalhando procedimentos de comprovação de necessidade operacional, critérios para equivalência de áreas e mecanismos de solução administrativa de conflitos.
• Para o poder público e fiscalizadores: cria instrumentos para programas de apoio e potencial reconhecimento patrimonial, com implicações orçamentárias e de políticas públicas de formação aeronáutica.

O que observar

• Prova da “necessidade operacional”: ponto central de litígio futuro. O texto exige comprovação, mas a definição dos critérios objetivos ficará a cargo da regulamentação da ANAC — será decisiva a precisão desses parâmetros para evitar judicialização.
• Interação com contratos de concessão aeroportuária: concessionárias podem alegar cláusulas contratuais e planejamento de capacidade; eventual confronto entre obrigações contratuais e direitos dos aeroclubes demandará análise dos contratos de concessão e possivelmente mediação administrativa ou judicial.
• Modulação de efeitos e soluções para aeroclubes já removidos: o substitutivo prevê compensação ou transferência, mas a efetividade prática dependerá de políticas de ressarcimento, cronogramas e critérios de equivalência de infraestrutura.
• Recursos e tramitação: como o texto foi aprovado em substitutivo, haverá nova votação na comissão; recursos regimentais podem levar a debate no Plenário. Aprovada a matéria, o formato final dependerá de ajustes na Câmara, o que pode alterar escopo e implementação.
• Risco de conflitos orçamentários e de compatibilização entre objetivos de infraestrutura aeroportuária e preservação de formação aeronáutica: advogados e gestores públicos devem acompanhar a regulamentação da ANAC e as diretrizes contratuais das concessões para orientar medidas administrativas ou ações judiciais.