PL no Senado prevê abatimento no IRPJ e CSLL para contratação de jovens

Projeto de lei complementar em tramitação no Senado prevê que empresas possam deduzir entre 60% e 80% dos gastos com remuneração de aprendizes e jovens recém-formados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por período de cinco anos, com estimativa de criação de 350 mil postos de trabalho. A proposta, de iniciativa de senador, combina política tributária e política de emprego como instrumento de estímulo à inserção profissional juvenil.

Contexto

A proposta insere-se numa tradição de uso de benefícios fiscais para objetivos de política social e de emprego — instrumento que, no Brasil, costuma figurar no arcabouço legislativo como alternativa aos gastos diretos. A combinação de incentivos tributários com metas de geração de trabalho revive debates sobre eficácia, custo fiscal e seletividade dessas medidas. Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre quando benefícios fiscais configuram renúncia de receita que deve ser tratada com critérios de transparência orçamentária (art. 165 da Constituição e regras de execução orçamentária) e sobre compatibilidade com princípios tributários como isonomia e capacidade contributiva.

Do ponto de vista trabalhista, a internalização de aprendizes e recém-formados dialoga com regras existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452/1943) sobre contrato de aprendizagem, que estabelece requisitos de formação técnico-profissional e duração máxima. A eficácia prática da medida dependerá, portanto, de desenho que evite que o incentivo simplesmente substitua contratações sem reconhecimento formal das condições previstas na legislação laboral.

A proposta também se insere no debate sobre instrumentos temporários vs. permanentes: a opção por prazo de cinco anos visa criar estímulo com horizonte definido, mas levanta questões sobre transição regulatória e expectativas de empregadores ao término do benefício.

O que foi decidido

Como se trata de projeto em análise, não há decisão final; o texto em tramitação prevê dedução fiscal aplicável ao IRPJ e à CSLL calculada sobre valores efetivamente desembolsados com remuneração de aprendizes e jovens recém-formados. A amplitude do abatimento varia entre 60% e 80%, critério que deverá constar do texto final e pode contemplar gradações por porte da empresa, faixa etária ou tempo de contrato.

A eficácia imediata pretendida é reduzir o custo relativo de contratação desses grupos e incentivar oferta de vagas formais. O efeito orçamentário será expansão de renúncia fiscal temporária, que exigirá estimativa de impacto e eventual compatibilização com regras de despesas e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Do ponto de vista procedimental, o projeto, enquanto lei complementar, exigirá quórum qualificado para aprovação e provavelmente estabelecerá regras específicas de comprovação e fiscalização para evitar fraudes e uso indevido do benefício.

Base normativa e precedentes

• Art. 6, CF/88 — trata dos direitos sociais, que incluem políticas de proteção ao trabalho e qualificação profissional.
• Art. 165 e art. 167, CF/88 — normas sobre execução orçamentária e vedação de renúncia de receita sem compensação, relevantes para a avaliação do impacto fiscal do benefício.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina o contrato de aprendizagem e os requisitos legais para vínculo de jovem aprendiz, que poderão ser parâmetros para a elegibilidade dos beneficiários.
• CTN (Lei 5.172/1966) — regras gerais de tributação e princípios como capacidade contributiva e igualdade tributária que orientam a compatibilidade do incentivo com o sistema tributário.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regras sobre estimativa e compatibilização de renúncia de receita com metas fiscais.
• Jurisprudência consolidada em matéria de benefícios fiscais — decisões de tribunais sobre limites constitucionais e exigência de transparência quanto a renúncia de receitas e sua finalidade social.

Impacto prático

• Para empresas: possibilidade de reduzir custo líquido de contratação de aprendizes e recém-formados, com ganhos especialmente relevantes para micro, pequenas e médias empresas se o texto prever gradação por porte.
• Para advogados trabalhistas e de compliance: necessidade de assessorar clientes na adaptação de contratos de aprendizagem e em documentação comprobatória para reclamar o benefício fiscal, além de mitigação de riscos de autuações fiscais por uso indevido.
• Para o fisco e órgãos de controle: aumento da demanda por fiscalização documental e controles cruzados entre registros trabalhistas (eSocial, contrato de aprendizagem) e declarações tributárias para evitar fraudes.
• Para formuladores de políticas públicas: instrumento potencial para inclusão produtiva juvenil, mas com custo fiscal relevante que deve ser quantificado e acompanhado por metas e indicadores de resultado.
• Para jovens e sociedade: potencial ampliação de vagas com vínculo formal, que pode melhorar acesso a qualificação, proteção previdenciária e recolhimentos sociais.

O que observar

• Detalhamento da elegibilidade: como o projeto definirá “recém-formado”? Haverá limite etário, tempo desde a conclusão de curso ou vínculo com programas de formação profissional? A definição técnica influenciará seletividade e efetividade.
• Que mecanismos de comprovação e cruzamento de dados serão exigidos para evitar que benefício seja concedido a contratações que não observem requisitos formais da aprendizagem (CLT)?
• Impacto fiscal e compatibilização com a LRF: será necessária estimativa detalhada da renúncia de receita e, possivelmente, compensações orçamentárias.
• Possibilidade de condicionamento do benefício a manutenção do emprego por prazo mínimo após o período subsidiado, para reduzir rotatividade e oportunismo.
• Risco de deslocamento de mão de obra: avaliar se o incentivo cria vagas adicionais ou apenas substitui contratações sem benefício, com análise setorial necessária.
• Instrumentos de controle: recomenda-se prever auditoria eletrônica via cruzamento de bases (eSocial, CNPJ, declarações de IRPJ/CSLL) e sanções específicas para uso indevido.
• Caminhos legislativos: por se tratar de lei complementar, atenção ao quórum e possibilidade de emendas que alterem percentuais, duração e condições de elegibilidade.

O que observar