Senado debate Lei Kandir e limites à compensação em pacote fiscal
Destaques sobre adiamento de repasses da Lei Kandir e restrição à compensação de créditos concentram disputa no Senado antes de o projeto seguir à Câmara.

O Senado votou o texto-base do PLP 299/2026 e ainda analisa quatro destaques que definem o destino de repasses relacionados à Lei Kandir e regras de compensação tributária, com efeitos imediatos sobre a programação de receitas de estados e municípios.
Contexto
O debate parlamentar ocorre no bojo do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Executivo ao Congresso, cujo objetivo declarado é reduzir déficits e reassumir espaço fiscal. Entre os pontos mais controversos estão alterações temporárias na forma e no calendário de repasses estabelecidos para compensar perdas decorrentes de isenções de ICMS sobre exportações, historicamente conhecidas como Lei Kandir (Complementary Law nº 87/1996), e a limitação do uso recíproco de créditos tributários federais para quitação de tributos distintos. Essas medidas atingem diretamente o federalismo fiscal previsto na Constituição de 1988, especialmente a distribuição de receitas e transferências constitucionalmente previstas.
A controvérsia não é apenas técnica: pesa também pressão política de governadores e prefeitos em função da parcela dos recursos que lhes é destinada e da previsibilidade orçamentária que afeta planejamento de serviços públicos. Além disso, já houve precedente recente de reação do Legislativo e do setor produtivo quando tentativa similar — na MP 1.227/2024 — foi devolvida ao Executivo, o que evidencia sensibilidade política e econômica sobre restrições à compensação.
O que foi decidido
Na votação do texto-base do PLP 299/2026, a maioria do Senado aprovou a proposta geral, mas a conclusão depende do exame de quatro destaques. Dois deles são centrais: o primeiro propõe postergar e escalonar os repasses da Lei Kandir, reduzindo temporariamente o montante anual entre 2027 e 2030 e diluindo saldos remanescentes em parcelas até 2037, sem alterar o total nominal pactuado; o segundo restringe o uso de créditos tributários federais para abater saldos de tributos distintos, condicionando a compensação a mecanismos de contingenciamento previstos no próprio projeto.
A turma legislativa demonstrou inclinação a aprovar o conjunto, mas o resultado final ficará condicionado ao esforço de mobilização dos entes subnacionais e à capacidade do governo de sustentar politicamente as limitações, sobretudo porque parte expressiva dos recursos adiados se destina aos municípios (25%). Do ponto de vista prático, a aprovação dos destaques em forma proposta implicaria adiamento de pagamentos estimados na ordem de dezenas de bilhões no período 2027–2030, com efeitos imediatos sobre caixas estaduais e municipais.
Base normativa e precedentes
- Art. 159, CF/88 — trata da distribuição de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, fundamento central para avaliar alterações temporárias em repasses.
- Complementary Law nº 87/1996 (Lei Kandir) — disciplina tratamento do ICMS sobre exportações e o regime de compensações aos entes subnacionais por perdas de arrecadação.
- CF/88 — princípios orçamentários e de separação de competências — a mudança em fluxos de transferência deve observar vedação a desequilíbrios que comprometam a autonomia financeira subnacional.
- Precedente legislativo 2024 (MP 1.227) — a devolução ao Executivo de dispositivo que restringia compensações demonstra risco político e econômico; serve como parâmetro de resistência do setor produtivo e de governadores.
- Normas sobre compensação tributária do âmbito federal (regime jurídico-administrativo aplicável) — o dispositivo do projeto que autoriza o Executivo a limitar compensações conflita com práticas consolidadas de utilização de créditos fiscais, atraindo questionamentos sobre legalidade e segurança jurídica.
Impacto prático
- Para estados e municípios: redução temporária de fluxos de caixa e necessidade de revisão de orçamentos plurianuais; obras e programas custeados por receitas correntes podem ter cronograma adiado.
- Para contribuintes e setor produtivo: limitação à compensação de créditos eleva custo de compliance e potencial exposição a passivos fiscais; empresas que se valem sistematicamente de créditos para gerir liquidez serão as mais afetadas.
- Para advogados tributários: aumento da demanda por consultoria estratégica sobre aproveitamento de créditos, planejamento tributário e possibilidade de ações judiciais contestando restrição implantada por lei complementar ou por decreto regulamentar.
- Para o governo federal: instrumento de curto prazo para dar alívio fiscal, mas com custo político; risco de reversão ou judicialização caso se configure violação de princípios constitucionais ou de segurança jurídica.
- Para o Legislativo: pressão para negociação de emendas, modulações e garantias a entes federativos para mitigar impacto imediato.
O que observar
- Risco de questionamento judicial: a limitação de compensações e a postergação de repasses podem ser impugnadas por vício de violação do pacto federativo ou por ofensa à segurança jurídica de regimes tributários consolidados; acompanhar possíveis arguições ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
- Modalidade de implementação pelo Executivo: o projeto prevê autorizações ao Executivo para reduzir uso de créditos dentro do “contingenciamento preventivo”; atentar para atos normativos posteriores (decretos, instruções normativas) que detalhem mecanismos e limites, pois aí reside o potencial de ampliação do alcance da restrição.
- Mobilização subnacional e legislativa: governadores e prefeitos devem negociar compensações políticas (emendas, garantias) no plenário da Câmara se o texto chegar com os destaques mantidos; a correlação de forças no Congresso pode alterar o desenho final.
- Prazo e modulação dos efeitos: verificar se haverá cláusulas de transição ou modulação temporal que preservem direitos adquiridos ou receitas vinculadas, e qual será o regime de parcelamento do saldo remanescente estabelecido.
- Repercussão econômica: monitorar estimativas de impacto fiscal e os setores mais vulneráveis, porque números projetados (dezena de bilhões) influenciarão decisões de mercado e comportamento de credores.
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