Senado aprova PLP 299/2026 com emendas e altera regras da Lei Kandir

O Senado aprovou em regime de urgência o projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026) e o relator acolheu mais de vinte emendas, de forma que o texto, com quatro trechos destacados, seguirá para votação dos destaques e depois para a Câmara dos Deputados. Esta tramitação acelerada e a aceitação de numerosas emendas traduzem um esforço político de acomodação que tem efeitos diretos sobre repasses vinculados à Lei Kandir e sobre a composição do futuro Orçamento.

Contexto

A proposta chega num momento de forte debate sobre como compatibilizar responsabilidade fiscal com demandas sociais e pressões por maior gasto público. Em termos constitucionais e normativa, a matéria se insere no regime orçamentário previsto na Constituição Federal — em especial as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual, da LDO e da Lei Orçamentária Anual (arts. 165 a 169, CF/88) — e na disciplina da responsabilidade fiscal traçada pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A controvérsia ganha contornos práticos quando afeta repasses decorrentes da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), instrumentos de financiamento setoriais e fundos constitucionais, cuja alteração repercute sobre receitas estaduais e programas de apoio à exportação e à pesquisa. A decisão do Senado de aprovar o regime de urgência e, em seguida, incorporar dezenas de emendas reflete tanto a pressão por resultado fiscal imediato quanto a tentativa de acomodar interesses regionais e setoriais.

O que foi decidido

A sessão aprovou o requerimento de urgência por votação apertada e, na sequência, o relatório do senador relator foi aprovado com acolhimento de mais de vinte emendas propostas por senadores da base e da oposição. Quatro trechos do texto foram destacados para votação separada em sessão subsequente; uma vez concluída essa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O relator defendeu que as emendas aperfeiçoaram o texto e que houve negociação transversal entre as bancadas. Parlamentares da oposição, porém, criticaram o conteúdo, afirmando que o ajuste desloca custos para estados e setor produtivo, especialmente ao mexer nos critérios de repasse vinculados à Lei Kandir, apontando perdas bilionárias potenciais para entes federados.

Base normativa e precedentes

• Arts. 165 a 169, CF/88 — regime orçamentário: elaboração e aprovação do PPA, LDO e LOA, limites e prazos constitucionais para a lei orçamentária.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) — princípios e limites da responsabilidade fiscal, metas e transparência fiscal; referência central para medidas que objetivam ajuste de despesas à capacidade de pagamento.
• Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) — disciplina a desoneração de ICMS sobre exportações e estabelece regras de compensação/ressarcimento aos estados; alterações normativas nessa seara têm impacto direto nas receitas estaduais.
• Lei Complementar 177/2021 — vetores que condicionam tratamento de verbas de fundos setoriais, citada no debate para lembrar restrições a contingenciamento de recursos específicos como o FNDCT.
• Jurisprudência consolidada do tribunal competente — a interpretação de limites constitucionais ao redirecionamento de receitas e à modificação de repasses federais costuma ser objeto de controle judicial e pode compor o futuro contencioso.

Impacto prático

• Para estados e municípios: alterações na metodologia de repasses da Lei Kandir podem reduzir receitas correntes, exigindo reprogramação orçamentária, revisão de programas e possível aumento de litigiosidade judicial para reaver compensações.
• Para o setor produtivo e exportador: eventuais ajustes em incentivos e repasses do Proex poderão afetar custos de financiamento às exportações e a competitividade, além de provocar incerteza na cadeia de projetos de exportação.
• Para fundos setoriais e pesquisa (FNDCT): a menção à proteção de recursos do FNDCT por lei anterior indica risco de conflito entre medidas de ajuste e normas de proteção de verbas vinculadas; gestores de programas dependerão de clareza sobre vedação ao contingenciamento.
• Para a elaboração orçamentária: se o ajuste for incorporado, a proposta pretende tornar o Orçamento mais “realista”, segundo o relator, alinhando despesas à capacidade de pagamento, o que pode reduzir previsões otimistas e exigir cortes ou reavaliações de prioridades.
• Para litigância e governança pública: a aceleração na tramitação e a inclusão de emendas aumentam a probabilidade de ajuizamento por entes federados e associações empresariais, que poderão alegar violação de regras constitucionais ou de cláusulas protetivas de fundos.

O que observar

• Recursos e ações judiciais: governadores e empresários já anunciam impacto negativo nas transferências; monitorar a possibilidade de medidas cautelares e ações diretas que contestem alterações em repasses vinculados à Lei Kandir.
• Votação dos destaques na próxima sessão: as emendas destacadas podem alterar substancialmente o alcance das mudanças — atenção ao teor dos quatro trechos e ao placar político.
• Câmara dos Deputados: texto ainda depende de apreciação na Câmara; sindicatos, associações estaduais e setores produtivos poderão pressionar deputados e propor emendas impeditivas.
• Compatibilidade com a LRF e a CF: eventuais dispositivos que impliquem renúncia de receita ou que modifiquem vinculações constitucionais podem ensejar controle de constitucionalidade e análise à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Riscos regulatórios para fundos e programas: eventuais restrições a fundos como FNDCT ou Proex exigem clareza normativa para evitar conflito com dispositivos já vigentes, notadamente a proteção prevista na legislação que trata desses instrumentos.

O que observar