Programa AGU sem Assédio consolida política institucional de acolhimento
Programa da AGU completa dois anos e uniformiza procedimentos de acolhimento e tratamento de denúncias, com manual administrativo em conclusão.

O Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação foi consolidado como política institucional pela Advocacia-Geral da União, completando dois anos de implementação e em processo de publicar um Manual de Diretrizes e Procedimentos para acolhimento e tratamento de denúncias até o fim do mês. A decisão de institucionalizar canais de acolhimento e formatos de apuração representa uma mudança organizacional com efeitos práticos imediatos sobre a gestão de pessoas e o controle interno na instituição.
Contexto
Assédio e discriminação no ambiente de trabalho constituem desafios que afetam a saúde ocupacional, a eficiência administrativa e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública. No serviço público federal, a exigência de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) impõe que órgãos adotem procedimentos que previnam, recebam e tramitem denúncias com critérios técnicos e garantias de proteção às vítimas. Além disso, a Constituição (art. 5º) consagra direitos fundamentais à igualdade e à dignidade, que se projetam ao ambiente de trabalho. A AGU lançou o programa em novembro de 2024 para abarcar servidores, ocupantes de cargos em comissão, terceirizados, estagiários e aprendizes, estruturando ações em quatro eixos: sensibilização, capacitação, enfrentamento, e monitoramento e avaliação. Nos dois anos seguintes foram realizadas atividades formativas presenciais e virtuais, criado um canal institucional de acolhimento com atendimento psicológico e produzidos materiais orientadores.
O que foi decidido
A administração da AGU não tratou o tema apenas como iniciativa pontual: a instituição optou por sistematizar práticas por meio de um manual que uniformizará o acolhimento e o tratamento de denúncias por assédio moral, sexual e discriminação. O Comitê Gestor do Programa pretende concluir esse Manual de Diretrizes e Procedimentos até o fim do mês, com objetivo de definir rotinas de recebimento, processamento e encaminhamento de relatos, além de estabelecer parâmetros para a atuação de agentes de acolhimento. A unidade responsável por atendimento psicológico passou a ser a Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, apontada como canal institucional de acolhimento. Complementarmente, a gestão busca formar uma rede multidisciplinar e intersetorial de acolhimento e instituir pontos focais locais que atuem como multiplicadores e divulgadores das medidas e canais.
Base normativa e precedentes
- Art. 37, CF/88 — dever de a administração pública agir com moralidade, eficiência e tratamento isonômico, justificando políticas internas que previnam e reparem condutas lesivas ao ambiente de trabalho.
- Art. 5º, CF/88 — cláusula da dignidade da pessoa humana e igualdade, base para políticas contra discriminação e assédio.
- Regime jurídico dos servidores civis (Lei 8.112/1990) — normas disciplinares e procedimentos administrativos aplicáveis a servidores públicos federais que se relacionam com apuração de faltas e garantias processuais.
- Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e cortes superiores — reconhece a responsabilidade da administração por omissão quando deixa de criar mecanismos eficazes de prevenção e apuração de assédio no serviço público.
Impacto prático
- Para servidores e demais trabalhadores na AGU: a institucionalização do manual tende a padronizar os caminhos de acolhimento, diminuir a heterogeneidade de respostas locais e ampliar a proteção psicológica imediata às vítimas, com atendimento por psicólogos da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho.
- Para gestores e RH: haverá necessidade de integração das rotinas de apuração disciplinar previstas na Lei 8.112/1990 com as diretrizes administrativas de acolhimento e encaminhamento, exigindo capacitação para distinguir esfera administrativa e eventuais repercussões penais ou civis.
- Para processos em curso: a uniformização pode implicar reavaliação de procedimentos já adotados, recomposição de práticas locais e eventual reabertura de apurações cuja tramitação não observou padrões mínimos de acolhimento e proteção de vítimas.
- Para a prevenção institucional: a formação de rede de pontos focais e agentes multiplicadores pode melhorar a capilaridade do programa, ampliando a divulgação de canais e reduzindo custos psicológicos e reputacionais decorrentes de denúncias mal geridas.
O que observar
- Integração normativa: será importante verificar como o Manual compatibilizará os procedimentos de acolhimento com as garantias processuais previstas no regime jurídico dos servidores (Lei 8.112/1990) e com eventuais instrumentos de responsabilização de terceiros e empresas contratadas.
- Padrões de confidencialidade e proteção de dados: a operacionalização do acolhimento envolve tratamento de dados sensíveis; deve haver conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) no que tange à coleta, armazenamento e compartilhamento de informações sobre denúncias.
- Separação de instâncias: é necessário acompanhar como o documento distinguirá claramente as funções de acolhimento (suporte psicológico e orientação) das instâncias de apuração e punição, para evitar conflitos de competência e riscos de revitimização.
- Formação e sustentabilidade da rede: a eficácia dependerá da continuidade de capacitação dos pontos focais e da manutenção de recursos humanos e financeiros; há risco de declínio se as práticas não forem institucionalizadas em normas internas ou atos administrativos permanentes.
- Recursos e controle: possíveis impugnações administrativas ou demandas judiciais podem surgir sobre a efetividade dos canais e sobre a tramitação disciplinar — advogados e gestores devem monitorar decisões administrativas e judiciais que possam exigir modulação de procedimentos.
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