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PLP 299/26 limita REIDI e pode reduzir financiamento de energia

O projeto que institui teto para o Reidi e transfere critérios de seleção ao Executivo altera segurança jurídica e viabilidade econômica de projetos de energia.

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PLP 299/26 limita REIDI e pode reduzir financiamento de energia

O Senado aprovou em texto-base o PLP 299/26, cuja previsão de impor um limite orçamentário ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e de delegar ao Executivo a seleção dos projetos habilitados tem potencial imediato de restringir o acesso a benefícios fiscais que fomentam obras de geração, transmissão e infraestrutura de gás natural.

Contexto

O Reidi, criado em 2007, suspende a cobrança de tributos como PIS e Cofins incidentes sobre bens e serviços destinados à implantação de projetos de infraestrutura, beneficiando historicamente empreendimentos de geração, cogeração, transmissão e instalações ligadas ao gás natural e biometano. Com a reforma tributária, parte desse arcabouço foi integrada à disciplina da CBS e do IBS. Até agora, a legislação não previa um teto global anual para a concessão do incentivo: o enquadramento depende do atendimento a requisitos técnicos e da habilitação pela Receita Federal, sendo o Ministério de Minas e Energia responsável pelo enquadramento dos projetos do setor elétrico.

A controvérsia colocada pelo PLP decorre de duas alterações estruturais. A primeira é a fixação de um limite anual igual ao valor inscrito no demonstrativo de gastos tributários do Orçamento de 2026, corrigido pelo IPCA, o que transforma um benefício originalmente condicionado a requisitos setoriais em variável fiscal limitável. A segunda é a transferência de parte da definição dos projetos aptos ao regime para um comitê do Executivo, que poderá estabelecer prioridades e excluir determinadas iniciativas do tratamento tributário preferencial. Essas mudanças cruzam problemas clássicos de direito tributário e de regulação econômica: previsibilidade para investidores versus necessidade de contenção do gasto tributário para o equilíbrio fiscal, nos termos da política orçamentária prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que foi decidido

A proposta aprovada em texto-base limita o Reidi a um teto anual e amplia instrumentos para o Executivo modular outros benefícios — por exemplo, elevando de 10% para 20% o parâmetro de redução linear de benefícios tributários federais e permitindo restrições à compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos. Na tramitação, o governo estimou um ganho fiscal direto de R$ 4,5 bilhões em 2027 apenas pela limitação do Reidi, e um impacto total das medidas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Paralelamente, o MME classificou e o governo publicou recentemente o enquadramento de projetos hidrelétricos vencedores de leilão no regime especial, com redução tributária estimada em aproximadamente R$ 810,4 milhões, demonstrando o caráter relevante do benefício para a viabilidade financeira de projetos efetivamente contratados.

Base normativa e precedentes

  • Art. 165, CF/88 — disciplina a elaboração e execução do orçamento público, relevante para a ideia de limitar um benefício por referência ao demonstrativo de gastos tributários.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — princípios gerais do sistema tributário, incluindo legalidade e segurança jurídica tributária, que entram em tensão com decisões administrativas discricionárias sobre elegibilidade de regimes.
  • Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — aplicável indiretamente às empresas afetadas quanto à contabilização de incentivos fiscais e projeção de fluxo de caixa em ofertas e debêntures.
  • Regime do REIDI (criado em 2007) — estrutura normativa que prevê suspensão de PIS/Cofins para bens e serviços de projetos de infraestrutura, posteriormente adaptada ao novo marco da CBS/IBS na reforma tributária.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e fiscal — embasa a expectativa de que alteração de regimes fiscais deve observar proteção da confiança e não retroagir de modo a comprometer direitos adquiridos ou situações jurídicas firmes.

Impacto prático

  • Para investidores e financiadores: a previsibilidade do fluxo de benefícios fiscais é insumo essencial em modelagens de project finance; a existência de um teto anual e a possibilidade de seleção discricionária aumentam o risco regulatório e o custo de capital, podendo tornar alguns projetos inviáveis ou exigir garantias e spreads maiores.
  • Para empresas do setor de gás e biometano: projetos atualmente enquadrados podem perder acesso futuro ao benefício, afetando viabilidade econômica de plantas de liquefação e unidades de produção de biometano. O efeito imediato se materializa na avaliação de contratos em fase de implementação, onde o incentivo já foi considerado na modelagem financeira.
  • Para consumidores e tarifas: o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis alertou para possível repasse de custos, o que pode resultar em aumentos nos preços finais ou menor oferta de novos investimentos, com efeitos de longo prazo sobre concorrência e abastecimento.
  • Para a administração pública: o teto propicia controle orçamentário e previsibilidade fiscal, atendendo ao imperativo constitucional e à meta de resultado primário, mas impõe risco político e técnico quanto à mitigação de impactos setoriais.

O que observar

  • Risco de insegurança jurídica: alterações que limitam benefícios consolidados podem ser objeto de questionamentos administrativos e judiciais com base em princípios do CTN e na proteção da confiança legítima; a mitigação desse risco dependerá de regras transitórias e da forma de aplicação do teto.
  • Critérios do comitê executivo: é essencial acompanhar a regulamentação e portarias que definirão parâmetros de seleção, critérios técnicos e eventuais prioridades setoriais; a discricionariedade do comitê será palco de litígios sobre controle de legalidade e vinculação a políticas públicas.
  • Modalidades de mitigação contratual: patrocinadores e credores tendem a revisar cláusulas de financiamento, garantias, covenants e condições precedentes para refletir o risco agregado; instrumentos como seguros políticos, cláusulas de hardship e price adjustments ganharão protagonismo.
  • Fiscalização e habilitação pela Receita Federal: mesmo com enquadramento pelo MME, a habilitação final depende da Receita; mudanças no regramento podem alterar parâmetros de fiscalização e exigência documental.
  • Próximos passos legislativos e administrativos: a aprovação em plenário, eventual sanção, regulamentação e judicialização serão determinantes para o alcance prático das medidas; acompanhar decisões administrativas e ações judiciais será fundamental para advogados e operadores do mercado.

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