PLP 299 amplia lucro presumido e dá poder ao Executivo sobre compensações

O PLP 299/2026, com substitutivo apresentado ao Senado, propõe dobrar a majoração aplicada ao lucro presumido e conferir ao Executivo a faculdade de reduzir compensações tributárias, medida que tende a elevar a carga de empresas optantes pelo regime e a introduzir incerteza sobre o aproveitamento de créditos.

Contexto

O projeto chegou ao Senado em 11 de novembro com substitutivo do relator e vem sendo apresentado como componente de um esforço de ajuste fiscal cujo impacto estimado no ano seguinte varia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. A peça legislativa mexe em dois vetores centrais: a alteração das alíquotas de presunção que incidem sobre a base do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, e a inclusão de um mecanismo que permite ao Executivo modular — na prática, reduzir ou limitar — a compensação de créditos tributários.

Historicamente, o lucro presumido é um regime de determinação da base de cálculo previsto no Código Tributário Nacional — que convive com o lucro real e o lucro arbitrado — e não tem natureza de incentivo fiscal. A controvérsia sobre a majoração introduzida por norma complementar recente (Lei Complementar 224/2025) já suscitou decisões judiciais em distintos polos da Justiça Federal que tentaram suspender o acréscimo de 10% na presunção, enquanto outros tribunais mantiveram a validade da medida. O Supremo Tribunal Federal aguarda ação de entidades representativas para pronunciar-se sobre a constitucionalidade do aumento.

A polêmica vem da combinação entre dois efeitos: aumento imediato da tributação presumida sobre faturamento que não traduz aumento de lucro real, e entrega ao Poder Executivo de critério administrativo para reduzir a fruição de créditos tributários, cujo aproveitamento costuma ser elemento essencial da gestão de fluxo de caixa das empresas.

O que foi decidido

O substitutivo apresentado no Senado mantém a duplicação do acréscimo sobre os percentuais de presunção — elevando de 10% para 20% a majoração que incide sobre a parcela da receita bruta anual acima de R$ 5 milhões — e introduz um novo dispositivo no arcabouço da Lei Complementar 200/2023 para autorizar o Executivo a limitar compensações previstas em lei. Na prática, a alteração faz com que empresas prestadoras de serviços que, sobre o excedente, tinham presunção de 32% (antes do primeiro acréscimo) passem por aumentos percentuais acumulados que elevam a base presumida e, consequentemente, o quantum do IRPJ e da CSLL apurados sem correspondência no resultado econômico efetivo do período.

Quanto à compensação, o projeto cria hipótese legal para que o Poder Executivo, com amparo na alínea "d" do inciso VIII do art. 163 da Constituição Federal, fixe por ato os percentuais de limitação ou redução do aproveitamento de créditos tributários, vinculando essa restrição ao resultado fiscal e a medidas de contenção de despesas. O texto, no entanto, não disciplina prazos, critérios objetivos de aplicação por tipo de crédito nem garante recuperação futura dos montantes não compensados.

Base normativa e precedentes

• Art. 44, CTN (Lei 5.172/1966) — prevê as formas de determinação do lucro tributável, incluindo o lucro presumido como regime alternativo ao lucro real.
• Art. 10, Lei 9.532/1997 — impõe restrições à concessão de incentivos fiscais sobre tributos apurados com base no lucro presumido, reforçando que o regime não se confunde com beneficio fiscal.
• Lei Complementar 224/2025 — instituiu o acréscimo de 10% na presunção sobre receita que excede R$ 5 milhões; o PLP 299 propõe duplicar esse percentual.
• Lei 9.430/1996, art. 74 — disciplina compensações tributárias e procedimentos correlatos; o PLP altera o modo como essas compensações podem ser limitadas por norma complementar/ato do Executivo.
• Lei Complementar 200/2023 — recebeu dispositivo novo pelo PLP que autoriza o Executivo a modular compensações em determinadas hipóteses de ajuste fiscal.
• Constituição Federal/88, art. 163, VIII, alínea d — fundamento constitucional invocado para atribuir ao Executivo competência para editar medidas de gestão fiscal e ajustar a execução orçamentária.
• Jurisprudência regional — decisões liminares e sentenças em varas federais e tribunais regionais já suspenderam a majoração de 10% em casos concretos, enquanto outros julgados têm mantido a medida; a matéria aguarda uniformização no STF.

Impacto prático

• Para contribuintes optantes pelo lucro presumido: aumento imediato da tributação calculada sobre faturamento excedente, independentemente do lucro efetivo, o que pode reduzir margem líquida e alterar preços e políticas comerciais.
• Para gestão de caixa e planejamento tributário: a possibilidade de limitação administrativa da compensação restringe instrumentos usuais de gerenciamento de créditos fiscais, elevando o risco de necessidade de desembolso imediato em vez de compensação.
• Para a administração tributária: o mecanismo confere ao Executivo alavanca para calibrar receita no curto prazo sem alteração legislativa adicional, mas expõe a atuação administrativa ao escrutínio judicial por omissão de critérios e ausência de temporização.
• Para litigância em curso: aumento da litigiosidade, com pedidos de tutela de urgência para afastar os efeitos do novo percentual e ações para impugnar eventuais atos administrativos que restrinjam compensações.
• Para o ajuste fiscal pretendido: transferência parcial do esforço de contenção para o setor privado, em especial empresas de serviços e comércio com faturamento superior ao patamar de R$ 5 milhões.

O que observar

• Risco de controle de constitucionalidade no STF sobre a majoração do regime presumido; se for reconhecida inconstitucionalidade, haverá repercussões financeiras e devolução de valores arrecadados com atualização (a jurisprudência costuma aplicar correção por taxa Selic em hipóteses de cobrança indevida).
• Ausência de regras temporais e parâmetros objetivos no dispositivo que regula limitação de compensações: será essencial acompanhar atos regulamentares do Executivo para avaliar critérios, prazos e eventual garantia de reaproveitamento futuro dos créditos.
• Potencial necessidade de modulação de efeitos pelo julgador ou pelo legislador para evitar impacto regressivo ou surpresa financeira para contribuintes.
• Estratégia processual para advogados: explorar a natureza do lucro presumido como regime de determinação fiscal (CTN art. 44) e a restrição a tratá-lo como incentivo (Lei 9.532/1997) em ações que contestem majorações; e impugnar atos administrativos que limitem compensações por falta de previsão legal suficiente, violação ao princípio da legalidade e insegurança jurídica.
• Atenção ao calendário orçamentário e às previsões de impacto: mudanças podem ser acionadas conforme relatórios de receita/despesa, variáveis que o contribuinte não controla, o que exige monitoramento constante da execução fiscal e dos atos do Executivo.