Senado encaminha prioridade no fomento ao patrimônio imaterial

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou substitutivo que confere tratamento prioritário, nas políticas públicas de fomento, às expressões reconhecidas como patrimônio cultural imaterial no âmbito federal. O texto, apresentado pelo senador que preside a comissão, modifica a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Cultura (Lei 14.835/2024) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Contexto

Desde a promulgação da Constituição Federal, o patrimônio cultural — inclusive em sua dimensão imaterial — figura como objeto de proteção estatal (art. 216, CF/88). O reconhecimento de práticas, conhecimentos e expressões como patrimônio cultural imaterial visa resguardar identidades coletivas e assegurar medidas que permitam sua transmissão intergeracional. No plano normativo recente, a Lei 14.835/2024 organizou o Sistema Nacional de Cultura, criando marcos institucionais e instrumentos de articulação entre União, Estados, municípios e sociedade civil para políticas culturais.

A controvérsia política e administrativa aqui é prática: como alocar recursos e priorizar ações de fomento sem violar princípios constitucionais (igualdade, impessoalidade, publicidade) e sem conflitar com regras sobre licitações, parcerias e prestação de contas? Há também uma dimensão técnica relacionada ao registro federal conduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan): o reconhecimento técnico é critério objetivo, mas sua utilização como balizador de prioridade suscita debates sobre inclusão, critérios temporais e o alcance dos efeitos retroativos para bens já registrados.

O que foi decidido

A turma da Comissão aprovou um substitutivo que introduz prioridade nas ações de fomento para as expressões imateriais que estejam em processo de registro federal, sejam registro já concluído ou ainda em andamento perante o Iphan. A prioridade pode se concretizar por diversos mecanismos — por exemplo, editais com linhas exclusivas, cotas reservadas, bônus de pontuação ou procedimentos diferenciados tanto na execução dos projetos quanto na prestação de contas.

Na prática, a decisão institucional estabelece preferência administrativa por projetos vinculados a bens imateriais em fase de reconhecimento técnico, permitindo que órgãos gestores adotem instrumentos normativos que favoreçam essas iniciativas na alocação de recursos públicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 216, CF/88 — define e confere proteção ao patrimônio cultural, incluindo bens imateriais, como atribuição do Estado; fundamento constitucional da medida.
• Lei 14.835/2024 (Sistema Nacional de Cultura) — norma alterada pelo substitutivo; estrutura procedimentos de fomento e articulação entre entes federativos no campo cultural.
• Normas sobre fomento e parcerias públicas — embora o substitutivo trate de prioridade, a operacionalização deverá observar a legislação aplicável a contratações, editais e repasses, notadamente a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) e o marco das parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014), quando couber.
• Regulamentação técnica do Iphan — o registro federal é um procedimento técnico-administrativo conduzido pelo Instituto, cujos requisitos e fases determinam quem será amparado pela prioridade prevista.

Impacto prático

• Para órgãos públicos de cultura: haverá margem normativa para desenhar editais e linhas de fomento reservadas a expressões imateriais com registro federal, o que exige adequação de normativos internos e planos de distribuição orçamentária.
• Para proponentes e coletivos culturais: projetos vinculados a bens em processo de reconhecimento pelo Iphan ganharão vantagem competitiva; grupos sem registro ou em esfera estadual/municipal poderão enfrentar maior dificuldade de acesso a certos instrumentos federais de fomento.
• Para controle e fiscalização: os mecanismos diferenciados de prestação de contas autorizados pelo substitutivo aumentam a necessidade de padrões claros de transparência e de critérios objetivos para evitar atos discricionários ou favorecimento indevido.
• Para a execução do orçamento público: a prioridade, dependendo de sua operacionalização, pode implicar remanejamento de recursos e exigirá compatibilização com o Plano Plurianual, lei orçamentária anual e demais limites fiscais.

O que observar

• Critérios objetivos e motivação: a adoção de cotas, bônus e linhas exclusivas precisa ser acompanhada de regulamentos que especificarem critérios técnicos e prazos, sob pena de vulnerabilidade a impugnações por violação aos princípios da administração pública (impessoalidade e igualdade).
• Competência e níveis de registro: o foco no registro federal do Iphan favorece expressões com visibilidade nacional; é preciso avaliar a interface com registros estaduais e municipais para evitar esvaziamento de iniciativas locais.
• Fiscalização e prestação de contas: qualquer flexibilização nos procedimentos de execução e controle deve ser balizada por parâmetros de transparência e rastreabilidade, sob risco de questionamentos em auditorias do Tribunal de Contas e em ações judiciais.
• Compatibilidade com normas de contratações e transferências: a implementação prática nos editais deve observar a Lei 14.133/2021 e a legislação sobre repasses e parcerias, evitando conflitos formais que possam levar à anulação de atos administrativos.
• Riscos de judicialização: beneficiamento explícito de determinados grupos culturais pode gerar demandas por tutela de direitos fundamentais de coletivos não contemplados ou por controle de legalidade.

Em síntese, a iniciativa reforça a prioridade pública à preservação das manifestações identitárias do país, legitimando instrumentos administrativos para favorecê-las. Contudo, a eficácia e a constitucionalidade dessa prioridade dependerão da precisão normativa na regulamentação dos editais, da articulação com o Iphan e do respeito às regras de transparência e controle orçamentário. A próxima fase legislativa na Câmara dos Deputados e a consequente regulamentação executiva serão decisivas para transformar o princípio aprovado em políticas públicas robustas e juridicamente seguras.