TJPE: prescrição começa com revisão criminal, não com condenação

Lead de resposta direta A manifestação do procurador de Justiça de Pernambuco defende que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização do Estado por condenação injusta é o trânsito em julgado da decisão que anula ou absolve em sede de revisão criminal, e não a data da condenação. A tese reforça o princípio da actio nata e tem efeito imediato sobre inúmeros pedidos de reparação envolvendo revisões criminais tardias.

Contexto

A controvérsia gira em torno do momento em que nasce a pretensão de indenização contra o Estado quando se revela erro judicial que culminou em condenação penal. Dois marcos cronológicos costumam operar nas hipóteses: a sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e a posterior decisão revisional que reconhece a nulidade ou absolvição. O princípio da actio nata, adotado pela doutrina e pela jurisprudência, determina que o prazo prescricional inicia quando o titular do direito toma conhecimento inequívoco do dano e da violação do dever jurídico. Em cenários de erro judiciário cuja reparação civil depende de reconhecimento posterior pelo próprio juízo penal (revisão criminal), há debate sobre qual evento concretiza a lesão e, consequentemente, deflagra a contagem do prazo prescricional.

A controvérsia se agrava quando a vítima da condenação é menor de idade na data do fato: o regime jurídico penal e as limitações legais à privação de liberdade de adolescentes impõem avaliações específicas sobre ilicitude, modalidade de sanção e gravidade do dano. Além disso, decisões tardias que anulam condenações podem gerar discussões sobre prescrição, decadência e transmissão de direitos para sucessores.

O que foi decidido

No caso em exame, tratou-se de réu que foi condenado por latrocínio quando ainda era adolescente, com sentença penal transitada em julgado para a acusação em 2006; somente em 2023 o Tribunal de Justiça local reconheceu a nulidade absoluta da condenação por ter sido o agente menor de 18 anos na época do delito, com trânsito em julgado do acórdão revisional em 2024. A família pleiteou indenização por danos morais no valor indicado nos autos, mas o juízo de primeiro grau extinguiu o feito por entender prescrita a pretensão a partir do trânsito da condenação de 2006.

O procurador de Justiça manifestou-se contrariamente à arguição de prescrição: sustentou que a pretensão de reparação ficou condicionada à revisão criminal, de modo que o termo inicial da prescrição deve ser o trânsito em julgado da decisão absolutória ou anulatória proferida na revisão. Em sua análise, o fato gerador do dever de indenizar — isto é, a comprovação da injustiça da condenação — só se completesse com a rescisão da decisão penal, o que impediu o exercício imediato da pretensão reparatória.

A manifestação também impugna a decretação de prescrição em desfavor do menor e de seus sucessores, sustentando que a prescrição não poderia prejudicar o filho do condenado menor, invocando proteção especial prevista no direito civil e a autonomia das causas de suspensão e interrupção dos prazos.

Base normativa e precedentes

• Art. 198, CC (Lei 10.406/2002) — trata dos casos em que a prescrição se conta de modo diverso; previsão relevante para incapazes e titulares substitutos.
• Art. 199, I, CC — regula a contagem em situações dependentes de fato a ser apurado, o que impede a extinção imediata do direito quando ainda decorre procedimento necessário.
• Art. 200, CC — disciplina hipóteses em que a prescrição fica condicionada à resolução de questão jurídica prévia; fundamento central da tese actio nata aplicada à revisão criminal.
• Princípio da actio nata — fundamento teleológico para fixação do termo inicial quando o conhecimento do dano é tardio ou dependente de decisão estatal.
• Jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco — entendimento consolidado no sentido de que, quando a pretensão de reparação deriva de condenação injusta, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão absolutória ou anulatória obtida em revisão criminal.

Impacto prático

• Para advogados de víctimas de erro judiciário: reforça a estratégia de fundamentar o termo inicial da prescrição no trânsito da revisão criminal, ampliando a viabilidade de ações de indenização ajuizadas anos após a condenação.
• Para o Estado e procuradorias: aumenta a exposição a demandas reparatórias mesmo quando a condenação original transitar em julgado, exigindo reavaliação de provisões e de políticas de contestação processual.
• Para menores e seus representantes: reconhece tutela reforçada, evitando que prazos prescricionais produzam efeito patrimonial ou processual contra pessoas que, na data do fato, eram incapazes ou submetidas a regime jurídico especial.
• Para o Judiciário: consolida a necessidade de harmonizar decisões penais e civis quando a reparação depende expressamente da resolução da ilicitude em sede penal.

O que observar

• Prova do nexo causal material entre a prisão injusta e o dano moral continuará sendo exigida; o reconhecimento do termo inicial não supre o ônus probatório quanto à extensão do dano e ao quantum indenizatório.
• Recursos e modulações: é provável que decisões similares sejam objeto de recursos e, eventualmente, de discussão sobre modulação de efeitos para limitar repercussões patrimoniais do Estado, especialmente em massa de casos análogos.
• Efeito sobre ações prescritas: processos extintos por prescrição antes de reconhecida a tese poderão ser reabertos por via de embargos ou ações rescisórias, dependendo do caso concreto e dos prazos legais aplicáveis.
• Risco de multiplicação de demandas: se a orientação se consolidar, haverá aumento de ações indenizatórias em razão de revisões criminais, com reflexos orçamentários e necessidade de critérios objetivos para quantificação do dano.

Em síntese, a argumentação sustentada pelo Ministério Público estadual reforça a aplicação do princípio da actio nata em casos de condenação injusta cuja invalidação depende de revisão criminal, alinhando-se à jurisprudência superior e preservando direitos de menores atingidos por erros judiciais. A decisão do TJPE e o parecer ministerial devem servir como roteiro técnico para defesa e propositura de demandas reparatórias que se apoiem no trânsito da decisão revisional como marco inicial do prazo prescricional.