Proibição das apostas: responsabilidade estatal e o custo do encerramento

A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional, determinando o encerramento das operações das empresas no início de outubro e suscitando a controvérsia sobre quem deverá suportar os passivos bilionários decorrentes da medida.

Contexto

A norma que vedou as apostas surge num cenário em que, até então, o Poder Público havia autorizado, regulamentado e cobrado outorgas pela exploração do setor. O tema mobiliza duas camadas de disputa: a trabalhista, sobre a responsabilidade pelas verbas rescisórias decorrentes de dispensas motivadas pela proibição; e a civil/administrativa, quanto à responsabilização do Estado pelos prejuízos empresariais e investimentos realizados com base em regimes autorizatórios anteriores. Historicamente, a doutrina e a jurisprudência trabalhista já enfrentaram argumentos semelhantes — notadamente no contexto da pandemia de 2020, quando o instituto do "fato do príncipe" (art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho) foi objeto de conflito entre empregadores e o Poder Público, e na extinção dos bingos em 2004, quando decisões majoritárias limitaram a aplicação da teoria do fato do príncipe sob o raciocínio de que o risco do negócio incumbia ao explorador da atividade.

A controvérsia atual distingue-se por três elementos: (i) a proibição é setorial e permanente, não temporária; (ii) decorre de ato legislativo/executivo editado em momento em que o setor já havia sido onerado por autorizações; e (iii) houve cobrança de valores por outorga com prazo definido, posteriormente suprimidos sem aparente transição ou recomposição.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional colegiada, mas de um ato normativo — a Medida Provisória 1.394/2026 — que extinguiu a autorização para exploração das apostas esportivas e dos jogos online. O efeito prático imediato foi o fechamento das operações das empresas do setor. Na esfera do debate jurídico, as linhas de argumentação que deverão enfrentar os tribunais são: (a) a invocação do art. 486 da CLT por empregados e empregadores para atribuir ao Estado as indenizações decorrentes das dispensas; e (b) a propositura de ações de responsabilidade civil pelo exercício administrativo danoso, buscando reparação dos prejuízos empresariais e ressarcimento de outorgas pagas.

A análise jurídica aponta que a invocação do artigo 486 da CLT tende a ser pouco promissora. A aplicação desse dispositivo tem sido relativizada quando o ato estatal visa a tutela de interesses coletivos ou decorre de política pública de interesse social — situação distinta do caso de intervenção puramente interdita e temporária. Assim, para os empregados, a recomendação prática é que os empregadores procedam ao pagamento integral das verbas rescisórias nos prazos legais e negociem as dispensas coletivas com os sindicatos, evitando litígios que possam protelar direitos básicos.

Por outro lado, a via civil para pleitear reparação contra a União e demais entes públicos — com base em atos administrativos contraditórios, violação da segurança jurídica e frustração de expectativas legítimas de investimento — parece mais promissora para as empresas. Nesse campo, a discussão se concentrará em demonstrar o dano anormal e específico, o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo, e a culpabilidade ou ilícito administrativo que autorize responsabilização direta do Estado.

Base normativa e precedentes

• Art. 486, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regula o fato do príncipe; fundamento invocado para transferir ao Estado a indenização por impossibilidade de continuação da atividade empresarial.\
• Art. 29, Lei 14.020/2020 — exemplo legislativo que afastou a aplicação do fato do príncipe no contexto da pandemia, estabelecendo regime específico para preservação do emprego.\
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — define a prática de ato ilícito civil que cause dano a outrem.\
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe obrigação de reparar o dano quando houver ato ilícito ou culpa.\
• Jurisprudência trabalhista consolidada — precedentes que recusaram a imputação do fato do príncipe em situações de proteção de interesse público (ex.: fechamento de bingos), orientam o sentido de que o risco do negócio pode recair sobre o explorador da atividade.

Impacto prático

• Para trabalhadores: pagamentos integrais das verbas rescisórias devem ser exigidos dos empregadores e negociadas as dispensas coletivas; a tese de transferência da multa do FGTS ao Estado tem perspectiva limitada.\
• Para empresas do setor: há duas frentes — (i) cumprir obrigações trabalhistas para mitigar riscos individuais; (ii) ajuizar ações de responsabilidade civil (ou administrativas) pleiteando ressarcimento por investimentos e outorgas pagas; será crucial a prova do dano anormal e do nexo causal.\
• Para investidores em setores regulados: o episódio aumenta o prêmio de risco regulatório; decisões administrativas abruptas e sem transição elevam a insegurança jurídica e incentivam cláusulas contratuais e estratégias de mitigação (seguros, garantias, estrutura societária internacional).\
• Para o Poder Público: possibilidade de gerar passivos que, se reconhecidos judicialmente, poderão converter-se em precatórios e onerar as contas públicas no longo prazo.

O que observar

• Provas documentais: contratos de outorga, comprovantes de pagamento, atos regulatórios e comunicações oficiais serão essenciais para demonstrar expectativa legítima e cálculo do dano.\
• Legitimidade ativa e modalidades de ação: escolha entre ação de repetição de indébito, ação de responsabilidade civil por ato administrativo ou ações administrativas e mandados de segurança em casos de violação de direitos líquidos e certos.\
• Riscos processuais: presunções sobre risco do negócio, dificuldade de quantificar dano futuro e limitação temporal para postular indenização; eventual modulação de efeitos por tribunais superiores.\
• Estratégia trabalhista: negociar com sindicatos e documentar acordos coletivos para minimizar litígios individuais; registrar pagamentos e justificativas administrativas.\
• Repercussão econômica e regulatória: atenção a propostas legislativas em tramitação e a eventuais medidas de transição que o Executivo ou Congresso venham a adotar para mitigar o passivo.

Em síntese, embora o artigo 486 da CLT figure no debate, a via mais plausível para buscar ressarcimento pelos prejuízos empresariais é a responsabilidade civil do Estado, respaldada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como na demonstração robusta da frustração da confiança legítima e do dano anormal causado pela mudança abrupta de vetor regulatório.