STJ analisa marco da prescrição em indenização por vícios no SFH

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomará julgamento que definirá o marco inicial da prescrição para ações indenizatórias propostas contra seguradoras relacionadas a apólices vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A controvérsia incide sobre o prazo de um ano para pleitear indenização por vícios de construção cobertos pelo seguro habitacional e contrapõe duas linhas de interpretação sobre quando esse prazo deve começar a correr.

Contexto

O caso decorre de mutuários que contrataram financiamento pelo SFH e aderiram à cobertura securitária destinada a danos físicos ao imóvel. Anos depois da aquisição, surgiram defeitos de construção e os mutuários buscaram a indenização junto às seguradoras. As seguradoras, por sua vez, alegaram prescrição em razão do decurso de tempo desde a extinção dos contratos, sustentando que não se pode admitir eficácia indefinida da cobertura, sob pena de se transformar o seguro habitacional em obrigação de extensão vitalícia.

A controvérsia afeta centenas de demandas e importa por duas frentes: (i) a proteção do consumidor/mutuário frente a defeitos construtivos que podem se manifestar tardiamente; e (ii) a previsibilidade e solvência do mercado securitário, que depende da limitação temporal das obrigações para fins de provisão de reservas técnicas. Inicialmente afetada à 2ª Seção do STJ, a matéria foi deslocada para a Corte Especial em razão de seu alcance híbrido — abrange seguros de natureza privada e instrumentos regulados por direito público vinculados ao SFH.

O que foi decidido

No voto de relatoria, a ministra Maria Isabel Gallotti reconheceu a dificuldade de identificar o exato momento em que o segurado passou a ter conhecimento do defeito, especialmente em sinistros que se consolidam gradualmente. Por isso, fixou uma solução híbrida: enquanto o financiamento e o seguro vinculados estiverem vigentes, o prazo prescricional anual só começa a correr a partir da comunicação do sinistro à seguradora e da recusa de cobertura; porém, caso não seja possível precisar a data da ciência do defeito, foi estabelecido um limite temporal objetivo — o prazo de um ano passa a fluir a partir do dia seguinte ao término do contrato (financiamento/apólice). Assim, extinguido o financiamento, extingue-se também a vinculação do seguro para efeitos de início da prescrição, salvo se o vício tiver sido conhecido durante a vigência ou no ano subsequente.

Em dissenso, a ministra Nancy Andrighi propôs que o termo inicial da prescrição deva ser a ciência, pelo segurado, da recusa da cobertura pela seguradora, independentemente de o contrato ainda estar em vigor. Na sua visão, a pretensão indenizatória somente ganha existência a partir da negativa do segurador; antes disso não haveria objeto concreto de exigência, de modo que atrelá-la ao período do financiamento seria acréscimo indevido pela jurisdição e poderia gerar tratamento desigual entre mutuários com durações distintas de contrato.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista, e após a retomada a Corte Especial terá de confrontar diretamente essas linhas, o que definirá a tese vinculante para processos de todo o país.

Base normativa e precedentes

• Art. 206, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõe sobre os prazos prescricionais em geral, base normativa para fixação de marcos temporais.
• Normas do SFH e legislação sobre habitação — regime jurídico do SFH orienta a vinculação entre financiamento e cobertura securitária (contexto fático-jurídico relevante).
• Princípios do direito do seguro (doutrina e jurisprudência consolidada) — exigem equilíbrio entre a proteção do segurado e a previsibilidade para o mercado securitário.
• Jurisprudência do STJ sobre prescrição em matéria securitária — a Corte tem enfrentado, em precedentes, a necessidade de identificar o conhecimento do dano e da negativa para início da prescrição; a atual discussão insere-se nessa linha de precedentes.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor e escritórios que atuam em direito imobiliário: a tese fixada pelo STJ será determinante para avaliar a viabilidade de demandas relativas a vícios construtivos antigos; alterará estratégias de prova sobre data da ciência do vício e momento da negativa securitária.
• Para seguradoras e sociedade securitária: a fixação de um limite objetivo contado a partir do término do contrato reduz a exposição indefinida e influencia a contabilização de reservas técnicas e passivos atuariais; por outro lado, a solução que privilegia a ciência da recusa amplia eventuais encargos econômicos retroativos.
• Para mutuários/consumidores: a adoção da tese que vincula o prazo à recusa da cobertura reforça a proteção do segurado na medida em que o prazo só corre após a negativa expressa; a alternativa objetiva (início após término do contrato) cria segurança jurídica, mas exige maior diligência do mutuário no período imediatamente posterior à quitação.
• Para o Poder Judiciário: decisão uniforme reduzirá a litigiosidade pela adoção de entendimento vinculante quanto ao termo inicial da prescrição em demandas massificadas.

O que observar

• Eventual modulação: caso o STJ opte por tese com efeitos retroativos, poderá modular os efeitos para evitar disrupção nos contratos já liquidados e no equilíbrio do mercado segurador.
• Provas e alegações em sede processual: a demonstração da data de ciência do vício e da negativa de cobertura ganhará centralidade; perícias, comunicações formais e protocolos junto às seguradoras serão provas-chave.
• Recursos cabíveis: a fixação da tese pelo STJ terá eficácia vinculante para instâncias inferiores; as partes podem buscar revisão por meio de recursos extraordinários ao STF apenas em hipóteses de repercussão constitucional.
• Risco de tratamento desigual: deverá ser avaliado o impacto da solução sobre mutuários que extinguiram contratos em prazos distintos, tema destacado na divergência.

A decisão do STJ deverá conciliar proteção ao consumidor e estabilidade do sistema securitário, definindo um critério objetivo ou subjetivo para o início do prazo de prescrição que orientará milhares de demandas sobre vícios prediais no âmbito do SFH.