Prescrição em indenização por produto defeituoso: decisão do Juizado de Anápolis

O juiz Silvio Jacinto Pereira, titular do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu ação de consumidor que buscava indenização por danos morais decorrentes de produto defeituoso ao constatar a decadência do direito de exigir a troca/retificação e a prescrição da pretensão indenizatória. Na prática, a decisão confirmou a perda de ambos os prazos em face do ajuizamento apenas cinco anos após o recebimento do bem.

Contexto

A controvérsia coloca em confronto duas regravações temporais distintas: a decadência prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) para reclamação quanto a vícios aparentes e de fácil constatação em produtos duráveis; e o prazo prescricional geral do direito civil para pleitos indenizatórios. A questão é recorrente na jurisprudência consumerista e processual porque consumidores frequentemente confundem prazos administrativos (como reclamações ao Procon) com o termo inicial e causas de interrupção ou suspensão da prescrição/decadência das ações judiciais.

No cenário prático, decisões oscilam quanto ao efeito jurídico de manifestações extrajudiciais — por exemplo, reclamações em órgãos de defesa do consumidor ou tentativas de acordo junto ao fornecedor — sobre a interrupção ou suspensão de prazos. A importância do tema cresce à medida que a vida útil e a rotatividade de produtos duráveis tornam recorrente a resistência dos fornecedores e a degradação do direito de ação com o decorrer do tempo.

O que foi decidido

Na ação examinada, o consumidor recebeu um bem durável em 31 de março de 2021 e ajuizou pedido indenizatório apenas em 24 de março de 2026. O magistrado considerou que: (i) o direito de exigir a substituição do produto ou o cumprimento fiel da oferta, quando se trata de vício aparente em bem durável, está submetido ao prazo decadencial de três meses previsto no CDC; e (ii) a ação de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil. Concluiu-se que ambos os prazos estavam escoados à época do ajuizamento, razão pela qual reconheceu as prejudiciais de mérito e extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da decadência e da prescrição.

O juiz também consignou que a mera reclamação administrativa ao Procon não foi suficiente para suspender ou interromper o curso do prazo prescricional no caso concreto, de modo que a pretensão indenizatória já se encontrava exaurida quando da propositura da ação.

Base normativa e precedentes

• Art. 26, inciso III, CDC (Lei 8.078/1990) — disciplina o prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes em bens duráveis e não duráveis, estabelecendo o montante temporal para exigir substituição, abatimento ou reparação.
• Art. 206, §3º, inciso V, Código Civil (Lei 10.406/2002) — fixa o prazo prescricional de três anos para pretensões relativas a indenizações decorrentes de responsabilidade civil.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais consumeristas — tende a diferenciar decadência (prazo para exercer o direito material) e prescrição (prazo para demandar judicialmente), reconhecendo que atos extrajudiciais nem sempre interrompem ou suspendem a prescrição ou descaracterizam a decadência.

Impacto prático

• Advogados de defesa do consumidor: reforço da necessidade de avaliar desde logo o termo inicial dos prazos — a data de recebimento/constatação do vício — e de propor ações no prazo adequado para evitar perda do direito.
• Provedores e empresas: a decisão confirma que a inércia por prazos mais longos pode favorecer a extinção de litígios, reduzindo exposição a indenizações quando o consumidor demora a agir.
• Consumidores: alerta para a urgência de registrar reclamações formais e, quando cabível, ajuizar ações no prazo legal, visto que reclamações ao Procon podem não ser suficientes para conservar o direito de pleitear indenização judicial.
• Processos em curso: ações ajuizadas após os prazos decadenciais e prescricionais devem ser analisadas de ofício pelos juízes quanto às prejudiciais de mérito, não dependendo necessariamente de exceção de prescrição arguida pela parte contrária.

O que observar

• Interrupção e suspensão: é imprescindível examinar se houve causa legal capaz de interromper ou suspender a prescrição (por exemplo, citação válida, reconhecimento do débito pelo devedor, entre outros previstos em lei). Reclamações administrativas isoladas nem sempre produzem esse efeito; a prova da interrupção deve ser robusta.
• Marco inicial: para vícios aparentes, o termo inicial costuma ser o ato de receber o produto; para danos que se manifestam com posterioridade, deve-se demonstrar o nexo temporal entre o defeito e a lesão patrimonial ou moral.
• Estratégia processual: quando há dúvida razoável quanto à prescrição, a parte autora deve, além de propor a ação tempestivamente, formar prova documental capaz de demonstrar atos que eventualmente interromperam o prazo (comprovação de protocolos, comunicações ao fornecedor com reconhecimento explícito, etc.).
• Recursos e modulação: em decisões de juizados, a possibilidade de recurso segue as balizas do sistema recursal dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil. A parte interessada deve avaliar tempestiva e tecnicamente a interposição de recurso cabível diante do reconhecimento de prescrição/decadência.

Conclusão: a decisão de Anápolis reafirma a distinção entre decadência e prescrição no direito do consumidor e reforça a necessidade de atuação célere por parte do consumidor e de prova clara quanto a atos que possam interromper ou suspender os prazos legais. Para operadores do direito, a sentença é um lembrete prático da relevância do controle temporal na tutela consumerista.