Senado aprova inclusão do transporte público em programa contra assédio

A decisão em síntese: A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que incorpora o transporte coletivo de passageiros ao Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Aprovada a obrigatoriedade de campanhas educativas, capacitação de profissionais do transporte e a possibilidade de condicionar contratos à instalação de equipamentos de vigilância; o texto seguirá para a Comissão de Direitos Humanos.

Contexto

O projeto trata de uma problemática persistente: a ocorrência de assédio sexual em ônibus, trens e terminais, que combina frequente subnotificação e dificuldade de apuração imediata. O tema tem gerado respostas fragmentadas — desde medidas privadas, como vagões exclusivos, até iniciativas municipais de prevenção — sem um padrão nacional que reúna prevenção, investigação e proteção às vítimas no ambiente do transporte coletivo. A proposta surge em contexto em que pesquisas apontam índices relevantes de vitimização, e defende-se a integração de medidas educativas, protocolos de acolhimento e instrumentos tecnológicos como parte de uma política pública coordenada.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, a matéria tensiona competências e instrumentos: há interface entre políticas públicas de segurança (art. 144 da Constituição Federal), proteção de direitos fundamentais (art. 5º), políticas de promoção da dignidade e igualdade (art. 6º), regulação contratual do serviço público de transporte e normas de proteção de dados pessoais (LGPD). A introdução de exigências contratuais para concessionárias e permissionárias exige discricionariedade técnica da administração e critérios objetivos que possam resistir a contestações judiciais e recursos administrativos.

O que foi decidido

A CSP aprovou a inclusão expressa do transporte coletivo de passageiros no Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, com três vetores principais: (i) campanhas educativas veiculadas dentro dos veículos, estações e terminais explicando condutas que configuram assédio e informando canais de denúncia; (ii) capacitação de motoristas, cobradores e demais profissionais que atuam no transporte coletivo para prevenção, identificação de casos e acolhimento de vítimas, com dever de notificação e colaboração em procedimentos administrativos; e (iii) previsão de que contratos de transporte poderão exigir instalação de câmeras e outros equipamentos de segurança, assunto que ficará sujeito a regulamentação.

Os fundamentos centrais cruzam razões de prevenção, facilitação da coleta de provas e redução da subnotificação. A proposta valoriza tanto medidas de promoção da cultura de denúncia quanto mecanismos operacionais para apuração. Ao prever obrigação contratual potencial para instalação de equipamentos de vigilância, o texto busca criar instrumento de responsabilização e dissuasão, deixando para regulamentação detalhes técnicos e limites.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção de direitos e garantias fundamentais, inclusive os relacionados à dignidade da pessoa humana.
• Art. 6º, CF/88 — proteção a direitos sociais que amparam políticas públicas de proteção e inclusão.
• Art. 144, CF/88 — competência do Estado para assegurar a segurança pública, em articulação com políticas de prevenção à violência.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, aplicáveis à captação e armazenamento de imagens por câmeras em transporte coletivo.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimentos que admitem a imposição de requisitos técnicos em contratos de serviço público desde que justificados por interesse público e observados princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Impacto prático

• Para passageiros e vítimas: aumento potencial de informação sobre direitos, maior visibilidade dos canais de denúncia e, se regulamentado, maior possibilidade de coleta de provas por meio de imagens.
• Para operadores e empresas de transporte: necessidade de adaptar contratos e infraestrutura, implementar programas de capacitação e assumir custos relacionados à instalação e manutenção de equipamentos, além de adequações para atender à LGPD quanto ao tratamento de imagens.
• Para administrações públicas (municípios, estados, consórcios): obrigação de definir padrões técnicos, negociar cláusulas contratuais e prever orçamento para fiscalização; possibilidade de condicionar licitações à observância das novas exigências.
• Para investigação criminal e administrativa: facilitação de apuração quando houver registro audiovisual e protocolos claros de encaminhamento, sem prejuízo da apuração pelos órgãos competentes.

O que observar

• Regulamentação necessária: o texto remete à fase regulamentar para detalhar requisitos técnicos das câmeras, conservação de imagens, prazos de guarda, acesso por autoridade policial e condições de uso; nessa fase serão decisivas as delimitações para compatibilizar eficácia probatória e proteção de dados pessoais (LGPD).
• Compatibilização com a LGPD: os operadores deverão justificar bases legais para o tratamento de imagens (ex.: segurança pública, legítimo interesse) e definir medidas de minimização, retenção e acesso, sob risco de sanções administrativas pela ANPD.
• Instrumentalidade contratual e fiscalização: a imposição de exigências em contratos públicos ou de concessão exige motivação técnica e previsão orçamentária; empresas poderão questionar encargos econômicos em sede administrativa ou judicial alegando onerosidade excessiva.
• Responsabilidade dos trabalhadores: o projeto estende dever de notificar a motoristas e cobradores; há necessidade de proteção legal a quem notifica (antiretaliação) e definição de fluxos para encaminhamento a delegacias e serviços de atendimento à mulher.
• Risco de medidas punitivas ou simbólicas insuficientes: medidas como vagões exclusivos foram criticadas por deslocarem o problema; a efetividade passará pela integração entre prevenção, responsabilização, acolhimento e reparação.

Em suma, a iniciativa aprovada na CSP representa um movimento legislativo para estruturar respostas ao assédio sexual no transporte coletivo combinando educação, formação profissional e tecnologia. O desafio decisivo será a regulamentação técnica e a implementação prática, em especial a conciliação entre eficácia das provas (câmeras) e salvaguardas de privacidade e proporcionalidade.