PLP 94/2024 autoriza consulta fiscal a devedores do Fies e levanta questões de proteção de dados

Decisão e efeito prático imediato A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou proposta que autoriza o agente operador do Fies a solicitar informações fiscais e patrimoniais sobre estudantes com débito em atraso, com a finalidade de avaliar capacidade de pagamento e orientar cobrança. A medida avança para análise na Comissão de Assuntos Econômicos e, se aprovada, estenderá ao agente operador do Fies prerrogativas já previstas para outras autoridades administrativas.

Contexto

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enfrenta há anos desafios de recuperabilidade de crédito: inadimplência compromete não apenas a arrecadação futura, mas também a possibilidade de novas concessões. O PLP 94/2024 surge nesse contexto como tentativa legislativa de ampliar os meios do agente operador — a instituição financeira pública contratada para gerir o programa — para obter informações que permitam soluções de cobrança mais assertivas. A proposta altera dispositivo do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar 199/2023), incluindo o operador do Fies entre os potenciais solicitantes de dados fiscais.

A controvérsia política e técnica combina duas dimensões: (a) eficiência da recuperação de créditos públicos e sustentabilidade do programa social; (b) limites legais e garantias relacionadas ao acesso e ao tratamento de dados pessoais e fiscos dos cidadãos, especialmente à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e das proteções constitucionais à intimidade e à propriedade (art. 5º da Constituição Federal).

O que foi decidido

A CE aprovou o texto-base do PLP 94/2024, autorizando, mediante justificativa clara, que o agente operador do Fies solicite junto às autoridades competentes informações fiscais e patrimoniais dos estudantes financiados pelo programa. O objetivo declarado é permitir uma avaliação mais acurada da capacidade de pagamento dos devedores e subsidiar estratégias de cobrança e renegociação, com preferência por medidas extrajudiciais quando possível.

O relator e os apoiadores sustentam que o acesso a dados fiscais facilitará a identificação de devedores com real capacidade financeira, viabilizando acordos que incrementem a recuperação de receitas do fundo e, por consequência, preservem recursos para novos contratos. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será analisada quanto ao mérito e eventual constitucionalidade.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 199/2023 (Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias) — regula o intercâmbio de informações entre órgãos e estabelece hipóteses em que terceiros podem solicitar confirmação de dados declarados por beneficiários; o PLP propõe incluir o agente operador do Fies nesse rol.
• Lei 10.260/2001 (Lei do Fies) — disciplina a criação e a operacionalização do Fies, bem como a atuação do agente operador contratado para gerir os contratos de financiamento estudantil.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe requisitos para tratamento de dados pessoais, especialmente sensíveis quando aplicáveis; determina bases legais, princípios e direitos dos titulares que deverão ser observados no compartilhamento e uso de informações fiscais e patrimoniais.
• Art. 5º, CF/88 — assegura direitos fundamentais relacionados à intimidade e à vida privada, que se intersectam com a divulgação e o tratamento de dados pessoais por entes públicos e agentes delegados.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — embora não haja precedente idêntico nacionalmente unificado, a jurisprudência tem admitido o compartilhamento de dados fiscais para fins de arrecadação e controle quando há previsão legal e salvaguardas procedimentais.

Impacto prático

• Para o agente operador do Fies: amplia ferramentas para mapear capacidade de pagamento dos mutuários e adotar estratégias de cobrança mais direcionadas, potencialmente elevando índices de recuperação e dispondo de recursos para novos contratos.
• Para estudantes devedores: maior risco de exposição de informações fiscais e patrimoniais; possibilidade de negociações mais personalizadas, mas também de medidas administrativas mais incisivas quando houver indícios de capacidade de pagamento não exercida.
• Para advogados e defensores públicos: abre espaço para atuação preventiva e contenciosa em defesa de titulares, questionando bases legais do acesso, proporcionalidade, finalidade e tratamento sob a égide da LGPD e da Constituição.
• Para a administração pública: potencial ganho de eficiência orçamentária do Fies, mas necessidade de estruturar fluxos seguros de dados, garantir justificativa formal e observância de princípios administrativos (motivação, legalidade, finalidade).

O que observar

• Compatibilização com a LGPD: o PLP não pode ser interpretado como carta branca para tratamento indiscriminado; será crucial definir a base legal invocada (cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos) e as medidas de segurança e minimização de dados.
• Motivação e transparência: a exigência de apresentar justificativa clara é positiva, mas demandará padrões objetivos para evitar arbitrariedades. Serão relevantes regulamentos complementares que precisem disciplinar procedimentos, prazos e limites do acesso.
• Risco de judicialização: impugnações constitucionais e pedidos de tutela antecipada são possíveis, seja por violação de direitos fundamentais, seja por desrespeito às garantias processuais e administrativas.
• Alcance e modulação: futuro debate pode tratar de modulação de efeitos, definindo se o acesso valerá apenas prospectivamente e como se dará a integração com cadastros públicos e mecanismos de cobrança extrajudicial.
• Prática operacional: instituições deverão implementar controles de acesso, políticas de retenção, logs e auditorias para demonstrar cumprimento das finalidades autorizadas.

Em suma, a proposta busca equilibrar a necessidade de sustentabilidade do Fies com o uso de informações fiscais como instrumento de política pública. A implementação legal e regulatória e o escrutínio à luz da LGPD e da Constituição serão determinantes para que a medida produza efeitos eficientes sem desbordar garantias individuais.