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PL amplia áreas de livre comércio no Acre e retira limite territorial

Projeto aprovado na CDR amplia municípios beneficiados, elimina limite de 20 km² e transfere ao Executivo a delimitação, com efeitos sobre incentivos tributários regionais.

Senado Federal5 min de leitura
PL amplia áreas de livre comércio no Acre e retira limite territorial
Foto: Cht Gsml / Unsplash

A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou projeto que amplia as áreas de livre comércio no Acre para os municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, elimina o limite de 20 km² e permite que o Poder Executivo defina os perímetros e os locais de armazenagem.

Contexto

A criação de áreas de livre comércio no Acre tem fundamento na Lei 8.857/1994, instrumento jurídico destinado a promover a competitividade e o desenvolvimento nas fronteiras do Estado. Essas áreas operam com tratamento tributário diferenciado para operações de importação e exportação, com o objetivo de reduzir custos de bens e serviços e fomentar atividade econômica local. A proposta aprovada pela CDR surge num ambiente de políticas públicas voltadas à integração regional e estímulo ao comércio fronteiriço. A matéria toca em pontos sensíveis do direito tributário e da administração pública: a delimitação territorial de regimes especiais, a transferência de competência para que o Executivo operacionalize a norma e os limites de compatibilidade com obrigações internacionais.

Historicamente, instrumentos de zonas especiais de comércio e regimes tributários diferenciados já foram utilizados para dinamizar áreas de fronteira e regiões menos desenvolvidas, mas implicam delicadas interações com princípios constitucionais sobre a competência tributária, igualdade e legalidade, além de eventuais repercussões sobre acordos e convenções internacionais que tratem de comércio e tarifas.

O que foi decidido

A CDR aprovou o PL 4.232/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que amplia o rol de municípios acreanos contemplados pelo regime de áreas de livre comércio, incluindo Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Aprovou-se, ainda, a supressão do limite máximo de 20 km² para a extensão territorial dessas áreas, bem como a dispensa da exigência de que a área seja contígua.

O projeto confere ao Poder Executivo a atribuição para estabelecer, por ato administrativo, os limites dessas zonas, inclusive delimitando os locais destinados ao armazenamento de mercadorias sujeitas a operações de entrada no mercado doméstico ou reexportação. A demarcação deverá incluir a totalidade da superfície territorial das áreas de livre comércio, obedecendo, conforme o texto, aos tratados e convenções internacionais aplicáveis.

O relator na CDR, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou parecer favorável com emendas. O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tem caráter terminativo, e, se aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados.

Base normativa e precedentes

  • Lei 8.857/1994 — norma que autoriza a criação das áreas de livre comércio no Acre; é o diploma legal diretamente alterado pelo PL.
  • Constituição Federal, art. 84 — atribui ao Presidente da República, na organização administrativa, a edição dos atos necessários à execução das leis; sustenta a previsão de que o Executivo execute a delimitação ora atribuída a esse órgão.
  • Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) — estrutura princípios e conceitos fundamentais do direito tributário que orientam a criação de regimes especiais e a definição do fato gerador e do sujeito passivo nas operações de comércio exterior e nacionalização de mercadorias.
  • Tratados e convenções internacionais — o projeto expressamente condiciona a demarcação ao respeito a instrumentos internacionais que regulem comércio e tarifas, o que impõe verificação de compatibilidade em face de obrigações externas.

Impacto prático

  • Para empresas e comerciantes locais: a ampliação territorial e a eliminação do teto de 20 km² podem ampliar a área de atuação beneficiada por incentivos fiscais, reduzindo custos de importação e insumos e potencialmente atraindo investimentos em logística e armazenagem.
  • Para municípios beneficiados: ganho potencial em competitividade, oferta de emprego e renda, maior fluxo de mercadorias e estímulo ao beneficiamento de produção regional, conforme argumentos do relator.
  • Para administração pública federal: aumento da responsabilidade do Executivo na operacionalização do regime, tanto técnica (definição cartográfica, infraestrutura aduaneira e controles) quanto jurídico-administrativa (compatibilização com pactos internacionais e fiscalização tributária).
  • Para contribuintes e fiscalidade: a alteração pode gerar demandas interpretativas sobre incidência tributária no momento da entrada de mercadorias no mercado interno, exigindo adequada regulamentação para evitar evasão fiscal ou conflitos de competência entre entes federativos.
  • Para operadores logísticos e de armazenagem: a previsão expressa de delimitar locais destinados ao armazenamento impõe necessidade de infraestrutura e regras claras sobre controle de estoques, tributação e regime aduaneiro aplicável.

O que observar

  • Regulamentação posterior: a transferência ao Executivo da tarefa de delimitar as áreas torna crucial a edição de decreto ou ato normativo que detalhe critérios técnicos, ambientais, de segurança e de controle aduaneiro, sob risco de lacunas operacionais e jurídicas.
  • Compatibilidade internacional: será necessário exame diligente de acordos multilaterais e bilaterais sobre comércio e tarifas para evitar conflitos de obrigação externa; a exigência do projeto impõe essa verificação, mas a prática dependerá do conteúdo do ato executivo.
  • Risco de litigiosidade: sem regras claras sobre efeitos fiscais, prazos, retroatividade e controle aduaneiro, há espaço para contencioso tributário administrativo e judicial sobre a incidência e recolhimentos de tributos federais, estaduais e municipais.
  • Impactos sobre a legislação estadual e municipal: a medida pode demandar ajustes normativos locais e protocolos de cooperação interinstitucional para fiscalização compartilhada e partilha de receitas, respeitados os limites constitucionais.
  • Fiscalização e compliance: advogados e consultores tributários deverão orientar clientes sobre requisitos documentais, regimes de armazenamento e procedimentos aduaneiros, além de monitorar a regulamentação e eventuais atos normativos do Executivo.
  • Tramitação legislativa: atenção às emendas na CAE e ao teor final do texto que seguirá à Câmara dos Deputados; eventuais modificações podem redefinir competência, limites e condicionantes ambientais ou de segurança pública.

O que observar

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