PLP 299/2026 e a restrição de compensações: risco de confisco

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que dá ao Poder Executivo instrumentos para restringir temporariamente compensações de créditos tributários em períodos de contenção fiscal, medida com efeito imediato sobre a liquidez empresarial e risco de afronta ao princípio contra o confisco previsto na Constituição.

Contexto

O PLP 299/2026 surge em cenário já marcado por iniciativas recentes do Executivo para limitar mecanismos de aproveitamento de créditos tributários, como a Medida Provisória 1.227/2024, que tentou restringir a chamada "compensação cruzada" entre créditos de PIS/Cofins e outros tributos federais. Na ocasião houve reação do setor produtivo e intervenção parlamentar, resultando na retirada parcial desses trechos por suposta violação da anterioridade nonagesimal. A controvérsia agora reaparece sob outra forma legislativa: o objetivo declarado do PLP é reforçar controle fiscal, reduzir benefícios e limitar fluxos de compensação como ferramenta de gestão macroeconômica.

A matéria é sensível porque toca no funcionamento do regime não cumulativo do PIS/Cofins, na previsibilidade dos créditos futuros no âmbito de uma reforma tributária em curso e na separação de poderes ao autorizar restrições por atos infralegais em momentos de ajuste fiscal. Juridicamente, conflitam princípios tributários clássicos (legalidade, capacidade contributiva, anterioridade) e garantias constitucionais contra o confisco e intervenção na propriedade e patrimônio das empresas.

O que foi decidido

A turma parlamentar aprovou o texto-base do PLP 299/2026 por maioria, incluindo dispositivos que permitem ao Executivo adotar medidas temporárias de contenção fiscal, entre as quais a limitação de compensações tributárias. O projeto prevê redução linear de benefícios e incentivos tributários, possibilidade de bloquear despesas em risco de descumprimento da meta fiscal e autoriza uso mais flexível de recursos vinculados, além de medidas complementares como destinação de economias para subvenção ao diesel e combate a supersalários.

No núcleo litigioso, o PLP confere à administração a faculdade de restringir a utilização de créditos fiscais (inclusive decorrentes de regimes não cumulativos) para abatimento de outros débitos federais em períodos de aperto fiscal. Na prática, isso significa um risco de limitação unilateral do fluxo de compensações, o que reduz liquidez do contribuinte e altera a expectativa de aproveitamento de créditos constituídos legalmente.

Os fundamentos invocados pelo Executivo e pelos parlamentares favoráveis ressaltam a necessidade de instrumentos para garantir o cumprimento de metas fiscais e o controle da dívida pública; os críticos apontam para violação de direitos adquiridos e risco de confisco dissimulado, além da insegurança jurídica gerada por previsões de atuação por meio de normas infralegais.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, IV, CF/88 — proibição do confisco: parâmetro central para avaliar se limitação de compensações atinge o núcleo proibido de retirada expropriatória indireta de riqueza.
• CF/88 — princípios da anterioridade e da legalidade tributária — relevantes para discutir alterações no regime de benefícios e restrição de créditos que afetam períodos anteriores.
• Lei Complementar nº 200/2023 — regime que o PLP pretende alterar; é a moldura normativa original para a criação de instrumentos de gestão fiscal.
• Medida Provisória 1.227/2024 (contexto fático) — precedente factual e político que antecipou a controvérsia sobre compensação cruzada de PIS/Cofins.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — quando aplicável, ficará relevante a interpretação sobre limites à atuação administrativa em matéria tributária e a vedação de soluções que se equivalham a confisco, sem respaldo legal expresso.

Impacto prático

• Para contribuintes/empresas: redução imediata da previsibilidade sobre o aproveitamento de créditos fiscais, maior risco de aperto de caixa e necessidade de revisão de planejamento tributário e fluxo de caixa.
• Para advogados e consultores tributários: aumento de demandas judiciais contestando atos restritivos, com foco em controle de legalidade, ofensa a garantias constitucionais e pedido de liminares para devolução de liquidez; estratégias deverão priorizar provas de crédito constituído e análise de efeitos retroativos.
• Para gestores públicos: instrumento adicional de gestão fiscal, mas com risco de judicialização intensa e de perda de credibilidade nas promessas da reforma tributária acerca de ressarcimento rápido e não cumulatividade.
• Para a reforma tributária: erosão da confiança do setor produtivo na promessa de sistema de consumo sem cumulatividade residual; compromete a transição se a previsibilidade for fragilizada por medidas temporárias.

O que observar

• Controle de constitucionalidade: prováveis ações que invocarão o art. 150, IV, CF/88 e princípios da legalidade e segurança jurídica; o Judiciário terá que equilibrar prerrogativas administrativas de gestão fiscal e proteção contra confisco.
• Forma e conteúdo dos atos infralegais: risco prático concentra-se na delegação de restrições ao Executivo por meio de normas secundárias; validade dependerá de parâmetros objetivos e limites legais.
• Risco de modulação: caso o STF ou tribunais superiores reconheçam ilegalidade, pode haver pedidos de modulação de efeitos para evitar desorganização financeira, o que exigirá criteriosa fundamentação sobre boa-fé do contribuinte.
• Provas em juízo: litigantes deverão demonstrar a existência e quantificação dos créditos, bem como o caráter confiscatório das restrições, o que reforça a importância de documentação e lançamentos administrativos claros.
• Estratégia legislativa: alternativas menos danosas incluem critérios proporcionais, temporais e condicionantes claros para qualquer limitação, bem como compensações e regras de transição alinhadas à promessa de reforma do consumo.

O que observar

• A tramitação do PLP ainda comporta emendas e matérias de redação final que podem mitigar ou agravar o potencial confiscatório; acompanhar relatoria e destaques é essencial.
• Na via judicial, medidas cautelares serão o terreno imediato para contestação; advogados devem estruturar tutela de urgência com ênfase em risco de dano irreparável à liquidez.
• Em termos de política pública, a solução técnica menos danosa combina disciplina fiscal com respeito a direitos adquiridos e regras de transição claras para evitar repetição de "déjà vu" em políticas tributárias.