Senado aprova base do PLP 299/2026 e amplia margem de contingenciamento

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que amplia as possibilidades de contingenciamento e altera critérios de cálculo da Receita Corrente Líquida, com impacto estimado de até R$ 56 bilhões em 2027, e a tramitação seguirá para a Câmara dos Deputados para votação dos destaques.

Contexto

O PLP 299/2026 surge em meio a um esforço do Executivo para apresentar contrapartidas fiscais a medidas já sancionadas, e insere-se no debate mais amplo sobre o controle de despesas públicas e a sustentabilidade fiscal. A proposta mexe em elementos centrais do arcabouço fiscal vigente — entre eles, o teto de crescimento das despesas e a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) — e propõe instrumentos que ampliam a capacidade do poder executivo de reduzir gastos durante a execução orçamentária. A matéria chegou ao Senado com celeridade, o que suscitou críticas da oposição e questionamentos do setor produtivo. Para o empresariado, as limitações às compensações tributárias e à manutenção de benefícios fiscais transferem parte do ajuste para contribuintes e setores que atualmente usufruem de incentivos.

A controvérsia importa porque toca em limites constitucionais e em regras infraconstitucionais de gestão fiscal e tributária: mudanças no cálculo da RCL afetam a base sobre a qual incidem pisos constitucionais como o da saúde e transferências a entes federados; restrições às compensações podem alterar a execução do crédito tributário e o planejamento de empresas; e a ampliação das hipóteses de contingenciamento desafia o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e obrigações constitucionais.

O que foi decidido

A sessão do Senado aprovou o texto-base com modificações propostas pelo relator, preservando exceções a cortes lineares para determinados benefícios e estabelecendo novas regras operacionais. Entre as alterações relevantes estão: redução do teto de crescimento das despesas do arcabouço fiscal de 2,5% para 2%, autorização para ampliar o contingenciamento de despesas durante a execução orçamentária visando perseguir o centro da meta fiscal (e não apenas o piso), mudanças no cálculo da Receita Corrente Líquida que restringem o espaço de avanço de despesas obrigatórias, e a previsão de nova rodada de redução linear de gastos tributários.

O relatório estima um efeito fiscal entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, distribuído entre contenção de despesas, travas nas compensações tributárias, redução de gastos tributários e limitação de regimes especiais (como REIDI). O texto aprofunda prerrogativas do Executivo para adiar transferências a estados e municípios e autoriza que certos gastos sejam realizados fora do arcabouço fiscal em condições específicas. Também foram retiradas ou alteradas obrigações de detalhamento e medidas de redução automática para alguns gastos obrigatórios, e preservadas isenções específicas (desoneração da folha, incentivos para TI e semicondutores, isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência e TEA), ainda que com efeitos de menor alcance em 2027.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, CF/88 (arts. 165 e seguintes) — disciplina os instrumentos da política orçamentária, a divisão dos projetos de lei orçamentária e os limites constitucionais para despesas públicas.
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) — estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, incluindo limites e regras para contingenciamento e transparência.
• Código Tributário Nacional, CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina, entre outros, os regimes de compensação de créditos tributários e os efeitos jurídicos da exigência fiscal.
• Emenda Constitucional 95/2016 — instituiu normas de ajuste e limites para evolução das despesas primárias, referência obrigatória ao discurso sobre teto/arcabouço fiscal atual.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — orienta a interpretação sobre vinculações orçamentárias, pisos constitucionais (saúde e educação) e limites ao contingenciamento que importem em supressão de direitos sociais preexistentes, servindo como parâmetro de controle judicial de medidas fiscais.

Impacto prático

• Para advogados tributários: haverá aumento de litígios relativos à legalidade de limitações a compensações tributárias; estratégias de planejamento fiscal precisarão ser revistas diante da possibilidade de novas regras administrativas ou infralegais que restrinjam créditos.
• Para contribuintes e empresas: setores beneficiados por incentivos fiscais ou regimes especiais (REIDI, desoneração da folha, regimes setoriais) enfrentam maior incerteza sobre a continuidade e amplitude dos benefícios; perdas econômicas projetadas dependem da formulação final na Câmara e de atos regulamentares.
• Para gestores públicos e controladores: maior espaço para contingenciamento implica necessidade de reavaliação de programas e cronogramas de gastos, com impacto sobre transferências a estados e municípios e no cumprimento de pisos constitucionais, especialmente na saúde.
• Para o contencioso administrativo e judicial: é plausível uma onda de ações por parte de entes federativos e do setor privado questionando a constitucionalidade de alterações que reduzam receitas vinculadas ou que, na prática, impliquem alteração de critérios constitucionais sem emenda.
• Para a tramitação legislativa: a matéria ainda depende da votação dos destaques no Senado e da aprovação na Câmara; o texto final pode ser substancialmente diferente, e há risco de práticas de modulação de efeitos ou de regras transitórias em caso de controle judicial.

O que observar

• Conteúdo dos destaques na votação no Senado e eventuais emendas na Câmara que possam restabelecer benefícios ou ajustar mecanismos de cálculo da RCL; alterações nos termos poderão reduzir ou ampliar o impacto fiscal anunciado.
• Possibilidade de normas infralegais (portarias, decretos) disciplinarem a execução das novas vedações, o que intensifica a disputa sobre competência normativa e controle jurisdicional — atenção ao princípio da legalidade e aos limites da delegação legislativa.
• Risco de ações diretas de inconstitucionalidade ou medidas cautelares impetradas por estados, municípios e entidades econômicas, especialmente se houver supressão de receitas vinculadas a serviços públicos essenciais (saúde, educação).
• Repercussão para o planejamento tributário das empresas: necessidade de testar alternativas contratuais e de compliance em face de eventual vedação à compensação de créditos; monitorar atos normativos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Impacto político e econômico: a resistência do empresariado e a pressão de entes subnacionais podem conduzir a ajustes negociados no Congresso ou à introdução de condições compensatórias, o que moldará o desenho final do ajuste fiscal.