Reforma tributária e concessões: arbitragem, riscos e LC 214/25

A autoridade pública federal articula coordenação entre procuradorias e agências reguladoras para mitigar uma provável onda de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão decorrente da reforma tributária, com foco em evitar contencioso arbitral e privilegiar acordos.

Contexto

A discussão surgiu em painel técnico durante o congresso anual da CAM-CCBC, num momento em que a recomposição contratual figura entre os principais efeitos práticos da alteração do sistema tributário. A combinação de alteração de alíquotas, introdução de novos tributos sobre bens e serviços e mecanismos operacionais como o split payment cria tensão entre o risco atribuído contratualmente à concessionária e o princípio da continuidade e viabilidade econômico-financeira do serviço público. Historicamente, a Administração e concessionárias têm buscado a arbitragem como via para resolver desequilíbrios; contudo, há tendência administrativa de reduzir a judicialização/arbitral por meio de negociação coordenada.

O debate ganha relevo porque o universo afetado é amplo: contratos de infraestrutura em transportes, saneamento e energia apresentam estruturas tarifárias e modelos de alocação de risco muito distintos. A capacidade regulatória de calcular impactos em prazos curtos, bem como a existência ou não de créditos fiscais transferíveis, influenciam a viabilidade de soluções extrajudiciais e a probabilidade de litígio.

O que foi decidido

Não houve uma sentença judicial, mas ficou assentado entre os intervenientes públicos e setoriais a estratégia coordenada: padronizar procedimentos de análise técnica e estimular acordos prévios antes de levar controvérsias à arbitragem. A iniciativa envolve uma câmara permanente de regulação reativada pela Procuradoria-Geral Federal, com participação de várias agências reguladoras e órgãos governamentais, visando uniformizar critérios de avaliação e produzir decisões mais céleres sobre pedidos de recomposição.

A estratégia administrativa está ancorada na leitura de que a arbitragem tem utilidade maior como instrumento de viabilização de acordo do que como simples caminho de prolação de sentenças arbitrais definitivas. Em termos práticos, isso significa prioridade para atuação coordenada das procuradorias e agências, uso de decisões administrativas cautelares de reequilíbrio e busca por soluções negociadas pautadas em perícia técnica.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — regime jurídico-administrativo e princípios da administração pública que fundamentam a necessidade de proteção do interesse público e da continuidade dos serviços.
• Art. 71, CF/88 — controle externo, que explica o papel do Tribunal de Contas quando acordos envolvendo a Administração Pública geram repercussões orçamentárias e contratuais.
• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — estabelece os contornos da arbitragem no Brasil e os limites e possibilidades de submissão de controvérsias envolvendo interesses públicos.
• Lei Complementar 214/25 — norma que regulamentou aspectos da reforma tributária e prevê a recomposição de contratos administrativos e concessões vigentes à data de sua vigência, inclusive quando o contrato tenha transferido o risco tributário à concessionária; também autoriza revisão de ofício para redução da carga tributária.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática administrativa e judicial recente demonstra tendência a buscar acordos e a valorizar perícias econômicas e tributárias especializadas em disputas de infraestrutura, além do uso de decisões do Tribunal de Contas para construir soluções negociadas.

Impacto prático

• Agências reguladoras: obrigadas a criar metodologias padronizadas de cálculo do impacto tributário e a estruturar equipes técnicas capazes de decidir pedidos em prazos legais, sob risco de superlotação e insuficiência técnica.
• Concessionárias e investidores: aumento da incerteza sobre fluxo de caixa no curto e médio prazo; necessidade de revisão de avaliações de risco em projetos e de contratos de financiamento, incluindo cláusulas sobre o tratamento de créditos fiscais e mecanismos provisórios de recomposição.
• Contratos em curso e licitações: provável reabertura de contratos e necessidade de revisão de editais e modelos de leilão para refletir novas regras tributárias, o que pode alterar preços de referência e a estratégia de bidding.
• Advocacia e consultoria especializada: demanda mais intensa por perícias econômico-tributárias e por árbitros com domínio de regulação setorial e de infraestrutura; maior chance de acordos mediados por câmaras de conciliação antes da instauração de procedimentos arbitrais.

O que observar

• Metodologia de cálculo: a lei garante o direito à recomposição, mas não uniformiza técnica de quantificação; divergências sobre base de cálculo, período de apuração, inclusão de efeitos indiretos na cadeia e tratamento de créditos fiscais serão foco de disputas técnicas.
• Prazos e capacidade institucional: o prazo administrativo de 90 dias para decisão sobre pedidos de reequilíbrio impõe pressão sobre agências que já têm déficits técnicos; risco de decisões automáticas, acordos apressados ou, ao contrário, impugnações e litígios por omissão.
• Risco de liquidez e split payment: mecanismos de arrecadação no momento do pagamento podem afetar caixa das concessionárias independentemente de variação efetiva da carga tributária, impulsionando pedidos de medidas cautelares de recomposição.
• Escolha de fórum e árbitros: quando o caminho for a arbitragem, as partes deverão valorizar a nomeação de árbitros com especialização em regulação econômica e perícias complexas; a expertise técnica pode determinar o resultado.
• Papel do Tribunal de Contas e da modulação: acordos que impliquem efeitos orçamentários ou repercussão ampla terão atenção do TCU, e eventual modulação de efeitos (por exemplo, no sentido de limitar alcance temporal ou retroativo das recomposições) pode ser debatida nos tribunais de controle e instâncias judiciais.

Em síntese, a norma que assegura recomposição abre a porta para numerosos pedidos; a efetividade prática dependerá tanto da capacidade das agências e procuradorias de produzir cálculos robustos e céleres quanto da habilidade das partes em negociar soluções que preservem a continuidade dos serviços e o equilíbrio contratual.